Informativo 757- 21.11.2022 Flashcards
INFO 757 - STJ
A administração pública, no exercício da autotutela, suspendeu os efeitos da nomeação de um Conselheiro do TCE, e nomeou outro em seu lugar. Ela poderia fazer isso? Caso este Conselheiro consiga reverter o ato administrativo que desfez sua investidura, ele tem direito à recondução ao cargo? O que acontece com o Conselheiro que foi nomeado em seu lugar?
A vitaliciedade impede
Ele deve, portanto, ficar em disponibilidade
- A vitaliciedade dos magistrados se estende aos membros do TCU e, por simetria, dos TCE’s, e se configura desde a posse (a exigência de 2 anos de exercício se aplica apenas aos juízes 1º grau). O Conselheiro tinha vitaliciedade e, portanto, somente poderia perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado.
- O segundo problema é que o Conselheiro nomeado para o seu lugar também goza de vitaliciedade, o que impede a recondução do antigo Conselheiro. A solução do STJ é garantir a reintegração, mas coloca-lo em disponibilidade.
- (art. 95, I, c.c. 73, §3º e 75, todos da CF)
2ª Turma. RMS 52896-PR, Rel. Assusete Magalhães, 23/08/2022
INFO 757 - STJ
Decisão liminar que determina a antecipação da conclusão do curso de medicina, com base na Lei 14.040/2020, está sujeita à suspensão de liminar?
Relembrar é viver: suspensão de liminar é incidente por meio do qual MP ou Administração requerem ao Presidente do Tribunal suspenda liminar que cause grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. A chamada “suspensão de segurança”.
Não
A matéria não se insere nas hipóteses que autorizam a suspensão
Corte Especial. AgInt na SS 3375-MG, Rel. Humberto Martins, 09/08/2022
INFO 757 - STJ
Contrato para transferência de domínio útil (imóvel em terreno da marinha) foi firmado em 2014, mas o registro do imóvel só ocorreu em 2016. No meio do caminho (2015), veio lei que alterou a cobrança de laudêmio. A cobrança do laudêmio será regida pela legislação vigente em 2014 ou em 2016? Qual é, afinal, o fato gerador do laudêmio?
Registro do imóvel é o fato gerador
Por isso, vale a legislação nova
1ª Turma. REsp 1833609-PE, Rel. Benedito Gonçalves, 08/11/2022
INFO 757 - STJ
Candidatos que ingressaram nas atividades registrais e notarias em concurso de natureza específica (registro de imóveis e registros públicos) podem concorrer, na remoção, a vagas de serventias mistas (registro de imóveis e especiais)?
Sim
1ª Turma. RMS 50366-RS, Rel. Benedito Gonçalves, 08/11/2022
INFO 757 - STJ
SÚMULA NOVA: É válida cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal, ou o fiador deve anuir expressamente com a manutenção da garantia?
É válida
Exoneração do fiador depende da notificação do art. 835 do CC
2ª Seção, Súmula 656, 09/11/2022
INFO 757 - STJ
Inadimplemento dos alimentos compensatórios autoriza prisão civil?
Não
Natureza indenizatória, e não alimentar
3ª Turma. RHC 117996/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 2/6/2020.
4ª Turma. HC 744673/SP, Rel. Raul Araújo, ‘13/09/2022
INFO 757 - STJ
A regra que impõe o regime de separação obrigatória de bens no casamento daquele com mais de 70 anos também se aplica à união estável?
Sim
Comunicam-se os bens apenas se comprovado esforço comum
2ª Seção. Súmula 655, 09/11/2022
INFO 757 - STJ
A partir de que momento se conta o prazo prescricional para propor ação de petição de herança? A partir da abertura da sucessão, ou do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a paternidade?
As Turmas estavam divididas, e a 2ª Seção unificou o entendimento
Abertura da sucessão
ou se absolutamente incapaz, de quando completar 16 anos
- STJ aplicou o princípio da actio nata: petição de herança não depende do trânsito em julgado da ação de paternidade, logo sua prescrição também não depende. Herdeiro poderia pedir a reserva de seu quinhão até solução da ação de paternidade.
2ª Seção. EAREsp 1260418/MG, Rel. Antonio Carlos Ferreira, 26/10/2022
INFO 757 - STJ
É possível interpor agravo de instrumento sem o esgotamento das medidas processuais de impugnação em 1ª instância? (No caso concreto, agravar da decisão que determina a penhora de bens sem usar a impugnação prevista no art. 525, §11, do CPC)
Perfeitamente possível
Se a lei não exige tal requisito, o juiz não pode exigir
3ª Turma. REsp 2023890-MS, Rel. Nancy Andrighi, 25/10/2022
INFO 757 - STJ
A quem compete executar o ANPP? O juiz que o homologou, necessariamente, ou o juiz de domicílio do apenado?
Juiz que homologou
Não há óbice à aplicação deste entendimento já consolidado do STJ sobre a competência para execução das penas: se a execução das medidas for mais bem acompanhada pelo juiz de domicílio, basta que o juiz competente (aquele que homologou o ANPP) expeça carta precatória.
3ª Seção. CC 192158-MT, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/11/2022
INFO 757 - STJ
A Resolução nº 425/2021 do CNJ instituiu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, prevendo outros requisitos, além dos previstos no CPP, para a prisão preventiva de moradores de rua. Estes requisitos, previstos em resolução (e não em lei), são de observância obrigatória pelo juiz?
Sim
6ª Turma. HC 772380-SP, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 08/11/2022
INFO 757 - STJ
O réu é acusado de homicídio com dolo direto, e a defesa pede a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. O magistrado pode formular quesito, de ofício, sobre a existência de dolo eventual, mesmo sem haver tal tese na acusação?
Decorrência lógica da tese defensiva
Diferença está no dolo, logo deve ser questionada toda forma de dolo
No âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário
5ª Turma. AREsp 1883314-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 25/10/2022
INFO 757 - STJ
O advogado contratado pelo Município tem direito à prerrogativa, assegurada às procuradorias, de acesso ao sistema eletrônico com os dados de tributação do ICMS?
Sigilo fiscal impede
Somente servidores de carreira podem acessar o sistema
1ª Turma. RMS 68647-GO, Rel. Gurgel de Faria, 08/11/2022
