MPCRF III

Question 1

Como se manifesta o poder de polícia administrativa?

Answer 1

Através de restrições de liberdades individuais, sempre com vistas ao interesse público. É necessário que a Agência possa punir eventuais transgressões às normas, ou seja, ela deve possuir o poder punitivo ou sancionador.

Question 2

Quais são as características das punições?

Answer 2

Devem respeitar a dosimetria correta, ser utilizada para os devidos fins e ser tempestiva.

Question 3

Quais instrumentos estão à disposição da Agência para proteger interesse público de iminente perigo?

Answer 3

Medidas acauteladoras como detenção, interdição e apreensão.

Question 4

O que é Regulação Técnica?

Answer 4

Consiste em disciplinar procedimentos relacionados com a segurança da operação, sendo divididas em safety e security.

Question 5

O que é regulação Econômica?

Answer 5

Consiste em disciplinar procedimentos que incentivam a eficiência dos serviços aéreos e da utilização da infraestrutura aeronáutica. Deve incentivar os efeitos positivos de concorrência e evitar a competição ruinosa.

Question 6

Como deve ser dividido o ato de fiscalizar?

Answer 6

Em duas frentes: a de evitar transgressões e a de punir as transgressões.

Question 7

O que é necessário para a regulação evitar as transgressões?

Answer 7

Prever incentivos para que o regulado cumpras as normas, ou seja, é mais barato cumprir a norma do que deixar de cumpri-la e ser punido, e orientar os regulados.

Question 8

O que deve ser observado na aplicação das punições?

Answer 8

É importante a utilização da dosimetria adequada e a tempestividade da punição, para que o regulado se sinta fiscalizado.

Question 9

Qual é o objetivo final da fiscalização?

Answer 9

garantir a aderência à norma - compliance.

Question 10

Qual deve ser a finalidade da fiscalização?

Answer 10

Gerar benefícios positivos no sistema de aviação civil e não pode ser exclusivamente arrecadatória.

Question 11

Quais são os objetivos da fiscalização, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) 17?

Answer 11

1- Determinar a conformidade do objeto fiscalizado com os requisitos da legislação em vigor; 2- verificar se os procedimentos implementados continuam atendendo aos requisitos aplicáveis;3- verificar a aeronavegabilidade das aeronaves;4- verificar a proeficiência dos aeronautas e aeronavegantes; e 5- orientar os usuários e operadores do Sistema de Aviação Civil.

Question 12

A ANAC está sujeita à fiscalização do TCU?

Answer 12

Sim, o TCU, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.

Question 13

Quais são as características da fiscalização?

Answer 13

Tem caráter punitivo; Visa prevenir novas infrações; Não reverte em benefício para o passageiro; É complexa, exige planejamento; Tem alto custo para a administração; Normas mal elaboradas e sem análise de impacto geram fiscalização ruim; Presença do regulador gera mudanças de postura.

Question 14

Qual as diferenças da Mediação em relação à fiscalização?

Answer 14

Visa a resolver o problema do usuário; Educa o usuário e o regulado; traz benefícios objetivos para o usuário; Atua após o fato ocorrido.

Question 15

Quais os benefícios da mediação?

Answer 15

É uma atividade simples; Tem custo menor do que a fiscalização; Protege a imagem da Agência e evita contencioso administrativo e judicial.

Question 16

Quais são os instrumentos de fiscalização segundo o TCU?

Answer 16

Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Monitoramentos.

Question 17

Qual é a definição de fiscalização?

Answer 17

É o ato de verificar o cumprimento das normas estabelecidas pela autoridade competente, podendo ser exercida diretamente junto ao ente fiscalizado ou indiretamente, nos casos em que as irregularidades na adoção de procedimentos, por pessoa jurídica ou física sujeita à fiscalização, são constatadas à distância.

Question 18

Quais são os tipos de fiscalização?

Answer 18

Fiscalização Corrente; Inspeção; Vistoria; e Exame.

Question 19

O que é fiscalização corrente?

Answer 19

É toda atividade de fiscalização voltada para verificação constante do fornecimento de informações, remessa de documentos e registros, bem como da adoção de práticas do mercado, cujo critério encontra-se estabelecido em regulamentação específica, sendo conduzida À DISTÂNCIA do ente sujeito à fiscalização e durante o exercício das atividades correntes do ente regulador.

Question 20

O que é Inspeção?

Answer 20

É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar, FORA DA SEDE DO ÓRGÃO REGULADOR, se os serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas, instalações aeroportuárias, e os serviços direta ou indiretamente relacionados ao voo, cumprem as normas vigentes no CBA e na legislação complementar.

Question 21

O que é Vistoria?

Answer 21

É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar, FORA DA SEDE DO ÓRGÃO REGULADOR, se setores ou itens específicos estão em conformidade com as normas vigentes no CBA e na legislação complementar..

Question 22

O que é Exame?

Answer 22

É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar a proeficiência e competência das tripulações e dos aeroviários, conforme as normas legais do CBA e da legislação complementar.

Question 23

O que é Processo de Fiscalização?

Answer 23

É o conjunto de procedimentos necessários para que a atividade de fiscalização seja considerada encerrada. Compreende o planejamento, passa pela execução, a adoção de medidas administrativas e o acompanhamento do resultado das ações tomadas.

Question 24

A autoridade pode requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas?

Answer 24

Sim, inclusive no caso de desacato ou embaraço ao exercício das funções.

