MPCRF I - REGULAMENTAÇÃO

Question 1

Qual é o papel da regulamentação?

Answer 1

Os normativos emitidos pela ANAC têm função essencial para a regulação exitosa. Os requisitos estabelecidos nos normativos são observados durante a certificação e posteriormente são base para a fiscalização da agência.

Question 2

Onde é previsto o poder normativo da Anac?

Answer 2

Na sua lei de criação e é exercido em caráter indelegável, pela Diretoria Colegiada.

Question 3

Em quais aspectos de regulação técnica os normativos da ANAC estabelecem obrigações para os regulados?

Answer 3

Aeródromos, Aeronavegabilidade e Operações Aéreas.

Question 4

Em quais aspectos de regulação econômica os normativos da ANAC estabelecem obrigações para os regulados?

Answer 4

Serviços aéreos e Infraestrutura aeroportuária.

Question 5

Quais são os desafios da Anac no desenvolvimento de normativos?

Answer 5

1- Necessidade de foco no problema a ser resolvido e busca por solução eficiente e com custo aceitável; 2- Celeridade na produção e revisão de normas vs ampla participação social; 3- Compatibilização internacional vs atendimento de demandas internas; 4- Mediação de conflitos de interesse entre os diversos entes regulados.

Question 6

Quais as diretrizes para a elaboração das normas?

Answer 6

1- Verificação de que os benefícios das regras emitidas justificam os custos do cumprimento pelos regulados e de supervisão pela Administração; 2- A promoção da transparência e da oportunidade de manifestação de todos os interessados; 3- A imposição do menor volume de regras necessário, bem como a avaliação quanto a viabilidade de fiscalização da norma; 4- A busca pela máxima celeridade, efetividade e eficiência.

Question 7

O que são resoluções?

Answer 7

São emitidas pelo Diretor-Presidente da ANAC e visam aprovar ou baixar normas regulamentares e regimentais.

Question 8

O que são decisões?

Answer 8

Documentos emitidos pelo Diretor-Presidente para consubstanciar resultado de processo submetido à deliberação da Diretoria, relacionado à área de atuação da ANAC.

Question 9

O que são RBAC?

Answer 9

Normas de caráter geral e abstrato com efeito externo ou externo e interno, visando estabelecer requisitos destinados à aviação civil brasileira.

Question 10

O que são Isenções?

Answer 10

Dispensa, temporário ou permanente, do cumprimento de regra estabelecida pela ANAC, em RBAC ou Condição especial, quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança das operações ou que há ações por parte do interessado para garantir o atendimento ao interesse público em um nível de segurança aceitável pela ANAC.

Question 11

O que são Condições Especiais?

Answer 11

consiste em requisitos adicionais de segurança que a ANAC considere necessários à certificação da aeronave, motor de aeronave ou hélice, a fim de garantir um nível de segurança equivalente ao estabelecido nos regulamentos.

Question 12

O que é uma Consulta Pública?

Answer 12

é um instrumento administrativo, para apoiar as atividades das superintendências na instrução de processos de suas atribuições específicas, com o objetivo de recolher subsídios e informações dos agentes econômicos do setor de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, consumidores e demais interessados da sociedade, de forma a identificar e aprimorar os aspectos relevantes à matéria sob análise.

Question 13

Quem convoca a Consulta Pública?

Answer 13

É delegada caso a caso pela Diretoria aos superintendentes.

Question 14

O que é uma Audiência Pública?

Answer 14

É realizada para dar subsídios ao processo decisório que implique efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária ou dos consumidores e demais interessados da sociedade, decorrente de ato administrativo ou de anteprojeto de lei proposto pela ANAC.

Question 15

Quem convoca uma Audiência Pública?

Answer 15

convocada pelo Diretor-Presidente, após deliberação da Diretoria da Agência.

Question 16

O que é uma Instrução Suplementar?

Answer 16

É uma norma suplementar de caráter geral editada pelo Superintendente da área competente, objetivando esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisito previsto em RBAC.

Question 17

Como o administrado demonstra requisito previsto em RBAC?

Answer 17

Adota os meios e procedimentos previamente especificados em instrução suplementar; ou apresenta meio ou procedimento alternativo devidamente justificado, exigindo-se, nesse caso, a análise e concordância expressa do órgão competente da ANAC.

Question 18

O que é Análise do Impacto Regulatório?

Answer 18

é um processo de sistematicamente identificar e avaliar os efeitos esperados das propostas de regulamentação, usando um método analítico consistente, tais como análise de custo/benefício.

Question 19

Quais descrições a Análise do Impacto Regulatório deve conter?

