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Flashcards in Bens Públicos Deck (85)
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1

Verdadeiro ou Falso:

A expressão domínio público apresenta extensão menor que a expressão bem público, pois há bens públicos que ultrapassam a área do domínio público, por serem regidos por princípios de direito comum.

Verdadeiro.

2

Acerca do conceito de "Bens Públicos", quais são as correntes principais e qual é a mais adotada em concursos públicos.

1) Corrente Exclusivista (prevista no CC e adotada com maior frequência em concursos públicos): são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Pública Direta e Indireta. Falha porque exclui os bens das pessoas jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos;

2) Corrente Inclusivista: são os bens das pessoas jurídicas de direito público e privado que integram a Administração Pública. Falha porque inclui os bens das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas; e

3) Corrente Mista: são os bens móveis e imóveis das pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Direta e Indireta e das pessoas de Direito Privado, ainda que não integrem a Administração, que estejam afetados à prestação de serviços públicos.

3

De acordo com a disciplina trazida pelo Código Civil,

Qual é o conceito de bens públicos.

São todos os bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno; todos os demais são bens privados.

4

Quais são as espécies de bens públicos que são inalienáveis.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial, enquanto conservarem essa qualidade, na forma que a lei determinar.

5

Verdadeiro ou Falso:

É possível que os bens de uso comum do povo e de uso especial possam ser desafetados, por meio de lei, tornando-se bens dominicais, passíveis de alienação.

Verdadeiro.

6

Qual a espécie de Bem Público suscetível de alienação.

Bens dominicais.

7

O que significa dizer que os bens públicos são imprescritíveis.

São insuscetíveis de Usucapião.

8

Verdadeiro ou Falso:

O Código Civil admite o uso GRATUITO ou REMUNERADO dos bens públicos, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja Administração pertencerem.

Verdadeiro.

9

Conceite domínio público em sentido amplo e em sentido estrito.

1. Em sentido amplo (lato sensu): domínio público consiste no poder de senhorio que o Estado detém sobre os bens públicos, assim como o poder de regulação estatal sobre os bens privados.

2. Em sentido estrito: domínio público é o conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, que pertencem ao Estado. Aqui, domínio público é o mesmo que PATRIMÔNIO PÚBLICO.

10

Complete:

As terras devolutas são bens públicos (espécie) _______. que ___________. Atualmente, são bens públicos que pertencem __________, exceto _________.

1. Dominicais.
2. Não possuem qualquer uso público nem integram o patrimônio privado.
3. Aos Estados.
4. Quando necessários à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, hipóteses em que pertencerão à União.

11

Sendo bens dominicais, as terras devolutas podem ser alienadas. Essa afirmação comporta exceções. Quais são.

1. Quando as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados forem necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

12

Complete:

A água é um bem de domínio ________ (público ou privado).
A água é um recurso natural _______ (limitado ou ilimitado), _____ (dotado ou não dotado) de valor econômico.

Público.
Limitado.
Dotado.

13

As jazidas de petróleo e de minérios nucleares são monopólio do (da) _____.

União.

14

Verdadeiro ou Falso:

Os bens pertencentes ao patrimônio nacional são passíveis de exploração, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, desde que dentro dos limites legais.

Verdadeiro.

15

Verdadeiro ou Falso:

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são PATRIMÔNIO NACIONAL.

Verdadeiro.

16

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal, ao consagrar a mata atlântica como patrimônio nacional, indiretamente converteu em bens públicos os imóveis particulares nela abrangidos, impedindo, por consequência, a utilização dos recursos naturais existentes naquelas áreas, em prol da restauração dos processos ecológicos essenciais e da preservação da diversidade do ecossistema.

Falso.

17

O que se entende por RES NULLIUS.

1. Coisas sem dono.
2.São aqueles sobre os quais não há qualquer disciplina específica do ordenamento jurídico, incluindo os bens inapropriáveis, como a luz, e os bens condicionadamente inapropriáveis, como os animais selvagens.

18

A quem pertencem os potenciais de energia hidráulica.

À União.

19

A quem pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

À União.

20

A quem pertencem as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

À União.

21

Fale acerca dos bens das pessoas integrantes da Administração Indireta.

1. De acordo com a Corrente Mista, são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado que prestam serviços públicos, ainda que não integrantes da Administração Pública.
2. Não são bens públicos os das pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividades econômicas.
3. De acordo com a Corrente Exclusivista, os bens das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que destinados à prestação de serviços públicos, não são bens públicos.

22

Os bens das permissionárias e concessionárias de serviços públicos são PÚBLICOS.

1. Para a CORRENTE MAJORITÁRIA, não são bens públicos.
2. Para a CORRENTE MINORITÁRIA, são bens públicos.

23

Como são classificados os bens públicos, de acordo nos seguintes critérios:

a) Titularidade;
b) Disponibilidade;
c) Destinação.

a) Quanto à titularidade:
- Federais;
- Estaduais;
- Distritais;
- Territoriais; e
- Municipais.

b) Quanto à disponibilidade:
- Bens indisponíveis por natureza: em razão de sua intrínseca condição não patrimonial, são insuscetíveis de alienação ou oneração. São naturalmente, bens de uso comum do povo. Ex: meio ambiente.
- Bens patrimonialmente indisponíveis: são aqueles dotados de natureza patrimonial, mas em razão de serem de uso comum do povo ou de uso especial, não podem ser alienados enquanto mantiverem essa condição. São naturalmente passíveis de alienação, mas legalmente inalienáveis.
- Bens patrimonialmente disponíveis: são legalmente passíveis de alienação. É o caso das terras dominicais..

c) Quanto à destinação:
- Bens de uso comum do povo;
- Bens de uso especial; e
- Bens dominicais.

24

Fale acerca das características do bens de uso comum do povo.

1. Também chamados de bens do domínio público.
2. São aqueles abertos à utilização universal por toda a população.
3. Os bens de uso comum do povo não podem ser alienados ou onerados enquanto mantiverem essa qualidade.
4. Tais bens admitem a utilização gratuita ou onerada, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.
5. São exemplos: meio ambiente, rios, mares, estradas, ruas e praças.

25

Verdadeiro ou Falso:

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.

Verdadeiro.

26

Fale acerca dos bens de uso especial.

1. Também chamados de bens do patrimônio administrativo.
2. São aqueles afetados a uma destinação específica, sendo considerados instrumentos necessários à execução de serviços públicos.
3. Não podem ser alienados ou onerados, enquanto mantiverem tal qualidade.
5. Exemplos: edifícios de repartições públicas, mercados municipais, cemitérios etc.

27

Verdadeiro ou Falso:

Sob o enfoque do Direito Administrativo, o que caracteriza, como traço essencial, os bens do patrimônio público administrativo é serem eles vinculados a fim peculiar da administração pública.

Verdadeiro.

28

Verdadeiro ou Falso:

Considerado que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, tal bem, conforme o Código Civil, consiste em bem de uso especial e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.

Verdadeiro.

29

Fale acerca dos bens dominicais.

1. Também chamados de bens do patrimônio disponível ou bens do patrimônio fiscal.
2. São aqueles sem destinação específica e podem ser utilizados em qualquer fim, inclusive, podendo ser alienados pela Administração, se assim desejar.
3. Tais bens podem ser usados pela Administração como se ela fosse proprietária de tais bens, podendo usar, gozar e dispor.
4. Podem ser alienados, pelos meios dispostos na legislação, inclusive doação.

30

Qual comentário deve ser feitos aos casos de doação, permuta, dação em pagamento, investidura e venda de bens públicos, sejam móveis ou Imóveis, quando é feita a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

Será dispensada a realização de licitação.