REA III - REMUNERAÇÃO-RISCOS-EQL ECN-FIN

Question 1

Como é feita a remuneração das Concessionárias?

Answer 1

Receitas Tarifárias e Receitas Não Tarifárias.

Question 2

Quais as características das tarifas?

Answer 2

São devidas pelos usuários quando da efetiva utilização dos serviços, dos equipamentos, das instalações e das facilidades disponíveis no aeroporto e tem por objetivo remunerar as concessionárias pelo serviço prestado.

Question 3

As concessionárias podem praticar descontos nas tarifas?

Answer 3

Sim, 1. baseados em parâmetros objetivos previamente divulgados. 2. Deverão ser estendidos a qualquer usuário que atenda às condições para a sua fruição. 3. Não serão utilizados para recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

Question 4

Quais são as tarifas aeroportuárias?

Answer 4

1. de embarque; 2. de conexão; 3. de pouso; 4. de permanência; 5. de armazenagem; 6. de capatazia.

Question 5

O que é a tarifa de embarque?

Answer 5

Incide sobre o passageiro, é o valor que remunera os custos dos serviços, facilidades, equipamentos e instalações utilizados no despacho, embarque e desembarque do passageiro.

Question 6

O que é a tarifa de conexão?

Answer 6

incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave, é cobrada em função do número de pax em conexão e é o valor que remunera os custos dos serviços, facilidades, equipamentos e instalações por eles utilizados quando em atividade de conexão.

Question 7

O que é a tarifa de Pouso?

Answer 7

incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave, é o valor que remunera os custos dos serviços, facilidades, equipamentos e instalações utilizados nas operações de pouso, decolagem, rolagem e permanência da aeronave até 3 horas após o pouso.

Question 8

O que é a tarifa de Permanência?

Answer 8

é o valor que define o preço para remuneração dos serviços, equipamentos e instalações proporcionados às operações de permanência no pátio de manobras e na área de estadia do aeroporto após as 3 primeiras horas posteriores ao Pouso

Question 9

O que é a tarifa de Armazenagem?

Answer 9

é o valor que remunera os serviços de armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos terminais de cargas do aeroporto.

Question 10

O que é a tarifa de Capatazia?

Answer 10

é o valor que remunera os serviços de movimentação e manuseio das mercadorias nos terminais de carga do aeroporto.

Question 11

Sobre quem incidem as tarifas de armazenagem e capatazia?

Answer 11

1. na importação, sobre o consignatário ou representante legal; 2. no caso da carga em trânsito, sobre o transportador ou beneficiário do regime; 3. na exportação, sobre o exportador, transportador ou seu representante legal.

Question 12

Quais os meios disponíveis para a concessionária obter receitas não tarifárias?

Answer 12

1. Diretamente por meio de subsidiária integral ou 2. mediante contratação de terceiros.

Question 13

Quais atividades econômicas acessórias podem ser objeto de receitas não tarifárias?

Answer 13

1. manuseio de solo, catering, comissaria, limpeza e abastecimento; 2. varejo e alimentação; 3. locação de áreas para escritórios, armazenagem; 4. zonas de processamento de exportação, hotéis, centros de convenção; 5. Outros serviços ao passageiro (locação, estacionamento, transfer, etc)

Question 14

A quem pode ser alocado o risco decorrente da execução do objeto da concessão?

Answer 14

Ao Poder Concedente e à Concessionária.

Question 15

Quais são os riscos suportados exclusivamente pelo poder concedente, que poderão ensejar Revisão Extraordinária?

Answer 15

Lembrar que são riscos normalmente originados a partir de ações ou falhas do setor público e para qual o concessionário não concorreu, assim como eventos de força maior ou caso fortuito não amparadas por seguro.

Question 16

Quais são os riscos suportados exclusivamente pelas concessionárias?

Answer 16

Todos os riscos relacionados aos contratos de concessão, salvo os riscos expressamente alocados ao poder concedente nos contratos.

Question 17

Quando considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão?

Answer 17

sempre que atendidas as condições previstas nos contratos e respeitada a alocação de riscos nelas estabelecidas.

Question 18

Quais são os meios de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?

Answer 18

Reajuste e Revisão.

Question 19

Caracterize o Reajuste?

Answer 19

1. incide sobre as tarifas aeroportuárias; 2. visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro; 3. o primeiro reajuste tarifário ocorro quando da emissão da Fase I(data de eficácia); 4. sendo os preços reajustados pelo IPCA(referência a data de publicação do edital); 5. após o primeiro reajuste, tarifas serão reajustadas anualmente pelo IPCA(referência a data do último reajuste)

Question 20

Como é mantido o equilíbrio econômico-financeiro?

Answer 20

1. pela correçao das tarifas por um índice inflacionário; 2. pela evolução das variáveis associadas à produtividade e eficência da indústria aeroportuária (fator X) e 3. pela qualidade dos serviços prestados (fator Q)

Question 21

Caracterize o Fator X em relação ao reajuste tarifário

Answer 21

1. Quando a produtividade e a eficiência da indústria aumentam, o Fator X é positivo e reduz-se ao valor das tarifas; 2. quando a produtividade e eficiência da indústria diminuem, o Fator X é negativo e aumenta-se o valor da tarifa.

Question 22

O resultado do Fator X é cumulativo?

Answer 22

Sim, o resultado do fator x em um determinado período é carregado nos preços das tarifas até o fim da concessão.

Question 23

Caracterize o Fator Q em relação ao reajuste tarifário

Answer 23

1. Quando o somatório dos bônus superam o somatório dos decréscimos dos IQS, o desempenho é positivo, o Fator Q é negativo e aumenta-se o valor das tarifas; 2. Quando o somatório dos decréscimos supera o dos bônus dos IQS, o desempenho é negativo, o Fator Q é positivo e reduz-se o valor das tarifas.

Question 24

O resultado do Fator Q é cumulativo?

Answer 24

Não, o desempenho do fator Q de um ano só influencia o preço das tarifas do ano seguinte, não sendo carregados para o ano subsequente da concessão.

Question 25

Caracterize os Procedimentos de Revisão Extraordinária.

Answer 25

1. Ocorre de ofício ou mediante solicitação da concessionária. 2. objetivam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a fim de compensar as perdas ou ganhos das concessionárias, devidamente comprovados, em virtude da ocorrência de eventos (riscos) suportados exclusivamente pelo poder concedente, desde que impliquem alteração relevante dos custos ou da receita das concessionárias.

Question 26

A quem cabe a prerrogativa de escolher e quais são as medidas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro via revisão extraordinária?

Answer 26

Cabe à ANAC a prerrogativa de escolher. Medidas: 1. alteração do valor das tarifas; 2. alteração do prazo da concessão (período máximo de 5 anos); 3. alteração das obrigações contratuais da concessionária; 4. outra forma de comum acordo entre ANAC e concessionária, aprovada pela SAC.