MPCRF II

Question 1

Em que consiste o processo administrativo sancionador ?

Answer 1

Processo de apuração de infrações (descumprimento da norma) e aplicação de penalidades (sanção)

Question 2

Quais as finalidades do processo administrativo sancionador ?

Answer 2

I) apuração, repressão e prevenção de infrações, conferindo a efetividade da normatizacao
II) permitir ao interessado o exercício de seus direitos e garantias (em especial, a ampla defesa e ao contraditório).

Question 3

As penalidades aplicadas pela Anac tem função arrecadatória?

Answer 3

Não. Sua função é pedagógica, preventiva e repressiva, contribuindo para o desestímulo à não-conformidade

Question 4

O que caracteriza uma medida cautelar?

Answer 4

I) sua aplicação decorre da existência de risco a segurança, seja ou não este risco consequência de violação a legislação
II) não depende de prévia manifestação do regulado
III) Visa a preservar o interesse público contra risco grave e iminente
IV) perdura enquanto O risco que ele originou perdurar

Question 5

O que caracteriza uma medida punitiva?

Answer 5

I) sua aplicação decorre da existência de violação a legislação, exista ou não risco à segurança
II) só pode ser aplicada após oportunizado o direito de defesa do interessado
III) Visa a punição de um ilícito, como forma pedagógica de repressão e prevenção de lícitos
IV) tem duração e valor estipulado

Question 6

Quais providências administrativas cabíveis no processo sancionador da Anac ?

Answer 6

1 - multa
2- suspensão ou cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações
3- detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado
4- intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas

Question 7

Quais são as etapas do processo sancionador ?

Answer 7

1- Fiscalização (agentes da SAR, SIA, SPO, SAS, SFI e SRA)
2- primeira instância (superintendências e gerências delegadas)
3- segunda instância (ASJIN)
4- terceira instância (Diretoria Colegiada)

Question 8

SEMPRE, ante a constatação de indícios de violações a legislação, o agente deve :

Answer 8

Reunir evidências e providenciar a lavratura de Auto de infração, encaminhando-o à autoridade competente para julgamento

Question 9

Quem deve decidir em primeira instância os processos administrativos relativos a apuração e aplicação de penalidades no âmbito da Anac ?

Answer 9

Os superintendentes, devendo estes registrar sua convicção a respeito da ocorrência ou inocorrência de violação a legislação, bem como avaliar a regularidade do processo

Question 10

Quando o processo sancionador deve ser arquivado?

Answer 10

Somente na hipótese de conclusão que a conduta descrita nos autos está em conformidade com a norma ou, ainda, que a irregularidade não ocorreu. Caso contrário, havendo infração, deverá haver penalidade, sendo ato vinculado da administração pública .

Question 11

Qual o número mínimo e máximo de membros da ASJIN para proferir uma decisão?

Answer 11

Mínimo 3 e máximo 20, nomeados em portaria, cabendo a cada um deles voto único. (a ASJIN é um órgão colegiado)

Question 12

O que acontece caso o interessado em processo apresentar recurso na primeira instância ?

Answer 12

O processo vai para segunda instância (ASJIN) onde é avaliada a regularidade do processo e de todos os elementos juntados aos autos, podendo, ao final, anular, reformar ou manter a decisão anteriormente proferida.

Question 13

Quais tipos de processos sancionares chegam à Diretoria Colegiada?

Answer 13

Recurso à terceira instância ou pedido de revisão (raramente acolhidos)

Question 14

Qual o prazo do interessado para interpor recurso a terceira instância ?

Answer 14

10 dias, contados da intimação sobre a decisão em segunda instância

Question 15

Quem pode fazer pedido de revisão do processo? Em que prazo?

Answer 15

Pode ser feito de ofício ou pelo interessado, a qualquer tempo

Question 16

Em que circunstâncias há admissibilidade de recurso à 3a instância?

Answer 16

Havendo voto vencido nas decisões proferidas pela segunda instância e:
1- de haver manutenção das penalidades de suspensão, cassação, interdição, intervenção, apreensão; ou
2- de haver aplicação de sanção de multas acima do valor de R$50.000.

Question 17

Quais requisitos são necessárias à admissibilidade de pedido de revisão?

Answer 17

3- fatos novos; ou

4- circunstâncias relevantes, suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada

Question 18

Quantos e quais são os principais atos e documentos do processo de apuração de infrações?

