MPCRF III Flashcards
Como se manifesta o poder de polícia administrativa?
Através de restrições de liberdades individuais, sempre com vistas ao interesse público. É necessário que a Agência possa punir eventuais transgressões às normas, ou seja, ela deve possuir o poder punitivo ou sancionador.
Quais são as características das punições?
Devem respeitar a dosimetria correta, ser utilizada para os devidos fins e ser tempestiva.
Quais instrumentos estão à disposição da Agência para proteger interesse público de iminente perigo?
Medidas acauteladoras como detenção, interdição e apreensão.
O que é Regulação Técnica?
Consiste em disciplinar procedimentos relacionados com a segurança da operação, sendo divididas em safety e security.
O que é regulação Econômica?
Consiste em disciplinar procedimentos que incentivam a eficiência dos serviços aéreos e da utilização da infraestrutura aeronáutica. Deve incentivar os efeitos positivos de concorrência e evitar a competição ruinosa.
Como deve ser dividido o ato de fiscalizar?
Em duas frentes: a de evitar transgressões e a de punir as transgressões.
O que é necessário para a regulação evitar as transgressões?
Prever incentivos para que o regulado cumpras as normas, ou seja, é mais barato cumprir a norma do que deixar de cumpri-la e ser punido, e orientar os regulados.
O que deve ser observado na aplicação das punições?
É importante a utilização da dosimetria adequada e a tempestividade da punição, para que o regulado se sinta fiscalizado.
Qual é o objetivo final da fiscalização?
garantir a aderência à norma - compliance.
Qual deve ser a finalidade da fiscalização?
Gerar benefícios positivos no sistema de aviação civil e não pode ser exclusivamente arrecadatória.
Quais são os objetivos da fiscalização, segundo o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) 17?
1- Determinar a conformidade do objeto fiscalizado com os requisitos da legislação em vigor; 2- verificar se os procedimentos implementados continuam atendendo aos requisitos aplicáveis;3- verificar a aeronavegabilidade das aeronaves;4- verificar a proeficiência dos aeronautas e aeronavegantes; e 5- orientar os usuários e operadores do Sistema de Aviação Civil.
A ANAC está sujeita à fiscalização do TCU?
Sim, o TCU, no exercício de suas atribuições, poderá realizar, por iniciativa própria, fiscalizações nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, com vistas a verificar a legalidade, a economicidade, a legitimidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de atos, contratos e fatos administrativos.
Quais são as características da fiscalização?
Tem caráter punitivo; Visa prevenir novas infrações; Não reverte em benefício para o passageiro; É complexa, exige planejamento; Tem alto custo para a administração; Normas mal elaboradas e sem análise de impacto geram fiscalização ruim; Presença do regulador gera mudanças de postura.
Qual as diferenças da Mediação em relação à fiscalização?
Visa a resolver o problema do usuário; Educa o usuário e o regulado; traz benefícios objetivos para o usuário; Atua após o fato ocorrido.
Quais os benefícios da mediação?
É uma atividade simples; Tem custo menor do que a fiscalização; Protege a imagem da Agência e evita contencioso administrativo e judicial.
Quais são os instrumentos de fiscalização segundo o TCU?
Levantamentos, Auditorias, Inspeções, Acompanhamentos e Monitoramentos.
Qual é a definição de fiscalização?
É o ato de verificar o cumprimento das normas estabelecidas pela autoridade competente, podendo ser exercida diretamente junto ao ente fiscalizado ou indiretamente, nos casos em que as irregularidades na adoção de procedimentos, por pessoa jurídica ou física sujeita à fiscalização, são constatadas à distância.
Quais são os tipos de fiscalização?
Fiscalização Corrente; Inspeção; Vistoria; e Exame.
O que é fiscalização corrente?
É toda atividade de fiscalização voltada para verificação constante do fornecimento de informações, remessa de documentos e registros, bem como da adoção de práticas do mercado, cujo critério encontra-se estabelecido em regulamentação específica, sendo conduzida À DISTÂNCIA do ente sujeito à fiscalização e durante o exercício das atividades correntes do ente regulador.
O que é Inspeção?
É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar, FORA DA SEDE DO ÓRGÃO REGULADOR, se os serviços aéreos, oficinas, entidades aerodesportivas, instalações aeroportuárias, e os serviços direta ou indiretamente relacionados ao voo, cumprem as normas vigentes no CBA e na legislação complementar.
O que é Vistoria?
É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar, FORA DA SEDE DO ÓRGÃO REGULADOR, se setores ou itens específicos estão em conformidade com as normas vigentes no CBA e na legislação complementar..
O que é Exame?
É toda atividade de fiscalização conduzida por pessoa credenciada pela autoridade aeronáutica com a finalidade de verificar a proeficiência e competência das tripulações e dos aeroviários, conforme as normas legais do CBA e da legislação complementar.
O que é Processo de Fiscalização?
É o conjunto de procedimentos necessários para que a atividade de fiscalização seja considerada encerrada. Compreende o planejamento, passa pela execução, a adoção de medidas administrativas e o acompanhamento do resultado das ações tomadas.
A autoridade pode requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas?
Sim, inclusive no caso de desacato ou embaraço ao exercício das funções.
