CREG II

Question 1

Quais e quantas são as grandes formas de atuação estatal?

Answer 1

São 4: 1- O Estado Liberal, 2- O Estado intervencionista ou do bem estar-social, 3- o Estado Neo-Liberal ou Estado Mínimo, e 4- Estado Regulador.

Question 2

Qual a definição de Estado Liberal?

Answer 2

O Estado deve agir apenas para tutelar o direito de propriedade, que não pode ser limitado. Ademais está baseado no reconhecimento dos direitos civis e políticos, e na separação das esferas públicas e privadas. Pode ser caracterizado pela presença dos 3 elementos: 1- Individualismo, 2- a propriedade, e 3- a liberdade.

Question 3

Qual a definição de Estado Intervencionista?

Answer 3

O estado deve ter participação ativa e direta na economia. Tal concepção ganhou força após a crise de 29, tem como principal expoente Keynes. A versão europeia é chamada de “welfare state” e a brasileira de “estado desenvolvimentista”.

Question 4

Qual a definição de Estado neo-liberal ou Estado Mínimo?

Answer 4

Revisita aos conceitos e ideias do estado liberal do sec XIX e pressupoe um descolamento do estado da economia e da sociedade, deixando a cargo do mercado se auto-regular. Ao estado cabe garantir a ordem, a legalidade e concentrar seu papel nos serviços mínimos como policiamento, forças armadas, poderes executivo, legislativo e judiciário.

Question 5

Qual a definição de Estado Regulador?

Answer 5

Tem como proposta a promoção da redução do estado, em especial, na sua atuação direta no domínio econômico, repassando à livre-iniciativa a execução das atividades econômicas, enquanto o estado fiscalizaria, disciplinaria e regulamentaria tais atividades.

Question 6

Quais e quantas são as situações que justificariam a regulação de determinado setor?

Answer 6

Existem 8 situações: 1- Assimetria de informação, 2- deficiência na concorrência, 3- existência de bens coletivos, 4- presença de externalidades, 5- desequilíbro de mercado, 6- presença de monopólio natural, 7- presença de significativos investimentos irreversíveis, e 8- existência de significativas barreiras ao ingresso de novas empresas.

Question 7

Quais e quantos são os mecanismos institucionais e jurídicos assecuratórios da independência (autonomia) das agências?

Answer 7

São 4: 1- Independência Política dos dirigentes, 2- independência técnica decisional, 3- independência normativa, e 4- independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada.

Question 8

Quais e quantas são as características que definem “autarquia em regime especial”?

Answer 8

São 3 as características: 1- ausência de subordinação hierarquica, independência administrativa e financeira, 2- estabilidade de dirigentes, os quais gozam de mandato fixo, e 3- caráter final das suas decisões, insuscetíveis de revisão pela ADM direta.

Question 9

Qual a gênese das agencias reguladoras no Brasil e a lógica da política de implantação?

Answer 9

A criação das agências no Brasil está intimamente ligada à reforma administrativa de 1995 (PDRAE), que propôs a descentralização da prestação dos serviços públicos e o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, que seria responsável pela formulação das políticas públicas e regulação. A lógica era a divisão de papéis entre (i) formulador de políticas - adm direta, (ii) agente provedor de serviços - empresas, e (iii) controle/regulação - agências reguladoras.

Question 10

Quais são os objetivos que fazem de uma agência reguladora um “órgão de estado”?

Answer 10

Os objetivos são: 1- Garantir o bom funcionamento do mercado regulado, 2- universalizar os serviços ou produtos, 3- regular tarifas, dentre outros.

Question 11

Por que alguns autores entendem que as Agências não detem legitimidade democrática?

Answer 11

Um dos motivos é a vedação à exoneração sem justa causa dos dirigentes pelo chefe do executivo, visto que este foi eleito pelo voto popular e aqueles não. Assim, tal garantia submeteria o novo chefe do executivo às políticas traçadas pelo anterior, impedindo-o da realização do seu programa de governo, também escolhido pelo povo. Alega-se, também, que os dirigentes não teriam legitimidade para decidir e expedir normativos simplesmente porque não se submeteram ao sufrágio universal.

Question 12

Quais e quantos são os mecanismos de legitimação democrática das agências?Qual o conceito de democracia que os viabiliza?

Answer 12

Existem 2 mecanismos de legitimação democrática: 1- legitimação estrutural e 2- legitimação funcional. A concepção contemporânea de democracia é o que viabiliza tal legitimação, porque entende que a legitimidade democrática não nasce apenas do sufrágio universal, mas também pelo exercício de uma democracia deliberativa (discursiva) e procedimental, por meio do qual todos os cidadãos podem participar da discussão e criação de normas.

