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Flashcards in Organização Administrativa (1) Deck (131)
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1

Em que consiste uma fundação governamental.

1. Regime jurídico.
2. Criação.
3. Integram a administração pública?
4. Privilégios e regime de pessoal..

1.Consiste em uma fundação sob o regime jurídico de direito privado.

2. Criada pelo Estado via autorização legislativa, havendo necessidade de edição e registro de seus atos constitutivos, além da afetação de um acervo de bens a determinada finalidade pública.

3. Integram a Administração Pública Indireta.
3.1. Não podem titularizar serviços públicos.

4. Não gozam das mesmas prerrogativas extensíveis às entidades da Administração Direta e Autárquica, como prazos diferenciados, regimes de contratos administrativos, mas é exigível licitação, salvo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
4.1. Seu pessoal é REGIDO PELA CLT, sendo empregados públicos (ou seja, exige-se concurso público e se sujeitam às demais restrições).
4.2. Em geral, se submetem às mesmas regras aplicáveis às Estatais, embora não possuam a mesma finalidade.

2

Verdadeiro ou Falso. Justifique.

As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

Verdadeiro.

As Fundações de Direito Privado possuem o mesmo Regime Jurídico das empresas estatais, embora não tenham a mesma finalidade.

3

O que são Fundações ou Entidades de Apoio.

- Pessoas Jurídicas de Direito Privado;
- Não integrantes da Administração Pública;
- Podem assumir a forma de Fundação Privada, Associação ou Cooperativa;
- Tem a função de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica;
- Dependem de prévio registro e credenciamento junto ao MEC e MCT, renováveis bienalmente.
- Podem ser contratadas por dispensa de licitação pelas instituições federais de ensino.
- Geralmente, firmam CONVÊNIOS com a Administração Direta e Indireta.

4

De acordo com a Lei 10.871/2004, cite as VEDAÇÕES aplicáveis aos SERVIDORES PÚBLICOS das Agências Reguladoras.

1. Divulgar informações das pessoas reguladas, que tenha obtido em razão do exercício do cargo.
2. Prestar, ainda que eventualmente, serviços a pessoa regulada ou fiscalizada pela Agência Reguladora, salvo por designação específica;
3. Firmar ou manter contrato com pessoa regulada em condições mais vantajosas que as oferecidas aos demais clientes; e
4. Contrariar Súmula, parecer normativo ou orientação técnica, emitido pela diretoria ou entidade a que estiver lotado.

5

O que são e como se dá a concessão da qualidade de Agência Executiva.

1. Qualificação dada às fundações públicas e autarquias que celebrem CONTRATO DE GESTÃO com o Ministério Supervisor, com plano de reestruturação e desenvolvimento institucional.

2.1. Com isso, ela possuirá maior autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.

2. A concessão se dá por meio de Decreto do Presidente da República ou Portaria de Ministro de Estado.

3. Essa qualificação perdura enquanto vigente o contrato de gestão. Assim que extinto o contrato, a agência executiva perde essa qualidade.

6

Fale acerca da classificação dos Órgãos quanto à hierarquia ou à posição estatal, segundo Hely Lopes Meirelles.

1. INDEPENDENTES ou PRIMÁRIOS: integram a cúpula administrativa e não estão subordinados a nenhum outro órgão hierarquicamente e se sujeitam unicamente ao controle exercido entre os Poderes estruturais do Estado. São previstos na Constitucional e possuem ampla autonomia administrativa e financeira. Ex.: Presidência da República, Senado, STF.

2. AUTÔNOMOS: subordinados imediatamente aos órgãos independentes. Possuem autonomia administrativa e financeira. Exercem função de PLANEJAMENTO e COORDENAÇÃO. Ex.: Secretarias Estaduais, Ministérios.

3. SUPERIORES: subordinados, geralmente, a um órgão independente ou autônomo. NÃO POSSUEM AUTONOMIA. Exercem poder de DIREÇÃO e CONTROLE. Ex.: Polícia, Secretaria da Receita Federal

4. SUBALTERNOS: não possuem qualquer autonomia, sendo meros executores de órgãos superiores. Ex.: Seção de pessoal.

7

Verdadeiro ou Falso:

A Constituição Federal adota expressamente a teoria da imputação volitiva.

