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Flashcards in REVISÃO - Cartas Com Dificuldade Deck (19)
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1

A lei federal n. 9.784/99, porém, traz algumas regras aplicáveis ao procedimento administrativo federal.

Fale sobre:

a) A Administração tem o dever de emitir decisões expressas nos procedimentos e nas solicitações e reclamações que forem de matéria de sua competência;
b) Concluído a instrução do procedimento administrativo, a Administração tem prazo de até 30 dias para decidir, podendo prorrogar o prazo por igual período por meio de ato motivado;
c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deve ser julgado em até 30 dias;
d) O processo administrativo tramitará por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

2

Em que hipóteses a motivação é dispensada:

- Motivação evidente;
- Motivação inviável; e
- Nomeação e exoneração de cargos comissionados.

Entretanto, se apresentado motivo falso ou inexistente, deverá o ato de exoneração ser considerado nulo (teoria dos motivos determinantes.

3

Qual é o prazo que a Fazenda Pública possui para contestar e responder a recurso.

Segundo o NCPC, art. 18, prazo em dobro, quando não houver prazo diverso.
Nos juizados especiais federais, porém, não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública, assim cono não existe reexame necessário.

4

Em que hipóteses o princípio da legalidade à Administração Pública é excepcionado.

1. Medida Provisória;
2. Estado de Defesa;
3. Estado de Sítio; e
4. Intervenção Federal.

5

Quais os pressupostos que justificam o Devido processo legal diferido no tempo (a posteriori).

1. Risco de dano irreversível ao patrimônio público; e
2. Situação de urgência.

6

As condutas de negar publicidade a ato oficial e de revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa. Quais as punições aplicáveis ao agente público que praticar tais comportamentos:

a) ressarcimento integral do dano, se houver;
b) suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos;
c) pagamento de multa civil no valor de até 100x a remuneração do agente;
d) perda da função pública; e
e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

7

Verdadeiro ou Falso:

A Administração pode revogar os atos inconvenientes e anular os atos ilegais, devendo respeitar os direitos adquiridos e, em todo caso, fica RESGUARDADA A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Verdadeiro.

8

Em que consiste o controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial.

1. Consiste em vínculo estabelecido entre o ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR (ao Ministério ou Secretaria) e a ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
2. Não consiste em subordinação hierárquica, mas apenas vinculação finalística, cuja função é fiscalizar a atuação da entidade, de acordo com os fins para o qual foi criada e de acordo com os parâmetros previstos em lei.

9

O que são e como se dá a concessão da qualidade de Agência Executiva.

1. Qualificação dada às fundações públicas e autarquias. São, pois, instituições de direito público.
2.A concessão se dá por meio de Decreto do Presidente da República ou Portaria de Ministro de Estado.
3. Deve a Fundação Pública ou Autarquia firmar anteriormente Contrato de Gestão com o Ministério Supervisor.e tenha plano estratégico de melhoria de seu desempenho.

10

Quanto ao momento da criação, como são classificadas as agências reguladoras.

1ª Geração: 1994-1999;
2ª Geração: 2000-2004.
3ª Geração: 2005-2007.

11

Verdadeiro ou Falso:

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Verdadeiro.

12

São considerados PATRIMÔNIO NACIONAL:

1. Floresta Amazônica;
2. Mata Atlântica;
3. Serra do Mar;
4. Zona Costeira; e
5. Pantanal Mato-Grossense.

13

Acerca do conceito de "Bens Públicos", quais são as correntes principais e qual é a mais adotada em concursos públicos.

1) Corrente Exclusivista (prevista no CC e adotada com maior frequência em concursos públicos): são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta. Falha porque exclui os bens das pessoas jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos;

2) Corrente Inclusivista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração Pública. Falha porque inclui os bens das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas; e

3) Corrente Mista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e das pessoas de Direito Privado que prestem serviços públicos.

14

Cite e explique quais são as quatro formas principais de uso dos bens públicos:

1. Bens de uso comum: são aqueles abertos à coletividade, sem necessidade de autorização estatal. O uso de tais bens pode ser gratuito ou remunerado.

2 Bens de uso especial: são submetidos à regras específicas e consentimento estatal. Pode ser gratuito ou remunerado.

3. Bens de uso compartilhado: quando pessoas jurídicas de direito público ou privado utilizam-se de bens pertencentes a outras pessoas governamentais.

4. Bens de uso privativo: cuja utilização é outorgada temporariamente a determinada pessoa, por meio de instrumento jurídico específico, excluindo-se a possibilidade de uso do mesmo bem pelas demais pessoas.

15

Para que um dano seja indenizável, é necessário que reúna duas características. Quais são:

1. Dano anormal: que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Ex. de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial.

2. Dano específico: deve alcançar destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Em caso de dano, não surge o dever de indenizar. Ex. de dano geral: aumento do valor da tarifa de ônibus.

16

Fale quais foram as fases da evolução da Responsabilidade Civil do Estado.

1. Fase da Irresponsabilidade: o Estado era totalmente irresponsável pelos seus atos diante de particulares.

2. Fase da Previsão legal: para que houvesse responsabilização do Estado era necessário que ocorresse dano a alguém e, principalmente, HAJA PREVISÃO LEGAL.

3. Fase da Responsabilidade Subjetiva ou Civilista: para que haja responsabilização do Estado não há mais necessidade de previsão legal, mas sim o dano e a demonstração de dolo ou culpa na atuação do agente estatal.

4. Fase da Culpa do Serviço: deve-se demonstrar que o dano foi causado em decorrência da má prestação do serviço ou mesmo sua ausência, a ser analisado no caso concreto, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa do agente estatal.

5. Fase da Responsabilidade Objetiva: a responsabilização estatal decorre de elementos objetivos (conduta de um agente público + dano + nexo de causalidade). Não há necessidade de demonstração de dolo ou culpa, seja do agente ou do serviço.

17

Em relação às empresas estatais, como se dará a nomeação de dirigentes para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente.

Deverão ser escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo atender aos seguintes requisitos:

- Alternativamente:
1. Experiência mínima de 10 anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou
2. Dois anos de experiência no cargo de direção ou chefia superior em empresa de porte ou objeto semelhança ao da empresa estatal, entendendo como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 dois níveis hierárquicos mais altos da empresa; ou
3. Dois anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no serviço público; ou
4. Dois anos em cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; ou
5. Quatro anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa estatal;

Além de:
- Cumulativamente:
1. Formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
2. Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade.

18

Embora as empresas estatais sejam pessoas jurídicas de Direito Privado, estas estão submetidas a algumas regras de Direito Público. Cite-as.

Dica: 8

1. Impossibilidade de falência;
2. Contratação de pessoal submetida à exigência de concurso público;
3. Empregados públicos submetidos ao regime celetista, salvo os dirigentes que não são funcionários, pois estarão sujeitos ao regime comissionado;
4. Inexigência de licitação para a realização de contratos vinculados às suas atividades finalísticas. Nos demais casos, há necessidade de licitação;
5. Salário dos empregados não submetidos ao teto constitucional, salvo se o pagamento de pessoal for feito com recursos públicos;
6. Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
7. Impossibilidade de vinculação da nomeação de dirigentes pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo (jurisprudência do STF); e
8. Sofrem controle do Poder Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas.

19

Quais as principais competências dos Consórcios Públicos, sejam eles de Direito Público ou Privado

1. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
2. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos da lei;
3. Ser contratato pela Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação;
4. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos por ele administrados ou pelo ente da Federação consorciado, havendo autorização específica;
5. Outorgar permissão, concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
6. 2x o limite para contratar com a Administração por dispensa de licitação em razão do valor.