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Flashcards in Princípios da Administração Pública Deck (154)
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1

Quais as duas principais funções exercidas pelos princípios do Direito Administrativo?

1. Função Hermenêutica: interpretativa. Sempre que o intérprete estiver com dúvidas acerca do significado de uma regra, poderá se valer dos princípios.

2. Função Integrativa: como forma de supressão de lacunas.

2

Distinga Regime Jurídico-Administrativo de Regime Jurídico da Administração.

Regime Jurídico-Administrativo: conjunto de regras e princípios de direito público aplicáveis ao Direito Administrativo, tendo como supraprincípios a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Delas decorrem as restrições e prerrogativas que a Administração Pública possui.

Regime Jurídico da Administração: conjunto de regimes jurídicos de direito público e direito privado aplicáveis à Administração.

3

Verdadeiro ou Falso:

A expressão regime jurídico-administrativo refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a Administração Pública, quanto ao regime especial que assegura à Administração Pública prerrogativas na relação com o administrado.

Falso. Refere-se apenas ao regime especial que assegura prerrogativas e limites à administração pública na relação com os administrados.

4

Verdadeiro ou Falso:

O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.

Falso. Baliza a atuação do Poder Público tanto na realização de funções de interesse público primário quanto secundário.

5

O que se entende por interesse público primário e inte resse público secundário.

O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.

O interesse público secundário visa o interesse patrimonial do Estado; este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse.

6

Verdadeiro ou Falso:

Os supraprincípios ou superprincípios do Direito Administrativo são princípios absolutos.

Falso. Não existe supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado, assim como não existe absoluta indisponibilidade do interesses públicos.

7

Discorra sobre os dois supraprincípios do Direito Administrativo:

- Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, finalidade pública ou princípio do interesse público:
1. Princípio com base infralegal, e não na Constituição;
2. Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses privados;
3. Reflete as prerrogativas do Poder Público sobre os interesses particulares e a verticalidade nas relações Administração-Particular;
4. Tem como características prerrogativas garantidas à Administração Pública não extensíveis aos particulares;
5. Tem aplicabilidade tanto no momento da elaboração quanto da aplicação da lei. No momento da elaboração, as normas devem proteger o interesse coletivo. No momento da aplicação, deve a Administração resguardar os interesses públicos em suas decisões;
6. Toda atuação administrativa que possui IMPERATIVIDADE, em que são impostas, UNILATERALMENTE, obrigações ao administrado, ou em que são restringidos direitos dos particulares, É RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
7. São desdobramentos desse princípio a IMPERATIVIDADE, EXECUTORIEDADE e EXIGIBILIDADE dos atos administrativos, bem como a AUTOTUTELA.

Indisponibilidade do Interesse Público:
1. Refletem as limitações aplicáveis à Administração Pública e aos seus agentes. Limitações essas que não são previstas aos particulares;
2. Os administradores estão obrigados a atuar de acordo com a lei, e não de acordo com suas próprias vontades;
3. Não pode renunciar ou transferir os poderes legalmente conferidos, nem transacionar em juízo, uma vez que a coisa pública é pertencente ao povo;
4. Toda a atuação da Administração deve ser passível de controle pelo povo, seja de forma direta, seja por meio de órgãos com essa função de controle;
5. Princípio que passou a ser relativizado, admitindo que no rito dos Juizados Especiais Federais, os representantes da Fazenda Público possam conciliar e transigir; além de ser permitida a utilização de arbitragem. exclusivamente nos contratos de concessão de serviço público e nas parceiras público-privadas. Nos demais casos o uso de arbitragem continua vedado; e
6. Princípio com base infralegal, não constitucional.

8

Verdadeiro ou Falso:

Há supremacia do interesse público primário e secundário sobre o interesse privado.

Falso. Só há supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado.

9

Qual é o prazo que a Fazenda Pública possui para contestar e responder a recurso.

Segundo o NCPC, art. 18, prazo em dobro, quando não houver prazo diverso.
Nos juizados especiais federais, porém, não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública, assim cono não existe reexame necessário.

10

Verdadeiro ou Falso:

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem necessidade de autorização judicial.

Verdadeiro.

11

Verdadeiro ou Falso:

Considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao expressamente prever o interesse público, dispõe que, ao observar o atendimento a fins de interesse geral, a autoridade administrativa está autorizada a renunciar total ou parcialmente os poderes ou competências, não necessitando de autorização legal para fazê-lo.

Falso. Não pode renunciar a seus poderes, salvo quando expressamente previsto em lei.

12

Verdadeiro ou Falso:

Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordo judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

Verdadeiro.

13

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.

Verdadeiro.

14

Quais os princípios do Direito Administrativo previstos expressamente na Constituição Federal.

1) LIMPE;
2) Participação,
3) Devido Processo Legal;
4) Contraditório e Ampla Defesa;
5) Celeridade Processual;
6) Economicidade; e
7) Probidade.

15

Verdadeiro ou Falso:

Na CF/88 prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.

Verdadeiro.

16

Em que consiste o princípio da participação.

1. Princípio explícito na Constitucional;
2. De acordo com tal princípio, deverá a lei incentivar a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta;
3. Deve regular especialmente: a) reclamações relativas à prestação dos serviços públicos e geral; b) acesso de usuários a registros administrativos e atos de governo; e c) disciplinar a representação contra ato negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função pública; e
4. Princípio decorrente do princípio da eficiência.

17

Em que consiste o princípio da celeridade processual.

Princípio explícito na Constituição.

Segundo o qual tanto o procedimento judicial quanto administrativo devem correr de forma célere na sua tramitação. O objetivo foi que impedir procedimentos que se prolonguem ad infinitum. A Constituição não traz parâmetros que garantam uma "duração razoável".

