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Flashcards in Contratos Administrativos Deck (142)
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1

Todo contrato em que a Administração for parte recebe o nome de ________.

Esse é o gênero do qual existem duas espécies:
(1) Os contratos regidos pelo Direito Privado, denominados de ___________; e
(2) Os contratos regidos pelo Direito Público, denominados de ___________.

Contrato da Administração.

(1) Contratos privados da Administração.

(2) Contratos Administrativos.

2

Conceitue contrato administrativo?

[1] Negócio jurídico bilateral.
[2] Marcado pela presença do Poder Público, atuando
com suas prerrogativas.
[3] Voltado à satisfação de interesses públicos. e
[4] Regido pelo Direito Público, com a presença de cláusulas exorbitantes.

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Quais são as características do contrato administrativo?

[1] Presença da administração, seja no polo ativo ou passivo.

[2] FORMAL e, a priori, deve ser precedido de licitação;

[3] CONSENSUAL: se aperfeiçoa com a simples aceitação das partes;

[4] COMUTATIVO: as contraprestações são equivalentes e pré-determinadas, não se admitindo contratos aleatórios;

[5] DE ADESÃO; suas cláusulas são pré-determinadas, cabendo a outra parte aceitá-las ou não;

[6] PERSONALÍSSIMO (intuitu personae): deve ser cumprido pelo próprio contratado, de modo que, via de regra, não se admite subcontratação.

[7] ONEROSO: via de regra, devendo o particular ser remunerado pela execução da atividade ou entrega do objeto.

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Dentre as formalidades que deve preceder o contrato administrativo, tem-se o prévio procedimento licitatório ou o procedimento de justificação.

Acerca do procedimento de justificação, quais são suas hipóteses de incidência e deve conter quais elementos?

Exigido nas hipóteses de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE, ou de RETARDAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (neste último, em caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica).

Deve ser comunicado à autoridade superior, NO PRAZO DE 3 DIAS, para ratificação e publicação na imprensa oficial, NO PRAZO DE 5 DIAS, como condição para a eficácia dos atos.

ELEMENTOS:
[1] Em caso de dispensa, os elementos que caracterizem a situação calamitosa ou emergencial;
[2] Razão de escolha do fornecedor ou executante;
[3] Justificativa do preço; e
[4] Documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

5

Via de regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, assim entendidas como:

Art. 60, parágrafo único.

Que não ultrapassem 5% do limite estabelecido para a modalidade convite (ou seja, R$ 8.800,00).

6

Dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca da publicação resumida do instrumento de CONTRATO ou de seus ADITAMENTOS na imprensa oficial.

Responda:

(1) A publicação é condição de?

(2) Qual é o prazo para a sua publicação?

(3) É exigível a publicação a partir de que valor de contrato?

1. A publicação é CONDIÇÃO DE EFICÁCIA do contrato.

2. Deve ser providenciada a publicação até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra em até 20 dias a contar do 5º dia útil.

3. A publicação é exigível para contratos de qualquer valor.

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De acordo com o art. 62 da Lei 8.666/93, quando que o termo de contrato (documento com os termos contratuais):

1. Será obrigatório.

2. Será facultativo.

1. SERÁ OBRIGATÓRIO quando se adotar a Concorrência ou Tomada de Preço, ou quando o valor do contrato estiver compreendido nestas modalidades, ainda que seja hipótese de dispensa ou inexigibilidade:
- Obras e serviços de engenharia: A partir de R$ 330.000,01.
- Compras e Serviços: A partir de R$ 176.000,01.

2. SERÁ FACULTATIVO: nas demais hipóteses, desde que a Administração possa substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como a) carta-contrato; b) nota de empenho de despesa, c) autorização de compra; ou d) ordem de execução de serviço.

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Em que hipóteses será dispensável o TERMO DE CONTRATO e facultada a substituição por outro instrumento hábil (carta-convite, ordem de execução de serviço, nota de empenho de despesa ou autorização de compra)?

[1] A critério da administração pública e independentemente de valor,

[2] Compra com ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL dos bens adquiridos, QUE NÃO RESULTEM EM OBRIGAÇÕES FUTURAS, inclusive assistência técnica.

