Refugiados Flashcards
(2 cards)
No âmbito da proteção internacional dos refugiados, o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967. No plano interno, o tema é disciplinado pela Lei nº 9.474/1997, que estabelece mecanismos para a implementação do referido estatuto. Considerando o regime internacional e nacional de proteção aos refugiados, julgue o item a seguir:
O reconhecimento da condição de refugiado no Brasil
exige que a perseguição seja promovida exclusivamente
por agentes estatais no país de origem do requerente.
ERRADO
O regime jurídico aplicável aos refugiados no Brasil
resulta da conjugação entre o direito internacional —
especialmente a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu Protocolo de 1967, ambos ratificados pelo Brasil — e a legislação interna,
representada pela Lei nº 9.474/1997, que operacionaliza
o tema no plano doméstico.
A Convenção de 1951 estabelece a definição de
refugiado, os direitos, deveres, cláusulas de cessação e
de exclusão, bem como o princípio fundamental do **nonrefoulement, que proíbe a devolução de refugiados para territórios onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas. **
A assertiva é falsa: o refúgio pode ser reconhecido tanto para perseguições promovidas por agentes estatais quanto por agentes não estatais (grupos armados, milícias, organizações criminosas), **desde que o Estado de origem se mostre incapaz ou omisso em oferecer proteção. **Isso consta da interpretação evolutiva da Convenção de 1951 e é adotado na prática do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), conforme a Lei nº 9.474/1997.
O Brasil admite o refúgio apenas para perseguições
baseadas em raça, religião, nacionalidade,
pertencimento a determinado grupo social ou opiniões políticas, não reconhecendo como hipótese o risco
generalizado decorrente de violência em conflitos
armados.
ERRADO
A assertiva é falsa: o Brasil adota a definição ampliada de refugiado, incluindo aqueles que deixam seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, além das causas tradicionais (raça, religião, nacionalidade, grupo social e opinião política) (art. 1º, III, da Lei nº 9.474/1997).
