SAC III Flashcards
Quais os elementos que podem ser considerados como constituintes do “sistema-mundo da aviação”?
1- transporte aéreo, 2- infra-estrutura, 3- indústria aeronáutica, 4- controle do espaço aéreo. Sustentando estes elementos existem a 1- tecnologia e 2- recursos humanos.
Em quantos e quais períodos é dividida a história das políticas governamentais de transporte aéreo no Brasil?
É dividida em 6 períodos: 1- Regulação com política industrial (1973/1986), 2- regulação com política de estabilização (1986/1993), 3- liberalização com política de estabilização inativa (1993/1997), 4- liberalização com restrição de política de estabilização (1998/2001), 5- quase-desregulamentação (2001-2002), e 6- re-regulação (2003 pra frente).
Quais os critérios de comparação dos períodos históricos das políticas governamentais de transporte aéreo o Brasil?
1- política econômica setorial, 2- controle de tarifas aéreas, 3- controle de entrada, 4- controle de competição, 5- controle da capacidade e da infraestrutura aeroportuária.
Como se caracteriza o período de “regulação com política industrial”?
1- adotou instrumentos de forte regulação econômica e mecanismos de política desenvolvimentista, 2- enfase na concentração do setor, 3- regime de competição controlada com divisão do país em cinco grandes áreas para a operação em regime de monopólio, 4- fomento da aviação regional pela via da suplementação tarifária, 5- controle rígido das tarifas e frequências de voo, 6- proibição do acesso de novas cias no seguimento, 7- proibição de competição entre as aéreas regionais (baixa densidade) e as nacionais (alta densidade).
Como se caracteriza o período de “regulação com política de estabilização”?
1- iniciado pelo desgaste das políticas industriais e crescentes problemas macroeconômicos e inflação, 2- seguidas desvalorizações cambiais, causando o aumento dos custos da cias. aéreas, 3- controle de preços rígidos no mercado interno, 4- rentabilidade das aéreas fortemente prejudicada, dada defasagem dos preços ante aos custos.
Como se caracteriza o período de “liberalização com política de estabilização inativa”?
1- início da política de flexibilização da aviação comercial semelhante aos pacotes de liberalização europeus, 2- abolição dos monopólios regionais e das exclusividades das linhas tronco, 3- estímulo à entrada de novas empresas no mercado, 4- manutenção do monopólio nas linhas aéreas especiais (são paulo, rio de janeiro, belo horizonte e brasilia), 5- introdução do regime de bandas tarifárias e índices tarifários de referência, e 6- incentivo à competição.
Como se caracteriza o período de “liberalização com restrição de política de estabilização”?
1- fim do monopólio nas linhas aéreas especiais, 2- fim do regime de bandas tarifárias, mas manutenção do preço máximo, 3- forte concorrência e aumento das frequências, 4- retorno da forte instabilidade cambial e consequente aumento dos custos, e 5- Aplicação da legislação do plano real, para o controle anual dos preços.
Como se caracteriza o período de “quase desregulamentação”?
1- total liberalização dos preços, 2- flexibilização dos processos para entrada de novas empresas aéreas, criação de novas linhas e frequências e aquisição de aeronaves.
Como se caracteriza o período de “re-regulação”?
Considerando uma nova orientação de política setorial pelo novo governo eleito, o DAC voltou a empregar algumas interferências econômicas no mercado, com a finalidade de controlar o “excesso de capacidade” e “competição ruinosa”, impondo, por exemplo, a necessidade de estudos de viabilidade para importação de aeronaves, pedidos de novas linhas e entrada de novas empresas, mas sem intervir na precificação das tarifas.
Quais as atribuições da ANAC?
As atribuições são: 1- regulação, 2- certificação, 3- vigilância continuada, e 4- fiscalização das atividades de aviação civil. Não se incluem nas atribuições da ANAC o controle do espaço aéreo (DECEA) e a investigação de acidentes (CENIPA).
Quais são as atribuições da SAC (Ministério dos Transportes)?
A SAC, antes vinculada à presidência da república, agora se encontra no organograma do Ministério dos Transportes, o qual assumiu as atribuições da SAC: 1- coordena as políticas públicas do setor, 2- propõe ao presidente da república a declaração de utilidade pública para construção ou ampliação de aeroportos, 3- administra o fundo nacional de aviação civil, 4- elabora estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil, 5- formula e implementa o planejamento estratégico do setor, 6- elabora e aprova os planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, 7- transfere para os estados e municípios a implantação, operação, manutenção exploração de aeródromos públicos.
O que se entende pela filosofia CENIPA?
As investigações não podem ser usadas como provas ou ter perfil punitivo e são sigilosas. Busca aperfeiçoar a doutrina de segurança de voo a partir do conhecimento adquirido com organizações de outros países aliado à experiencia acumulada ao longo dos anos. As investigações são concentradas nos aspectos básicos, agrupados nos fatores, Humano, Material e Operacional.
Qual a diferença entre CONAC e CONAERO?
O CONAC se propõe à formulação de políticas públicas, tem a ver com a coordenação política. Já o CONAERO, diz respeito à coordenação técnica, e se propõe à execução (pratica) de medidas na infraestrutura aeroportuária.
Qual a evolução do direito aeronáutico no Brasil?
Iniciou-se com o Código Brasileiro Ar de 1938, depois foi substituído pelo de 1966, o qual fora substituído pelo Código Brasileiro de Aeronáutica de 1982, cujas modificações pontuais importantes se deram por meio da edição da Lei 11.182 (Lei da ANAC). Sendo assim, a principal fonte do direito aeronáutico hoje é o CBA com as alterações e complementações da lei de criação da ANAC.
Quais as principais modificações trazidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (1982)?
1- classifica a infraestrutura aeronáutica como um conjunto de sistemas, 2- define novas regras de utilização aeroportuária, 3- classifica as diversas zonas de proteção aeroportuárias, 4- amplia as regras sobre os contratos de aeronaves, 5- divide os serviços aéreos em regulares, não regulares e especializados, 6- define regras gerais para a obtenção de outorga para a exploração dos serviços aéreos, 7- amplia as regras relativas aos bilhete aéreo, 8- amplia o rol de providências administrativas a serem tomadas por descumprimento ao código, e 9- define critérios de controle e fiscalização dos serviços aéreos públicos.