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Quais são as cláusulas necessárias dos contratos administrativos (art. 55)?

1. OBJETO e seus elementos característicos;

2. REGIME DE EXECUÇÃO ou FORMA DE FORNECIMENTO;

3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

4. PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme o caso;

5. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

6. GARANTIAS oferecidas para assegurar sua plena execução, QUANDO EXIGIDAS;

7. DIREITOS E RESPONSABILIDADES das partes, PENALIDADES cabíveis e os VALORES DAS MULTAS;

8. CASOS DE RESCISÃO;

9. Reconhecimento dos DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, em caso de rescisão administrativa motivada pela inexecução total ou parcial do contrato;

10. Condições para IMPORTAÇÃO, DATA e TAXA DE CÂMBIO para conversão, quando for o caso;

11. VINCULAÇÃO AO (1) edital de licitação ou (2) ao termo que a dispensou ou a inexigiu, (3) ao convite e à proposta do licitante vencedor;

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO e ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS;

12. OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.

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Verdadeiro ou Falso:

Caso o contratado deixe de cumprir os requisitos de habilitação no decorrer do contrato, a administração poderá aplicar as sanções legais ou rescindir o contrato. Por outro lado, segundo o STJ, NÃO PODE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO PELO FATO DE O CONTRATADO ESTAR IRREGULAR.

Verdadeiro.

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Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos administrativos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, INCLUSIVE DOMICILIADAS NO EXTERIOR, será cláusula necessária aquela que declare COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO para dirimir qualquer questão contratual, SALVO:

- Quando o pagamento for feito com produto de financiamento concedido por [1] organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte; ou [2] por agência estrangeira de cooperação, bem como [3] nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.

Verdadeiro.

Art. 55, §2º.

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Verdadeiro ou Falso:

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.

Verdadeiro.

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A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A. Quais são as modalidades de garantias previstas na lei 8.666/93, e a quem compete escolhê-las?

B. Quais são os limites da garantia?

Art. 56, §§1º a 3º.

A ESCOLHA COMPETE AO CONTRATADO.

São modalidades de garantia:

1. CAUÇÃO em (a) dinheiro ou em (b) títulos da divida.

1.1. Devem eles ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo BACEN e avaliados pelo seu valor econômico.

3. SEGURO-GARANTIA; e

4. FIANÇA BANCÁRIA.

(B) O valor da garantia será de NO MÁXIMO:
- 5% do valor do contrato, sendo o seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
- 10%, nos casos em que envolver contratos de grande vulto (25 x R$ 3.300.000,00), envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.

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Complete:

Art. 56, §5º. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido _______.

O valor desses bens

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De acordo com a lei 8.666/93, art. 57, responda:

1. Via de regra, qual é o prazo de vigência dos contratos?

2. Quais são as exceções?

Art. 57.

1. Via de regra, é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (LOA), 1 ano.

2. Exceções:
A. Cujo objeto do contrato tiver PREVISÃO NO PPA, podendo durar até 4 anos ;

B. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a serem executados de FORMA CONTÍNUA, podendo ser prorrogadas com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, LIMITADA A 60 MESES (excepcionalmente, e desde que devidamente justificado pela autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses);

C. Aluguel de Programas e equipamentos de INFORMÁTICA, podendo chegar a 48 meses.

D. 120 MESES:
1 - risco de comprometimento segurança nacional.

2 - compra de material de uso pelas forças armadas quando houver necessidade de padronização, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.

3 - fornecimento bens/serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam alta complexidade técnica + defesa nacional.

4 - contratação para o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de novos produtos.

E. Pode ter duração prorrogada enquanto houver conveniência: os contratos que não geram despesas à Administração Pública (ex.: concessão de serviços públicos é remunerada pela cobrança de tarifas ao usuário do usuário).

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Em que hipóteses os prazos de início de etapas de EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro?

Art. 57, §1º.