Verdadeiro. No art. 37, §6º, ao definir que as pessoas jurídicas de direito privado ou público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados pelos seus agentes nessa qualidade, acabou expressamente adotando a teoria da imputação volitiva.

8

Em que consiste o contrato de gestão.

Consiste em acordo firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da administração direta e indireta, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho, garantindo, em troca, maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à mesma.

Deve o contrato dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
III - remuneração do pessoal.

O Contrato de Gestão também pode ser firmado entre o Poder Público e Organizações Sociais. Por meio dele, fixam-se metas a serem cumpridas pela entidade e, em troca, o Poder Público auxilia de diversas formas, quer cedendo bens públicos, transferindo recursos ou cedendo funcionários públicos.
De outro lado, passará a ter maior controle do Poder Público, sujeitam-se ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.

9

A fusão de Ministérios consiste em exemplo de ____________.

Concentração Administrativa

10

Quais são as penas aplicáveis a quem comete ato de improbidade administrativa, segundo o art. 37, §4º da CF, são:

1. Perda da função pública;
2. Suspensão dos direitos políticos;
3. Indisponibilidade dos bens;
4. Ressarcimento ao erário público, nos termos e gradações previstos em lei, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal cabíveis.

11

Fale acerca da descentralização por outorga, por delegação e territorial.

1. Descentralização por outorga / serviço / técnica ou funcional: o Estado cria uma pessoa jurídica ao qual transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO do serviço.
1.1.Pressupõe a edição de lei para a sua criação ou autorização e o Estado só poderá novamente titularizar o serviço com a edição de nova lei.
1.1. Somente às Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, sob sua conta e risco, sem excluir o controle dos entes federativos.
1.2. O Estado se mantém titular do serviço, ainda que de forma subsidiária.

2. Descentralização por DELEGAÇÃO / COLABORAÇÃO: o Estado transfere a EXECUÇÃO de determinados serviços a particulares, sob sua conta e risco, e sob a fiscalização do Estado. Pode ser dar por meio de lei (aos entes de adm. pública indireta de direito privado) ou por contrato (aos particulares, por meio de concessão ou permissão).
- CONCESSÃO somente às pessoas jurídicas.
- PERMISSÃO às pessoas jurídicas e físicas.
- CONCESSÃO e PERMISSÃO possuem prazo determinado.

2.1. Às empresas públicas, sociedades de economia mista e aos particulares em geral.

3. Descentralização territorial / outorga: consiste na criação de pessoa jurídica de direito público com competência geral sobre um determinado espaço geográfico.

4. Em nenhuma espécie de descentralização há hierarquia.

12

Verdadeiro ou Falso:

As entidades da Administração Pública Indireta podem ser vinculadas a qualquer um dos Poderes.

Verdadeiro.

13

Acerca das autarquias, responda:

1. O que é?
2. Finalidade?
3. Como se dá sua criação e extinção.
4. Regime jurídico?
4.1. Prazos processuais.
4.2. Remessa necessária.
4.3. Tributário.
4.4. Responsabilidade civil.
4.5. Contratos.
4.6. Regime de pessoal.
4.7. Atos.
4.8. Bens.

1. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por meio de lei ordinária específica, integrantes da Administração Pública Indireta, financiados com recursos públicos ou por meio de destinação de tributos.
1.1. Se enquadram todas as espécies de autarquias (agências reguladoras, fundações públicas de direito público etc.).

2. Atuam na prestação de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Atuam sem nenhum interesse econômico ou comercial.

3. A criação se dá por meio da edição de lei ordinária específica.
3.1. Não há necessidade de registro dos atos constitutivos, mas não significa que a autarquia começará a funcionar imediatamente após à entrada em vigor da lei instituidora, podendo ser necessário a edição de regulamento tratando sobre a matéria.
3.2. Pela simetria, a extinção se dará da mesma forma da sua criação.

4. As autarquias gozam de todas as prerrogativas públicas de que gozam os entes federativos. Dentre essas prerrogativas, cite-se:

4.1 Prazos processuais em dobro para todas as manifestações processuais no processo comum (CPC);

4.2. Remessa necessária de decisões desfavoráveis
a) 1000 SM para União, suas autarquias e fund. púb.;
b) 500 SM para Est, DF, Mun. capitais, suas autarq. e fund. púb.;
c) 100 SM para os demais.
* Não há remessa se a sentença for fundada em Súmula do STF ou STJ, ou acórdão do STF o STJ em julgamento de casos repetitivos, IRDR ou assunção de competência.