18

Defina o devido processo legal aplicável ao Direito Administrativo;

Princípio com previsão constitucional.

1. No Direito Administrativo, o devido processo legal, tanto em sua acepção material quanto formal;
2.Na acepção formal, devido processo legal consiste na obediência às regras procedimentais previstas em lei, como forma de garantir validade à decisão. Não pode-se valer de procedimento diverso;
3. Na acepção material (ou substancial), o devido processo legal corresponde à exigência de que a decisão final seja justa, adequada e proporcional (confunde-se com o próprio conceito do princípio da proporcionalidade);
4. O devido processo legal tem a finalidade de garantir maior transparência e impessoalidade à gestão da coisa pública, além de dar oportunidades para que os interessados participem do processo decisório.

19

Em que consiste o Devido Processo Legal diferido no tempo (a posteriori)?

Em que hipóteses será admitido?

Em regra, qualquer decisão administrativa (ato administrativo) deve ser precedida de um processo administrativo, sob pena de sua nulidade.
Excepcionalmente, em caso de iminente risco, desde que devidamente justificado, é possível que primeiramente seja expedido o ato administrativo, desde que o procedimento seja instaurado logo em seguida, sendo assegurados contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade.

As hipóteses são: 1) risco de irreversível lesão ao patrimônio público; e 2) situação de emergência.

20

Em que consiste o princípio do contraditório.

Princípio previsto constitucionalmente, aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual a Administração só pode decidir desde que leve em consideração as manifestações dos interessados.

21

Em que consiste o princípio da ampla defesa.

Princípio previsto constitucionalmente, dispõe que os interessados possuem o direito de utilizarem-se dos meio de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários para a defesa de seus interesses em procedimentos, seja perante a Administração ou ao Poder Judiciário.

Tem como desdobramento o princípio do duplo grau, incluindo no âmbito administração. Independe de previsão legal, e consiste na possibilidade de recorrer, perante a própria Administração, contra decisões desfavoráveis, que devem ser julgadas pelo superior imediato de quem prolatou a decisão recorrida.
Segundo a lei 9.784/99, art. 56, das decisões administrativa cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, do qual terá 5 dias para decidir. Se não reconsiderar, deverá encaminhar à autoridade superior.

22

Acerca dos princípios previstos no art. 37 da CF, estabeleça as características do princípio da legalidade.

1. Desdobra-se em dois sentidos: a) positivo (reversa legal): qualquer ato administrativo só pode ser praticado se praticado expressamente em lei; e b) sentido negativo (primazia da lei): nenhum ato administrativo pode contrariar a lei.
2. A vontade da Administração deve subordinar-se à vontade do povo, ou seja, da lei;
3. Entende a doutrina que a primazia da legalidade deve ser ampliada pelo princípio da juridicidade, para exigir obediência não só à lei, mas a todo o ordenamento jurídico (inclusive previsto na Lei Federal 9.784/99, parágrafo único, I);
4. O ato administrativo tem função subsidiária, de modo que não tem a capacidade direta de criar direitos ou obrigações, mas a função de regular ou de concretizar aquilo que dispõe as leis já existentes por meio de resoluções e decretos.

23

Em que hipóteses o princípio da legalidade à Administração Pública é excepcionado.

1. Medida Provisória;
2. Estado de Defesa;
3. Estado de Sítio.

24

De quem é a competência para legislar sobre Direito Administrativo.

1. Em regra, a competência é CONCORRENTE entre União, Estado e DF. Município tem competência para legislar de acordo com interesse local.
2. Excepcionalmente, algumas matérias são de competência exclusiva da União, como é o caso da desapropriação.

25

Verdadeiro ou Falso:

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos NÃO PODEM SER DESCUMPRIDOS, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Verdadeiro. Hely Lopes Meirelles, p. 87.

26

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.

Verdadeiro.

27

Discorra sobre as delimitações do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública quanto aos administrados e quanto aos agentes públicos.

Quanto aos administrados, obrigações e proibições só podem ser criados por meio de lei.
Quanto aos agentes públicos, obrigações e proibições podem ser criadas pelos superiores hierárquicos aos seus subordinados, casos em que as obrigações de fazer e deixar de fazer podem ser estabelecidas diretamente por meio de ato administrativo.

28

Verdadeiro ou Falso:

A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.

Falso.

29

Discorra sobre o princípio da impessoalidade.

1, NÃO tratar ninguém com DISCRIMINAÇÃO (isonomia), salvo previsão legal;

2. Atuação pautada na FINALIDADE PÚBLICA, sob pena de nulidade por desvio de finalidade;

3. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL por meio da máquina pública.

4. Os atos dos agentes públicos devem ser atribuídos à pessoa jurídica estatal.
4.1. Tem o Estado responsabilidade objetiva quanto aos danos causados pelos seus agentes aos particulares;

5. Assim como os magistrados, aos administradores também são aplicáveis as mesmas regras de impedimento e suspeição.

30

Em que consiste a Teoria do Funcionário de Fato.

1. Teoria segundo a qual o funcionário que, mesmo investido ilegalmente, quando aparenta legalidade, terá os seus atos considerados válidos, se por outra razão não forem invalidados.
2. Ainda segundo essa teoria, se a ilegalidade na investidura só for de conhecimento público futuramente, não ficará o indivíduo obrigado a devolver os valores percebidos, pois ficaria configurado enriquecimento sem justa causa do Estado.
3. Decorre dos princípios da boa-fé (dos administrados), segurança jurídica e impessoalidade (os atos são atribuídos ao Estado e não ao agente).