Question 13

Quais e quantos elementos suportam a legitimação estrutural das agências?

Answer 13

São 4 os elementos: 1- Processo de nomeação dos dirigentes, 2- Não coincidência dos mandatos, 3- composição colegiada, e 4- controle político.

Question 14

Quais e quantos elementos suportam a legitimação funcional das agências?

Answer 14

São 3 os elementos: 1- Conselhos consultivos, 2- Audiências públicas, e 3- Análise de Impacto Regulatório.

Question 15

Em que medida o processo de nomeação de dirigentes gera legitimação estrutural?

Answer 15

Os dirigentes são indicados pelo chefe do executivo, mas dependem de aprovação do legislativo. A natureza do ato complexo, característica do processo de nomeação de dirigentes de agências, é um dos fatores que impõe limites ao poder político, ao assegurar que a direção da agência retratará a heterogeneidade das orientações políticas.

Question 16

Em que medida a não coincidência dos mandatos gera legitimação estrutural?

Answer 16

A alternância no poder permitirá que cada nova diretriz política indique alguns diretores para representá-la, sem sacrifício dos demais, que, por sua vez, representam outra diretrizes. Assim, as diversas vertentes políticas serão representadas no processo decisório da agência, evitando que a atuação seja um reflexo automático da orientação política prevalente nas outras instituições estatais.

Question 17

Em que medida a composição colegiada da diretoria gera legitimação estrutural?

Answer 17

A pluralidade da estrutura funcional incrementa a concepção democrática ao permitir a difusão de poderes e a neutralização de influências pessoais no processo decisório. Assim, fica fomentado o debate e estimulado a maior fundamentação técnica das decisões a serem adotadas.

Question 18

Em que medida o controle político gera legitimação estrutural?

Answer 18

A independência de atuação da agência não é absoluta, pois continua obrigada a nortear sua atuação pelas definições de políticas públicas estabelecidas pelo chefe do executivo, bem como está sempre sujeita às alterações legislativas e à fiscalização do poder legislativo.

Question 19

Qual a definição de conselho consultivo e como ele gera legitimação funcional?

Answer 19

Os conselhos consultivos são órgãos nos quais a participação popular se efetiva como decorrência de sua composição mista. Neles, reúnem-se representantes do Senado, da Câmara dos deputados, do Poder Executivo, das prestadoras de serviços regulados, das entidades representativas dos usuários e das que representam a sociedade em geral. Eles tem atribuições de caráter consultivo e fiscalizador. Tal instituto contribui para a legimação pois trata-se de mecanismo de gestão participativa, em que se dá a discussão do ponto de vista coletivo, com vistas ao equilíbrio entre os diversos interesses da população como consumidores, agentes econômicos e comunidade. Possibilita aos usuários e à sociedade como um todo acompanhar a gestão da agência e a regularidade de sua atuação na consecução de seus fins.

Question 20

Qual a definição de audiências públicas e como elas geram legitimação funcional?

Answer 20

São procedimentos que induzem a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos da decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo.

Question 21

Qual a definição da análise do impacto regulatório e como ela gera legitimação funcional?

Answer 21

É um instrumento formal que permite a explicitação dos problemas regulatórios, das opções disponíveis de política e das consequências das decisões regulatórias, em cada caso concreto, mediante utilização de dados empíricos. A medida legitima as ações da agência à medida em que os estudos das estimativas dos custos implícitos condicionam a sua aprovação à demonstração de que os benefícios a serem produzidos pelo regulamento justificam a sua implementação, trazendo estrutura, consistência, rigor e transparência à prática regulatória.

Question 22

Em que se fundamenta a legitimação democrática das agências reguladoras ?

Answer 22

A legitimação democrática das agências se fundamenta em regime de democracia deliberativa e procedimental

Question 23

Quais as consequências negativas do estado desenvolvimentista no Brasil na década de 80 ?

Answer 23

Aumento exorbitante da dívida externa e enorme inflação

Question 24

Defina regulação segundo a OCDE

Answer 24

Conjunto de diversos atos normativos por meio dos quais os governos estabelecem exigências aos agentes econômicos e aos cidadãos

Question 25

Quais são as limitações à independência normativa das agências reguladoras?

Answer 25

As limitações podem ser de ordem externa (as mesmas que qualquer ato normativo - hierarquia normativa) e de ordem interna, a qual pode ter parâmetros formais (procedimentais e temporais) e materais (temáticos). Quanto aos limites de natureza material, importante lembrar que as decisões regulatórias baseiam-se em critérios técnicos-científicos e não em juízos de oportunidade e discricionariedade.