4.3. Imunidade tributária recíproca (apenas impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços);

4.4. Responsabilidade civil objetiva (comissivo) ou subjetiva (omissivo) pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A autarquia responsabilidade solidariamente, e o ente da Administração Direta responde apenas subsidiariamente.

4.5. Os contratos seguem o regramento da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, exigindo prévia licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

4.6. Regime de pessoal: são servidores públicos e a admissão dos mesmos depende de prévia aprovação em concurso público. Estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, aplicando-se as mesmas restrições em relação ao teto e acumulação remunerada de cargos, empregos e funções.

4.7. Seus atos são qualificados como administrativos, devendo cumprir seus requisitos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) e possuem os mesmos atributos.

4.8. Seus bens são considerados públicos, logo impenhoráveis, não oneráveis, imprescritíveis e possuem alienabilidade condicionada.

14

Em que consiste a Administração Pública Direta.

1. Consiste no conjunto de pessoas POLÍTICAS (União, Estados, DF e Municípios) e de órgãos não dotados de personalidade jurídica própria, que exercem a função administrativa de forma CENTRALIZADA

2. Possuem, simultaneamente, capacidade POLÍTICA, ADMINISTRATIVA e LEGISLATIVA.

15

Quais a teorias que tentam explicar como se dá a manifestação de vontade do órgão.

1. Teoria da Identidade: agente administrativo e órgão se confundiam. Quando o agente morre, o órgão também morreria.

2. TEORIA DO MANDATO: o vínculo entre o agente e o ente da Administração seria CONTRATUAL. O agente seria mandatário do ente público.
2.1. PROBLEMAS: o vínculo entre o agente e o Estado não possui natureza contratual, e sim legal. Ademais, o Estado não teria vontade própria para celebrar um contrato.

3. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: o agente, por força de lei, atuaria como representante do Poder Público, como ocorre com os curadores ou tutores.
3.1. PROBLEMAS: no Estado de Direito, o ente público tem plena capacidade jurídica, de modo que ele responde pelos atos praticados pelo agente, ainda que este ultrapassasse os seus poderes, o que não se verificaria na representação legal, onde a responsabilização se limitaria aos poderes concedidos.

4. TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA ou TEORIA DO ÓRGÃO: a vontade do agente e do Estado se confundem, de modo que o agente apenas exterioriza a vontade do Estado. Desse modo, a atuação daquele será imputado a este.

16

Acerca da classificação dos órgãos em razão de sua posição estatal, a que grupo pertencem o:

- Ministério Público;
- Tribunal de Contas; e
- Defensoria Pública.

Órgãos Independentes ou Primários

17

Segundo classificação doutrinária e jurisprudencial, as autarquias podem assumir as seguintes formas:
1. autarquias comuns ou ordinárias;
2. autarquias sob regime especial;
3. autarquia fundacional;
4. autarquia interfederativa ou multifederada.

Fale sobre cada um:

1. Autarquias comuns ou ordinárias: são aquelas que possuem características ordinárias, ou seja, enquadram-se no comum.

2. Autarquias sob regime especial: são aquelas que possuem algum elemento que as distinga das autarquias comuns, geralmente maior autonomia em relação às comuns.

3. Autarquia fundacional: são as fundações instituídas pelo Estado sob o regime de direito público.

4. Autarquia interfederativa ou multifederada: é aquela resultante de consórcio público, integrante da Administração Pública Indireta dos entes consorciados.

18

Principais Acepções do Termo "Administração Pública". Definir quais são e qual a adotada pelo Brasil.

- Sentido Material, Funcional ou Objetivo: leva em consideração a atividade realizada e o regime ao qual tais atividades estão submetidas, cuja finalidade é o interesse público.
- Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico: leva em consideração os órgãos e pessoas aos quais a legislação atribuiu tal denominação, independentemente da atividade realizada e do regime ao qual está submetida. É A ADOTADA PELO BRASIL.

19

Como é formado o patrimônio das autarquias.

