Informativo 745 - 22.08.2022 Flashcards
INFO 745/STJ
A perda de slots e hotrans por decisão administrativa da ANAC, em desfavor de empresa em recuperação judicial, pode ser revista e analisada judicialmente em nome do princípio da preservação da empresa, ou isso configuraria imiscuição indevida no mérito de decisão administrativa?
SLOT é o direito que uma companhia aérea possui de pousar ou decolar de um determinado aeroporto, em um determinado período de tempo. É como se fosse a “vaga” que o avião da companhia aérea possui, em determinado horário, para chegar ou sair do aeroporto
HOTRANS é o documento que instrumentalizada a outorga que uma companhia possui para explorar determinada linha aérea
Não pode
Se não há vícios objetivos na decisão, nada há a fazer
2ª Turma. REsp 1287461-SP, Min. Og Fernandes, 21/06/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
É ou não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos com a elaboração de projeto de lei, caso se reconheça que esse projeto era ilegal e que foi praticado com desvio de finalidade?
Não é possível
Tramitação tem custo, mas não dano
[…] a tramitação em si do projeto de lei não ofende nenhum bem jurídico tutelado em abstrato, ou seja, não provoca dano. No máximo, a movimentação da máquina estatal implica custo econômico, relacionado ao regular exercício de atribuições típicas da Administração. Mas custo não é sinônimo de dano. Além disso, a conduta direta e imediata do demandado apresenta nexo causal apenas com a deflagração do projeto de lei [sua aprovação decorreu da ação da Câmara]
1ª Turma. AREsp 1408660-SP, Min. Gurgel de Faria, 16/08/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
A estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, “tão logo fosse de seu interesse”, a transferência da propriedade de imóvel, é válida, ou configura condição puramente potestativa (vedada pelo art. 122 do CC)?
Pode ser válida
Não é condição potestativa, mas termo incerto/indeterminado
[…] E mesmo que fosse considerada condição, é necessário observar a quem ela beneficia […]
3ª Turma. REsp 1990221-SC, Min. Moura Ribeiro, 03/05/2022 (Info 745)
INFO 745/STJ
Acerca de condomínio, comodato e aluguéis. Três amigos são coproprietários de um imóvel e cederam o bem para uso como sede da empresa da qual os três são sócios (como se trata de outra pessoa, a cessão é comodato, pois quem usa o bem não é seu proprietário e não está pagando nada por isso). Tempos depois, um dos amigos é excluído da sociedade empresarial e, por isso, ajuiza ação exigindo o pagamento de aluguel pelo seu quinhão no bem, pelo uso do imóvel pela empresa da qual não mais participa. Os réus contestaram alegando, dentre outros argumentos, que são condôminos do imóvel e que o uso exclusivo do bem pela empresa Alfa se deu de forma gratuita, a título de comodato. O STJ acolheu qual tese?
Há direito a indenização
Comodato cessou, e condômino privado da posse deve ser indenizado
Algumas questões interessantes:
1. Foi questionado se havia base legal para tal indenização. STJ a situou no art. 1.319 do CC: “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”
2. Se há o dever de indenizar, significa que os coproprietários cometeram ato ilícito? Não. O fundamento está na vedação ao enriquecimento sem causa.
3. O comodato não tinha prazo certo. Assim, quando se considera que ele cessou? Com a citação dos réus
4ª Turma. REsp 1.953.347-SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, 09/08/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
A locatária do imóvel era uma empresa de coworking; em razão das medidas de isolamento da Covid-19, a empresa teve uma redução drástica do seu faturamento; diante disso, ajuizou ação de revisão contra a proprietária do imóvel (locadora) pedindo a redução do valor dos aluguéis pagos. Ele tem ou não direito a tal redução?
Teoria da imprevisão e da onerosidade
A pandemia de COVID se insere em tal hipótese
4ª Turma. REsp 1984277-DF, Min. Luis Felipe Salomão, 16/08/2022 (Info 745)
CUIDADO! Na mesma 4ª Turma já se pediu a revisão do valor de mensalidades escolares, e disseram que a COVID “não constitui fato superveniente apto a viabilizar a revisão judicial de contrato de prestação de serviços educacionais com a redução proporcional do valor das mensalidades”
INFO 745/STJ
Em 2014, o avião que transportava o candidato Eduardo Campos caiu e destruiu imóveis da área. Alguns proprietários ajuizaram ações de indenização contra a empresa AF, arrendatária do avião. Outros ajuizaram contra dois empresários para os quais a arrendatária havia cedido a aeronave (seus possuidores diretos, portanto). Quais dos grupos obteve sucesso? Afinal, quem é responsável por tais danos? O arrendatário, o possuidor direto, ambos ou nenhum deles?
Consumidor por equiparação
Logo, ambos integram a cadeia de fornecimento e são responsáveis
4ª Turma. REsp 1785404-SP, Min. Luis Felipe Salomão, 16/08/2022 (Info 745)
UM PLUS A MAIS: Há julgado de 2021 (REsp 1414803-SC) que, em situação similar, excluiu a responsabilidade da proprietária e arrendadora da aeronave, entendendo não haver nexo causal: quem cuida do avião, quem o utiliza é o arrendatário.