Answer 18

1. Relatório de fiscalização;
2. Auto de infração;
3. Comprovação de ciência do interessado sobre autuação;
4. Defesa do interessado/pedido de pagamento de 50% do valor médio;
5. Certidão de decurso de prazo ou certidão de tempestividade;
6. Desfaço de encaminhamento do processo para decisão;
7. Decisão de primeira instância ;
8. Comprovação da ciência do interessado sobre a decisão;
9. Despacho de encaminhamento para segunda instância /arquivamento ;
10. Recurso do interessado à penalidade imposta;
11. Certidão de tempestividade do recurso;
12. Decisão de segunda instância ;
13. Recurso a terceira instância o pedido de revisão;
14. Avaliação de atendimento aos requisitos de admissibilidade;
15. Decisão em terceira instância.

Question 19

Além da apostila, qual legislação pode ser cobrada na prova?

Answer 19

Resolução ANAC número 25/2008 e instrução normativa ANAC número 08/2008 ( rito processual, dosimeteria, gravidade, etc. )

Question 20

Quantos e quais são os elementos que compõem o auto de infração?

Answer 20

7.
1- numeração sequencial e indicação do órgão emissor;
2- local data e hora da lavra atura;
3- descrição objetiva do fato ou ato constitutivo da infração;
4- indicação da disposição legal ou legislação complementar infringida;
5- indicação do prazo e local para apresentação de defesa;
6- assinatura do autuado, seu representante legal ou preposto;
7- Identificação do alto autuante, com cargo, número de matrícula e assinatura.

Question 21

Constituída a sanção pecuniária, quais setores ainda envolvem a sua execução?

Answer 21

Envolve a SAF para enventual parcelamento ou inclusão no CADIN e à Procuradoria Federal para a inclusão em dívida ativa.

Question 22

Quem é competente para exercer o poder de polícia?

Answer 22

São competentes: 1- os especialistas em regulação civil, 2- os técnicos em regulação civil, 3- os ocupantes de cargos comissionados e servidores do quadro especial (DAC) que tenha atribuição relacionada ao poder de polícia.

Question 23

O que é um relatório de fiscalização?

Answer 23

é o ato administrativo em que ao agente descreve as circunstancias em que foram constatadas as irregularidades, apontando os elementos relevantes para a formação de sua convicção. Trata-se, portanto, de registro da ação de fiscalizou que culminou na autuação.

Question 24

O que é um auto de infração?

Answer 24

é ato administrativo emitido pelo agente que constatou a irregularidade e cumpre a função de instaurar o PAS, sendo imprescindível a este.

Question 25

Qual a relevância da ciência do interessado como esta pode ser comprovada nos autos?

Answer 25

Assegurar ao interessado o exercício dos seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Pode ser comprovado por AR, intimação pessoal, ciência aposta pelo interessado ou comparecimento espontaneo aos autos, edital publicado em DOU ou qualquer outro meio que assegure a ciência do autuado.

Question 26

Qual o prazo para a defesa do interessado e em que essa manifestação pode consistir?

Answer 26

O prazo para defesa é de 20 dias, e pode consistir na apresentação da sua versao dos fatos e/ou o que entende ser irregular no processo. Pode também requer o arbitramento da pecuniária em 50% do valor intermediário previsto para a infração apurada. Esta última hipótese pressupõe o reconhecimento da irregularidade, a renuncia ao contencioso e a disposição ao pagamento integral e imediato da penalidade aplicada.

Question 27

Quais as duas funções desempenhadas pela ANAC no processo sancionador?

Answer 27

1- a fiscalização, que instaura o processo e reune provas, e 2- o julgamento, que avalia as provas e alegações juntadas ao processo pelas duas partes e define se deve ser aplicada uma sanção.

Question 28

Quais a característica das decisões em PAS?

Answer 28

Elas devem conter motivação clara, explícita e congruente, com a indicação de todos os fatos e fundamentos que a embasem. Concluindo-se pela existencia de violação, a penalidade dever se aplicada e dosada. O ato punitivo é vinculado.

Question 29

Qual o desfecho do processo, no qual é reconhecida a nulidade do auto?

Answer 29

No caso de anulação, o processo é arquivado, mas mas é solicitado à fiscalização a lavratura de novo auto de infração da mesma ocorrência, por meio da instauração de novo processo.

Question 30

Quais as características do PAS?

Answer 30

I - constatação de infração, 2- conhecimento a autoridade policial se houver configuração de ilícito penal, 3- procedimento sumário com efeito suspensivo, e 4- regido por regulamento próprio da agência.

Question 31

Qual o procedimento de agravamento de uma sanção em segunda instancia após a interposição do recurso?

Answer 31

O processo deve ser retirado de pauta para que seja dada nova oportunidade de defesa ao interessado, não sendo permitida a desistência do recurso pelo mesmo.