Informativo 781/2023

Question 1

A GAT integra os vencimentos de Auditor Fiscal da RFB?

Answer 1

Vencimentos em geral

Mas não integra o vencimento básico

STJ. 1ª Seção. AR 6.436-DF, 12/4/2023 (Info 781)

Question 2

Adicional de Gestão Educacional integra a VPNI?

Answer 2

Não

Sob pena de caracterizar bis in idem

STJ. 1ª Turma. AgInt no AREsp 2.233.221-RS, 19/6/2023 (Info 752).

Question 3

A Convenção de Montreal se aplica em transporte aéreo de carga, ou apenas para transporte de passageiros?

Answer 3

Também para cargas

17 Direitos Especiais de Saque, salvo declaração especial de valor

STJ. 3ª Turma. REsp 2.052.769-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/6/2023 (Info 781).

Question 4

Propaganda comparativa ofensiva entre marcas exige demonstração de prejuízo para danos materiais?

Answer 4

Exige demonstração

Não é viável indenização sem demonstração de prejuízo

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411-RJ, 14/2/2023 (Info 781)

Question 5

A renda do representante legal da criança é suficiente para negar gratuidade de justiça?

Answer 5

Não

Gratuidade é pessoal, e pais não se confundem com a criança

REsp 2.055.363-MG, 13/6/2023, Info 781

Question 6

Há honorários de sucumbência em fase de liquidação?

Answer 6

Se houver caráter litigioso

Question 7

Honorários advocatícios são cabíveis na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança?

Answer 7

Execução de MS coletivo

Execução de MS individual não cabe

AgInt no REsp 1968010-DF, 09/05/2022, Info 753

Question 8

O STJ pode analisar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada via recurso especial?

Answer 8

Não

Importaria em reexame de provas em rec. espcial

A análise infringe o enunciado da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial (REsp 2.035.667-RJ, 9/5/2023, Info 781)

Question 9

Cabe agravo interno contra decisão que determina reautuação de agravo em recurso especial?

Answer 9

Não

Não cabe agravo interno contra decisão que, ao reconhecer que houve em agravo em recurso especial a integral refutação dos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade feito na origem, determina a sua reautuação como recurso especial (AgInt no AgInt no AREsp 2.119.020-CE, 22/5/2023 - Info 781)

Question 10

Quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa, a pena necessariamente deve ser reduzida, ou depende do caso concreto?

Answer 10

Deve ser reduzida

Ponderar outros fatores é reformatio in pejus

AgRg no REsp 2.037.387-SC, 12/6/2023

Question 11

No regime aberto, o tempo afastado sob atestado médico pode ser considerado como pena cumprida?

Answer 11

Sim

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 703.002-GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 12/6/2023 (Info 781)