INFO 745/STJ
A empresa aérea que disponibilizar a opção de resgate de passagens aéreas com pontos pela internet é obrigada a assegurar que o cancelamento ou reembolso diretamente pelo site, ou a disponibilização de tal faculdade por contato telefônico (SAC) é suficiente?
Prática abusiva
(vantagem manifest. excessiva)
Se a aquisição é pela internet, o cancelamento também deve ser
4ª Turma. REsp 1966032-DF, Min. Luis Felipe Salomão, 16/08/2022 (Info 745)
INFO 745/STJ
Os créditos resultantes de honorários advocatícios por regra têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Mas e os créditos titularizados por sociedade de advogados (e não por pessoa física)? Ainda ostenta tal qualidade?
Continua sendo alimentar
4ª Turma. REsp 1785467-SP, Min. Raul Araújo, 02/08/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
É possível aplicar o limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 (tratamento privilegiado dos créditos trabalhistas apenas até o limite de 150 salários mínimos) às empresas em recuperação judicial, ou tal previsão é aplicável apenas às falências? Há violação à isonomia dos credores?
Plenamente possível
Desde que devida e expressamente previsto pelo plano
4ª Turma. REsp 1.785.467-SP, Min. Raul Araújo, 02/08/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
O devedor em ação alimentícia fica sabendo que há ação contra ele mas, como o processo tramita em segredo de justiça, contrata um advogado para ter acesso ao processo. Buscando evitar o suprimento de sua citação, ainda não realizada, não outorgou ao advogado poderes para receber a citação, mas ainda assim o juiz considerou que a habilitação de advogado em nome do réu caracterizou-se como comparecimento espontâneo e produziu efeitos de citação deste. O devedor recorreu, e o caso chegou ao STJ. E aí? A ausência de previsão, na procuração, de poderes especiais para receber citação é suficiente para afastar o comparecimento espontâneo que supre a citação?
Não há citação
Comparecimento espontâneo exige poderes expressos para citação
4ª Turma. RHC 168440-MT, Min. Raul Araújo, 16/08/2022 (Info 745).
INFO 745/STJ
O art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) prevê a seguinte regra: “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração“.Disso é possível concluir que não cabe apelação ou agravo de instrumento de nenhuma decisão em execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN, ou isso viola o direito ao duplo grau de jurisdição?
Não cabe apelação ou agravo
Regra é uma exceção válida ao duplo grau de jurisdição
2ª Turma. AREsp 1751847-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/08/2022 (Info 745)
1. Quando a sentença é desfavorável ao Estado, o STJ diz que a previsão se justifica por uma necessária ponderação entre o que o Estado perde com a sentença desfavorável e o custo (que também é do Estado) pela prorrogação da tramitação buscando reverter a medida.
2. De qualquer forma, cabe recurso extraordinário ao STF, pois o juiz ao fim está decidindo em “única instância”, e o art. 102, III, da CF diz caber ao STF “julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida”.
INFO 745/STJ
No concurso entre agravantes e atenuantes, quem prepondera sobre quem: a atenuante da confissão, ou a agravante da dissimulação?
CASO CONCRETO: João fingiu que queria fazer as pazes com Pedro, seu antigo desafeto. Pedro acreditou na dissimulação e o convidou para entrar na casa. Aproveitando-se dessa distração, João ceifou a vida de Pedro. No inquérito policial, João confessou o crime.
Confissão prepondera
A dissimulação, portanto, não pode “anular” a confissão
6ª Turma. HC 557.224-PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 16/08/2022 (Info 745)
INFO 745/STJ
Inquéritos e ações penais em curso servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado?
Não
STJ reiterou entendimento antigo do STF
EM TEMPO: Este já é um entendimento reiterado do STF. Vale, contudo, a menção que o STF sempre faz a ressalva do “por si só”, dando a entender que, apesar de insuficiente para impedir, sozinho, tais elementos podem ser ponderados em conjunto com outros para impedir a configuração do tráfico privilegiado. STJ, contudo, não fez tal ressalva.
3ª Seção. REsp 1977027-PR, Min. Laurita Vaz,10/08/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1139) (Info 745)
INFO 745/STJ
No processo penal, há nulidade pelo fato de o juiz, antes de franquear tal oportunidade às partes, fazer perguntas diretamente às testemunhas (em detrimento do cross examination)?
Há nulidade
Juiz não pode ser protagonista na inquirição
6ª Turma. HC 735519-SP, Min. Sebastião Reis Júnior, 16/08/2022 (Info 745)
INFO 745/STJ
É possível a dedução, na apuração do IRPJ pela sistemática do lucro real, dos pagamentos extraordinários e variáveis aos administradores e conselheiros, ou tal possibilidade se aplica apenas aos valores mensais e fixos?
É possível
Lei não precisa prever uma dedução inerente ao conceito de renda
1ª Turma. REsp 1.746.268-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/08/2022 (Info 745)