Answer 19

1- Qualitativa e, se possível, quantitativa dos custos do ato; 2- Qualitativa e, se possível, quantitativa dos benefícios do ato; 3- Do problema, atual ou futuro, que se pretende solucionar com a edição do regulamento; 4- De como será feita a implantação e o acompanhamento do ato normativo; 5- De como se dará o processo de fiscalização do ato normativo; 6 -Dos possíveis efeitos do ato proposto nos entes regulados pela ANAC.

Question 20

O que a Análise do Impacto Regulatório deve indicar?

Answer 20

1- Dispositivos legais que autorizam a ANAC a regulamentar o assunto; 2- As áreas da ANAC, além das proponentes, impactadas pela edição do regulamento proposto e posicionamento das mesmas acerca desses impactos; 3- Alternativas analisadas para a solução do problema; 4- Vigência de normas correlatas ao assunto no BRasil; 5- Existência de outros órgãos ou entidades afetadas com a edição do ato.

Question 21

A experiência de outros países que já regulamentaram o assunto abordado deve constar da Análise do Impacto Regulatório?

Answer 21

Sim.

Question 22

A explicação de como o ato proposto resolverá o problema que se busca solucionar deve constar da Análise do Impacto Regulatório?

Answer 22

Sim.

Question 23

Quais fases fazem parte do processo de elaboração de ato normativo finalístico?

Answer 23

1- Fase de Estudos e 2- Fase de Desenvolvimento de Projeto de Ato Normativo Finalístico. A área finalística pode eleger um tema nessas fases para figurar na Agenda Regulatória;

Question 24

Como os temas a serem submetidos a Estudos são elencados pela área finalística?

Answer 24

Após análise de indicações colhidas na própria área, recebidas de outra unidade da ANAC, ou de outra entidade pública ou extraída de sugestão de qualquer regulado ou da sociedade em geral. A diretoria é comunicada sobre os temas em Estudo.

Question 25

Como o levantamento de informações é realizado?

Answer 25

Por meio de instrumentos como pesquisas, tomadas de subsídios, workshops, consultas internas ou externas, benchmarkings, reuniões participativas, entre outros.

Question 26

O que é a Fase de Desenvolvimento de Projeto de Ato Normativo Finalístico?

Answer 26

É a fase destinada à elaboração proposta de emissão ou alteração de ato normativo finalístico e à sua deliberação pela Diretoria Colegiada. Ela se divide em 4 etapas: 1- iniciativa do projeto, 2- instrução e elaboração da proposta, 3- audiência pública, 4- deliberação final.

Question 27

A audiência pública é obrigatória?

Answer 27

Não, pode a área finalística definir e justificar a não submissão à audiência pública, conforme conveniência e desde que as iniciativas ou alterações em normativos não afetem direitos de agentes econômicos, inclusive trabalhadores e usuários do setor.

Question 28

No que consiste a fase de instrução e elaboração da proposta?

Answer 28

Consiste na elaboração de documentos necessários à fundamentação e ao trâmite do ato normativo, incluindo a análise do impacto regulatório, a proposta de ato normativo finalístico, a justificativa e o compêndio de elementos de fiscalização, quando aplicável.

Question 29

A Procuradoria da ANAC deve se manifestar?

Answer 29

Sim, a avaliação da PF-ANAC deve ocorrer antes da etapa de deliberação final e ao longo do processo caso seja demandada pelas superintendências.

Question 30

No que consiste a etapa de deliberação final?

Answer 30

Consiste na conclusão dos autos do processo para apreciação e deliberação da Diretoria e posterior publicação do resultado.

Question 31

O que é Agenda Regulatória?

Answer 31

É um planejamento que reforça o modelo de transparência e participação social em constante desenvolvimento na Agência.

Question 32

Qual é a vigência e o que indica a Agenda Regulatória?

Answer 32

É um documento de vigência bienal, que indica formalmente os temas que demandarão uma atuação prioritária no processo de normatização da ANAC, considerando os impactos a serem gerados à sociedade.

Question 33

Quais são os potenciais temas para constar na Agenda Regulatória?

Answer 33

São aqueles que: 1- se enquadrem no cumprimento das determinações legais e das políticas pública; 2- tenham urgência para seu tratamento; 3- observem as diretrizes do planejamento estratégico da ANAC e as orientações da Diretoria Colegiada.

Question 34

Quais os principais objetivos da Agenda Regulatória?

Answer 34

Proporcionar maior transparência; Maior e melhor participação social; maior eficiência da atividade normativa; constante melhoria das regulamentações produzidas.

Question 35

Quais os elementos de análise do impacto regulatório?

Answer 35

1- a descrição, 2- a indicação, 3- a experiência de outros países que já regulamentaram o assunto abordado, e 4- a explicação de como o ato proposto resolverá o problema que se busca solucionar.