1. O patrimônio é resultante da transferência pelo ente instituidor, mas que passa a pertencer à autarquia.
2. São considerados bens públicos, não penhoráveis.
3. Em caso de extinção da autarquia, deve o patrimônio retornar ao ente que o instituiu.

20

Para garantir o cumprimento do princípio da eficiência, a EC 19/98 inseriu novos instrumentos de garantia da participação dos cidadãos da Administração Pública. Cite 3.

1. Criação de órgãos (ouvidorias) para o recebimento de reclamações e sugestões acerca da prestação de serviços;
2. Meios de os usuários terem acesso a registros de atos de governo e atos da administração pública, nos prazos legais; e
3. Mecanismos de representação contra atos de negligência ou de abuso de poder por parte das autoridades administrativas.

21

Verdadeiro ou Falso:

As entidades da Administração Pública Indireta são vinculadas à Ministério.

Verdadeiro.
São vinculados ao Ministério ao qual pertence sua principal atividade. Não há subordinação, mas apenas vinculação.

DL 200, art. 4º, parágrafo único.

22

Qual a distinção entre Administração Extroversa e Administração Introversa.

1. Administração Extroversa: consiste na relação administrativa estabelecida entre a Administração e os Administrados.

2. Administração Introversa: consiste na relação administrativa estabelecida entre a Administração e seus órgãos, agentes e entidades.

23

Em que consiste um órgão público?

1. Consiste em uma unidade dotada de competência administrativa não possuidora de personalidade jurídica própria integrante da estrutura da Adm. Direta ou Indireta.

2. Quem titulariza o direito e relações jurídicas, em regra, não é o órgão, mas sim a pessoa jurídica ao qual ele pertence.

3. A criação e extinção de órgãos devem ser feitas por MEIO DE LEI, não se admitindo por meio de atos infralegais.

24

De quem é a competência para processar e julgar as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado.

Se federais, Justiça Federal.
Se estaduais, municipais ou estaduais, Justiça Estadual.

25

Em que consiste o regime jurídico administrativo.

Consiste em regime de direito público, composto de regras e princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, tendo como supraprincípios a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

26

Em que consiste o controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial.

1. Consiste em vínculo estabelecido entre o ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR e a ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
1.1. Via de regra, a supervisão incumbe ao Ministério (ou Secretaria), exceto nos casos de controle direto pelo Chefe do Executivo.
2. Não consiste em subordinação hierárquica, mas apenas vinculação finalística, cuja função é fiscalizar a atuação da entidade, de acordo com os fins para o qual foi criada e de acordo com os parâmetros previstos em lei.

27

Quanto ao momento da criação, como são classificadas as agências reguladoras.

1ª Geração: 1994-1999;
2ª Geração: 2000-2004.
3ª Geração: 2005-2007.

28

Qual o prazo prescricional em caso de direito ou dívida em favor de terceiro em face da Fazenda Pública (que abrange a Adm. Direta, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público). Quais as regras aplicáveis e qual o entendimento do STF acerca de tais regras.

1. O prazo prescricional é de 5 anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. Cabe interrupção e suspensão.
2. A interrupção do prazo só pode ocorrer uma única vez.
3. Havendo interrupção do prazo, este começará a correr pela metade, ou seja, 2,5 anos.
4. O STF entende, porém, que a soma dos prazos corridos não pode ser inferior a 5 anos. Deve o segundo prazo prescricional ser ajustado de modo a garantir que a soma seja de, no mínimo, 5 anos.

29

Qual será o juízo competente para processar e julgar autarquias, nos seguintes casos;

- federal em processo comum.
- federal e seus servidores.
- estadual ou municipal em processo comum.
- estadual ou municipal e seus servidores.
- autarquias e empregados públicos em relação de trabalho.

1. Justiça Federal.
2. Justiça Federal.
3. Justiça Estadual.
4. Justiça Estadual.
5. Justiça do Trabalho.

30

Teça esclarecimentos acerca da imunidade tributária recíproca que gozam as autarquias.

1. Refere-se apenas aos impostos.
2. Imunidade sobre o patrimônio, rendas e serviços prestados vinculados aos fins que fundamentaram sua criação.
3. O STF entende que ainda há imunidade em relação ao patrimônio, rendas e serviços que não relacionados à atividade-fim, desde que o proveito obtido seja utilizado para custear ou melhorar a prestação dos serviços fins.