1. Alteração do projeto ou especificações, PELA ADMINISTRAÇÃO;

2. SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

3. INTERRUPÇÃO da execução do contrato ou DIMINUIÇÃO do ritmo de trabalho POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;

4. AUMENTO DAS QUANTIDADES inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela lei;

5. IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO do contrato POR ATO OU FATO DE TERCEIRO reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência

6. OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis

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Verdadeiro ou Falso:

Toda prorrogação de prazo de contrato administrativo deverá ser JUSTIFICADA POR ESCRITO e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Verdadeiro.

Art. 57, §2º.

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Verdadeiro ou Falso:

É VEDADO o contrato com prazo de vigência INDETERMINADO.

Verdadeiro.

Art. 57, §3º.

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De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/93, quais são as Cláusulas Exorbitantes, também chamadas de "cláusulas de privilégio", que devem ser garantidas à Administração nos contratos administrativos?

Estas cláusulas são implícitas, não dependendo de previsão expressa no acordo, pois decorrem diretamente da lei.

1. ALTERAÇÃO UNILATERAL das cláusulas do contrato, para melhor atender às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

2. RESCISÃO UNILATERAL nas hipóteses legais;

3. FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO;

4. APLICAR SANÇÕES pela inexecução total ou parcial do contrato; e

5. NOS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, OCUPAR PROVISORIAMENTE bens, móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do administrativo.

Falso.

Art. 58, §1º. "As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO PODERÃO SER ALTERADAS sem prévia concordância do contratado."

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Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual (a margem de lucro inicialmente contratada deve ser mantida).

Verdadeiro.


Art. 58, §2º.

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De acordo com o art. 65, em que hipóteses poderão os contratos administrativos ser alterados unilateralmente pela Administração?

Quais são os limites que o contratado ficará obrigado a aceitar?

1. MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

2. MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

-- O contratado é obrigado a aceitar:
(1) OBRAS, SERVIÇOS ou COMPRAS: até 25% para mais ou para menos.
(2) REFORMA DE EDIFÍCIO OU EQUIPAMENTO: até 50% para mais ou 25% para menos.

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Verdadeiro ou Falso:

No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Verdadeiro.

Art. 65, §4º.

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Complete:

Art. 65, §5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a ______ destes para mais ou para menos, conforme o caso.

REVISÃO.

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Verdadeiro ou Falso:

Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESTABELECER, POR ADITAMENTO, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Verdadeiro.

Art. 65, §6º.

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Complete:

Art. 65, §8º. A variação do valor contratual para fazer face (1) ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, (2) atualizações, (3) compensações ou (4) penalidade financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o (5) empenho de dotações orçamentárias suplementares, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO DO MESMO, podendo ser registrado em _________.

SIMPLES APOSTILA, dispensando a celebração de aditamento.

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De acordo com o art. 65, II, em quais hipóteses poderá o contrato administrativo ser alterado POR ACORDO DAS PARTES?

1. SUBSTITUIÇÃO da GARANTIA de execução;

2. MODIFICAÇÃO do REGIME DE EXECUÇÃO ou do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

3. MODIFICAÇÃO da FORMA DE PAGAMENTO, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO;

4. RESTABELECER A RELAÇÃO INICIALMENTE PACTUADA, objetivando a MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do contrato, em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

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Fale acerca da teoria da imprevisão nos contratos administrativos.

1. Cláusula Rebus Sic Standibus.

2. Enquanto as condições iniciais do contrato permanecerem as mesmas, não há por que alterar seus termos.

3. A superveniência de fato imprevisível ou cujos efeitos sejam imprevisíveis poderá ensejar na REVISÃO DO CONTRATO, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

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O que deve ser feito se não for possível a revisão do contrato de maneira satisfatória?

Proceder-se-á com a sua rescisão, cabendo indenização ao contratado pelos prejuízo sofridos, desde que não tenha agido com dolo ou culpa.

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Segundo a Lei 8.666/93, a supressão ou acréscimo do valor do contrato encontra quais óbices?

Quando se trata de alteração unilateral:
-- Contratos de OBRAS, SERVIÇOS e COMPRAS: acréscimo ou supressão de até 25%.
-- REFORMA DE EDIFÍCIOS ou EQUIPAMENTOS: acréscimo de até 50% ou supressão de até 25%.

Quando se trata de alteração bilateral:
-- A SUPRESSÃO (apenas) poderá ser superior a 25%.