Da apropriação indébita Flashcards
(11 cards)
Como se dá o crime de apropriação indébita?
pela inversão do animus do agente,
que antes se encontrava de boa-fé e passa a estar de má-fé.
Como se dá o crime de apropriação previdenciária?
Deixar de repassar contribuição previdenciária e se consuma no momento da constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa.
Quem é o sujeito ativo do crime de apropriação previdenciária?
apenas quem tem o dever legal de repassar as contribuições pode ser o sujeito ativo do crime.
Se o agente se arrepende e resolve a situação, declarando o débito e pagando o que for necessário, antes do início da ação fiscal (a atividade desenvolvida pelo Fisco), o que acontece?
Extingue a punibilidade.
No crime previdenciário, o pagamento, a qualquer tempo (antes do trânsito em julgado)
extingue a punibilidade?
Segundo o STF e o STJ, sim.
É possível a aplicação do
princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária?
Não, conforme STJ e STF.
Qual a diferença entre estelionato e apropriação indébita por erro?
Resumidamente, no crime de apropriação de coisa havida por erro o agente somente percebe o erro após já ter a posse da coisa (e, então, dela se apropria). Caso perceba o erro no momento em que está se concretizando a entrega (equivocada) da coisa e resolva silenciar para manter a vítima em erro, ou caso seja o próprio agente o criador do erro, haverá estelionato, e não apropriação de coisa havida por erro.
E se o réu adere ao parcelamento do débito no crime de apropriação previdenciária?
Neste caso, fica suspensa a punibilidade (e também o curso do prazo prescricional). Uma vez quitado o parcelamento, extingue-se a punibilidade.
Se um agente tiver MÁ-FÉ no momento em que recebeu o bem, é possível ter o crime de apropriação indébita?
Não, deve haver boa-fé no momento em que recebe o bem, com posterior inversão do animus e, consequente, apropriação indébita.
Quais os requisitos para que o crime de apropriação previdenciária seja extinto?
Declaração, confissão, efetuação do pagamento e prestação de informações.
