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Flashcards in Licitação - RDC Deck (67)
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1

Quais são os critérios de julgamento passíveis de ser utilizados no âmbito do RDC?

Art. 18.

1. Menor preço ou maior desconto;

2. Técnica e preço;

3. Melhor técnica ou conteúdo artístico;

4. Maior oferta de preço; ou

5. Maior retorno econômico.

2

Verdadeiro ou Falso:

A lei 12.462/11 criou um procedimento licitatório marcado por peculiaridades que não existem nas modalidades tradicionais de licitação.

Verdadeiro.

3

De acordo com a lei 12.462/11, quando for adotada a CONTRATAÇÃO INTEGRADA, será vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto em que hipóteses?

Art. 9º, §4º.

1. Para RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e

2. Necessidade de ALTERAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES para melhor adequação técnica aos objetos da contratação, A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.
2.1. Observa-se o limite geral: 25% para mais ou para menos, ou 50% para mais (nos contratos de reforma de edifícios e equipamentos).

4

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao RDC, quando utilizada a contratação integrada, determinou-se como OBRIGATÓRIA a utilização do critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO.

Falso.

Essa previsão foi revogada pela lei 12.980/2014. Desse modo, atualmente, não existe qualquer previsão legal de critério de julgamento específico.

5

Verdadeiro ou Falso:

Quando for utilizada a contratação integrada, o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedida ou paramétrica.

Verdadeiro.

6

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 12.462/11, admite-se que, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, possa-se atribuir ao contratado o dever de elaborar PROJETO EXECUTIVO, consoante preço previamente fixado pela administração pública.
Ainda, quando se trate de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, a ELABORAÇÃO DO PROJETO EXEUTIVO é condição INDISPENSÁVEL para a sua realização, quando tiver se utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Verdadeiro.

7

De acordo com a lei 12.462/11, na CONTRATAÇÃO INTEGRADA, quem é responsável por elaborar o PROJETO EXECUTIVO e, também, o PROJETO BÁSICO? E nos demais regimes de contratação do RDC?
O edital respectivo conterá apenas o ANTEPROJETO DE ENGENHARIA que contemple os documentos necessários a possibilitar a caracterização da obra ou serviço. Existe alguma vedação à participação na licitação da pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto de engenharia?

1. O próprio contratado.
1.1. Nos demais regimes para a contratação de obras e serviços, o PROJETO BÁSICO deverá ser elaborado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
1.1.1. Nesse caso, não poderão participar, direta ou indiretamente, das licitações pessoas físicas ou jurídicas que tenham elaborado ou tenham relação com os elaboradores do projeto básico ou executivo correspondente. EXCETUA-SE DESSA VEDAÇÃO A "CONTRATAÇÃO INTEGRADA".

2. Sim. É vedada qualquer participação, direta ou indireta, de pessoa física ou jurídica, NA LICITAÇÃO, que tenha elaborado o anteprojeto de engenharia

8

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 12.462/11, a CONTRATAÇÃO INTEGRADA compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Verdadeiro.

Art. 9º, §1º.

9

De acordo com o art. 9º da Lei do RDC, nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

1. INOVAÇÃO técnica ou tecnológica;

2. Possibilidade de execução com DIFERENTES METODOLOGIAS; ou

3. Possibilidade de execução com TECNOLOGIAS de DOMÍNIO RESTRITO NO MERCADO.

10

De acordo com o art. 8º, na EXECUÇÃO INDIRETA de obras e serviços de engenharia, são admitidos quais regimes?

1. Empreitada por preço unitário;

2. Empreitada por preço global;

3. Contratação por tarefa;

4. Empreitada integral; ou

5. Contratação integrada.

11

Quais são os princípios que regem o RDC e que não são previstos na lei 8.666/93?

Art. 3º.

1. ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA.

Além desses princípios, houve a reprodução dos princípios da lei 8.666:

1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Igualdade;
5. Publicidade;
6. Probidade administrativa;
7. Desenvolvimento nacional sustentável;
8. Vinculação ao instrumento convocatório; e
9. Julgamento objetivo.

12

Verdadeiro ou Falso:

A opção pelo RDC deverá constar de FORMA EXPRESSA do instrumento convocatório, em cada licitação, e, a sua utilização, resultará no afastamento da Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previsto na própria lei.

Verdadeiro.

Art. 1º, §2º.

13

A lei 12.462/11, que instituiu o RDC, constitui norma Federal ou Nacional?

NACIONAL.

14

Verdadeiro ou Falso:

À Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) é facultada a utilização do RDC para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

Verdadeiro.

Lei 12.873/13,

15

Verdadeiro ou Falso:

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República tem autorização para adotar o RDC, diretamente ou por intermédio de instituição financeira pública federal, em licitações para aquisição de bens ou contratação de obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados visando à modernização, construção, ampliação ou reforma de AERÓDROMOS PÚBLICOS.

Verdadeiro.

Lei 12.833/13.

16

Além das demais hipóteses, o RDC pode ser utilizado para a celebração de contratos de locação de bens MÓVEIS E IMÓVEIS, sendo LOCATÁRIA (aquela que recebe o bem) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos quais o locador tenha a incumbência de...?

