DH no âmbito interno Flashcards
(2 cards)
No julgamento da ADPF que discutiu a omissão
estrutural do Estado do Rio de Janeiro na adoção de
medidas para a redução da letalidade policial, o STF
homologou parcialmente o plano de redução da
letalidade policial e determinou medidas voltadas tanto
à transparência das operações quanto ao fortalecimento dos deveres institucionais de controle.
CERTO
A questão versa sobre a ADPF 635, julgada pelo Plenário
do STF em abril de 2025, que versa sobre a omissão
estrutural do poder público no Estado do Rio de Janeiro
no tocante à adoção de medidas para a redução da
letalidade policial, a ensejar um quadro crônico de grave
violação de direitos humanos e fundamentais.
A assertiva é verdadeira: a decisão **homologou
parcialmente o plano, fixando medidas para aumentar a transparência, o controle e a accountability das operações policiais, sem afastar o papel do Ministério Público no controle externo. **
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos e garantias fundamentais nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, consagrando
assim a cláusula de abertura do catálogo de direitos fundamentais.
CERTO
O art. 5º, § 2º, da CF/1988 estabelece textualmente essa cláusula de abertura, permitindo que outros direitos fundamentais sejam reconhecidos além daqueles expressamente previstos no texto constitucional,
inclusive aqueles decorrentes de tratados internacionais.