Question 25

No que consistem as atividades de vigilância continuada?

Answer 25

Consistem em monitoramento constante do nível de aderência à certificação, a qual exige uma proximidade maior com o regulado. Há primariamente emissão de recomendações, sem caráter punitivo, mas eventualmente poderão ser determinadas punições.

Question 26

Como se originam e quais as características das atividades de ação fiscal?

Answer 26

Originam-se de um planejamento complexo, o qual através de informações e inteligência tenta prever um comportamento infracional, de modo que as equipes sejam direcionadas de forma eficiente. Primariamente punitivo. O objeto da atividade é o ilícito administrativo e deve haver coordenação com ABIN, PF, Receita Federal etc

Question 27

Quais superintendências desenvolvem primariamente as atividades de vigilância continuada?

Answer 27

Cinco das seis superintendências finalísticas: SAS, SIA, SPO, SRA, SAR.

Question 28

Qual superintendência tem como atribuição primária as atividades de ação fiscal?

Answer 28

a Superintendência de Ação Fiscal - SFI, que: 1- fiscaliza a prestação de serviços aéreos, 2- coordena o cumprimento do plano de assistência às vítimas e parentes em caso de acidente aeronáutico e 3- coordena ações fiscais especiais decorrentes de denúncias que demandem atuação de mais de uma superintendência.

Question 29

O que são os NURACs?

Answer 29

São unidades da ANAC descentralizadas, presentes em alguns aeroportos do Brasil, que respondem hierarquicamente à SFI e prestam serviço para as superintendências finalísticas, em um modelo de gestão matricial. Além disso, prestam atendimento aos passageiros e fiscalizam os serviços prestados pelas empresas aéreas aos passageiros.

Question 30

A ANAC pode resolver o problema do passageiro ou indenizar o dano sofrido?

Answer 30

Não, é competência do Poder Judiciário. A ANAC atua, através das denúncias, para punir as empresas e evitar novas infrações.

Question 31

A ANAC fiscaliza a qualidade do atendimento das empresas?

Answer 31

Apenas o que diz respeito à legislação.

Question 32

O que os usuários/passageiros devem fazer com as questões não previstas em legislação?

Answer 32

Terão que recorrer aos órgãos e meios de defesa do consumidor.

Question 33

Segundo o CBA, Quando a autoridade deve lavrar auto de infração?

Answer 33

Sempre que verificar a ocorrência de infração prevista no Código ou na legislação complementar.

Question 34

O que determina a resolução 25/2008 que regula o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades, no âmbito da ANAC?

Answer 34

Que o agente de autoridade de aviação civil que tiver ciência de infrações ou indícios de sua prática é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante instauração de processo administrativo, este que terá início com a lavratura do Auto de Infração.

Question 35

O auto de infração decorre de quais circunstâncias?

Answer 35

Constatação imediata de irregularidade ou advindo de um Relatório de Fiscalização.

Question 36

Como deve ser instruído o Relatório de Fiscalização?

Answer 36

com documentos necessários à comprovação da prática de infração, juntando-se, sempre que possível, fotografias, filmagens, laudos, planos de voo etc. O RF embasa o auto de infração e permite uma melhor avaliação do julgador do processo.

Question 37

Segundo o CBA, quais providências administrativas a autoridade aeronáutica pode adotar em caso de infrações?

Answer 37

1- Multa;2- Suspensão de certificados,3- licenças, concessões ou autorizações;4- Cassação e certificados, licenças, concessões ou autorizações;5- Detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado; 6- Intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

Question 38

O que é Detenção?

Answer 38

Constitui-se no ato de fazer parar a aeronave, para fins de fiscalização ou em decorrência de infração.

Question 39

O que é interdição?

Answer 39

Constitui-se no ato de proibir o voo, a operação ou a utilização de aeronave, sendo permitido seu funcionamento no solo para manutenção, salvo motivo de força maior.

Question 40

O que é apreensão?

Answer 40

Constitui-se no ato de reter a aeronave e mantê-la estacionada, com ou sem remoção para hangar, área de estacionamento ou lugar seguro. A apreensão da aeronave dar-se-á para preservar a eficácia da detenção ou interdição.

Question 41

Quando ocorre a captura?

Answer 41

Quando a atuação do órgão regulador foge do objetivo da defesa do interesse público.

Question 42

De que forma pode se dar a captura?

Answer 42

1- Pelo governo;2- pelo consumidor;3- pelos regulados;4- por corrupção;5- por favores;6- por regulação mal elaborada.

Question 43

Quando ocorre a captura pelo governo, consumidor ou pelos reguladores?

Answer 43

Quando a ação da agência se posiciona sempre em favor desses entes, em detrimento do equilíbrio do sistema de aviação civil.

Question 44

Como ocorre a captura por corrupção ou por favores?

Answer 44

Quando o regulador defende diversos interesses distintos do interesse público ao aceitar favores de entes externos, passando a ter a necessidade de retribuição, em detrimento da defesa do sistema de aviação civil.

Question 45

Como se dá a captura por regulação mal elaborada?

Answer 45

Quando a agência deve agir baseada em informações coletadas, entretanto essas informações são de qualidade duvidosa ou induzem ao erro as ações do agente, em desequilíbrio do sistema de aviação.

Question 46

Qual a filosofia dos NURAC’s?

Answer 46

São divididos em CGA (acompanhamento operacional) e em Posto de Serviço (fiscalização - qualidade do serviço e atendimento)