1. Realizar prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento DE BENS, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração

17

Segundo a Lei 12.462/11, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) pode ser utilizado em que hipóteses?

Art. 1º, "caput", e §3º.

1. Obras da copa do mundo;

2. Obras da copa das confederações;

3. Obras das olimpíadas e paraolimpíadas;

4. Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 350 km das cidades onde ocorrerão os eventos elencados nos itens "1" a "3".

5. AÇÕES INTEGRANTES DO PAC;

6. Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;

7. Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO;

8. Ações no ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA;

9. Obras e serviços de engenharia, RELACIONADAS A MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA OU AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA;

10. Ações em órgãos e entidades DEDICADOS À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO;

11. Realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos SISTEMAS PÚBLICOS DE ENSINO E DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

18

Quando o critério de julgamento de uma licitação para a contratação no RDC for o MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, o que deverá ser levado em consideração?

O menor dispêndio para a Administração Público, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

19

Quando o objeto do contrato for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica, ou que podem ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, qual deve ser o critério de julgamento a ser adotado?

COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO.

20

Quanto ao critério de julgamento MELHOR TÉCNICA ou MELHOR CONTEÚDO ARTÍSTICO, deverá considerar exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos estabelecidos no edital, a partir do qual deve ser definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores (art. 21). Esse critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação de quê?

Para a contratação de projetos, INCLUSIVE arquitetônicos, e trabalhos de natureza TÉCNICA, CIENTÍFICA ou ARTÍSTICA, excluindo-se os PROJETOS DE ENGENHARIA.

21

Quando for adotado o critério MELHOR CONTEÚDO ARTÍSTICO, como deverá ser auxiliada a comissão de licitação? E como se dará a responsabilidade desses membros?

Deverá ser auxiliada por uma COMISSÃO ESPECIAL, que deve ser integrada por, no mínimo, TRÊS PESSOAS de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, QUE PODEM SER SERVIDORES PÚBLICOS.

Esses membros responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata de reunião em que adotada a decisão (art. 32).

22

Para a contratação pelo RDC, quando que será utilizado o critério de julgamento MAIOR OFERTA DE PREÇO?

1. Para os contratos que resultem em receita para a administração pública.

2. Os bens e direitos a serem licitados por esse critério devem ser PREVIAMENTE AVALIADOS para fixação do VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO.

23

Para a contratação pelo RDC, quando que o critério de julgamento MAIOR RETORNO ECONÔMICO será utilizado?

1. Exclusivamente para a celebração de CONTRATOS DE EFICIÊNCIA.

2. Será selecionada a proposta que proporcione a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.

24

Fale acerca do CONTRATO DE EFICIÊNCIA no RDC.

Qual pode ser o seu objeto? E qual o objetivo?
Como se dará a remuneração do contratado?

Art. 23, §1º.

Terá como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que pode incluir a REALIZAÇÃO DE OBRAS ou o FORNECIMENTO DE BENS.

Terá por objetivo proporcionar ECONOMIA AO CONTRATANTE, no forma de REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTES.

A remuneração do contratado terá por base percentual da economia gerada.

25

Via de regra, o orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada por meio de RDC será publicizado em momento?

Há exceção?

Art. 6º.

1. APENAS e IMEDIATAMENTE após o ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

2. Quando o critério de julgamento adotado for o do MAIOR DESCONTO, o orçamento previamente estimado deverá constar no INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

26

Verdadeiro ou Falso:

Quando no instrumento convocatório não constar o orçamento estimado, terá este caráter SIGILOSO e deverá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO.

Verdadeiro. Art. 6º, §3º.

27

No âmbito do RDC, será possível o estabelecimento de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia?

1. Sim. Será vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

2. A utilização da remuneração variável será motivada e deverá respeitar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Art. 10.

28

Como serão compostas as comissões permanente ou especial de licitações que processarão e julgarão as licitações promovidas com base no RDC?

E como dará a responsabilização dos membros da comissão?

Art. 34.

1. Serão compostas por, no mínimo, TRÊS MEMBROS TECNICAMENTE QUALIFICADOS, sendo formado, MAJORITARIAMENTE, por servidores ou empregados públicos PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação (art. 34).

2. A responsabilização dos membros da comissão será SOLIDÁRIA por todos os atos praticados pela comissão, SALVO se posição individual divergente estiver registrada da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão (art. 34, §2º).

29

Uma das hipóteses de dispensa de licitação é o caso de CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO DE BENS EM CONSEQUÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Que critérios serão levados em consideração quando se tratar do RDC?

1. Ordem de classificação dos licitantes remanescentes e

2. As condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.

3. Havendo a convocação dentro do prazo de validade da proposta (estabelecido no edital), o licitante remanescente SERÁ OBRIGADO A CELEBRAR nas mesmas condições (por ele ofertadas), sob pena de ser declarado IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de até 5 anos (art. 47).

30

Em caso de convocação de um classificado remanescente em uma licitação para a celebração de contrato com base na proposta feita e desde que convocado dentro do prazo de validade da proposta, o que acontece se ele se recusar a celebrar o contrato?

Poderá sofrer a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 5 anos.