Informativo 749 - 19.09.2022 Flashcards
INFO 749 - STJ
A UNIMED (cooperativa de trabalho médico) aprovou em assembleia sua liquidação extrajudicial. Os efeitos da liquidação atingem penhoras realizadas antes de sua aprovação?
Sim
3ª Turma. REsp 1.888.428-DF, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 21/06/2022
ATENÇÃO: A suspensão das ações contra a cooperativa, pelo prazo de 1 ano, é decorrência automática da publicação da ata da assembleia que aprovou a liquidação extrajudicial. Todavia é possível uma única prorrogação por igual prazo, pois “a suspensão da ação judicial não pode perdurar por prazo indeterminado”.
INFO 749 - STJ
O jornal fez reportagem dizendo que decisão do juiz é “aberração jurídica” e “descalabro”. Houve abuso no exercício da liberdade de imprensa? Há dever de indenizar
Se não atingiu intimidade e vida privada, não
4ª Turma. REsp 1325938-SE, Rel. Raul Araújo, 23/08/2022
INFO 749 - STJ
A assembleia-geral de uma companhia rejeitou pedido para responsabilização dos controladores. Os acionistas minoritários que discordaram desta decisão possuem legitimidade para promover procedimentos arbitrais destinados à responsabilização civil dos controladores, com base no art. 246 da Lei nº 6.404/76?
Precisa haver inércia da companhia
se assembleia aprovasse, mas sem providências em 3 meses
2ª Seção. CC 185702/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, 22/06/2022
INFO 749 - STJ
INFO 749 - STJ
O credor pode optar por não habilitar seu crédito na recuperação judicial, para esperar o fim de seu prazo e cobrar o valor integral (sem se submeter a eventuais descontos aprovados na recuperação)? Há novação do crédito?
Há novação
Pode não habilitar, mas seu crédito é afetado pelo plano
4ª Turma. EDcl no REsp 1851692-RS, Rel. Luis Felipe Salomão, 24/05/2022
INFO 749 - STJ
A gravidade do ato infracional é suficiente para justificar a manutenção de adolescente em internação?
Não
Precisa demonstrar a necessidade da medida
6ª Turma. AgRg no HC 672213/SC, Rel. Laurita Vaz, 16/08/2022
INFO 749 - STJ
Servidor celetista admitido antes da CF/88, sem concurso público, pede verbas trabalhistas e a nulidade de contrato temporária: a competência é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho?
Justiça do Trabalho
mesmo cumulados pedidos do regime de contratação temporária
1ª Seção. CC 188950-TO, Rel. Assusete Magalhães, 14/09/2022
INFO 749 - STJ
A quem compete Compete julgar conflito de competência estabelecido entre Tribunais Arbitrais vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, quando a solução para o impasse criado não é objeto de disciplina no regulamento desta?
STJ
Art. 105, I, “d”, CF: conflitos entre quaisquer tribunais
2ª Seção. CC 185702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 22/06/2022
INFO 749 - STJ
A sentença determinou a apuração do valor da execução em fase de liquidação. Ao iniciar a execução, contudo, exequente demonstrou ser possível apurar o valor da condenação por simples cálculos. Iniciar o diretamente o cumprimento de sentença configuraria uma violação à coisa julgada?
Viola a coisa julgada
Exceto se houver documento provando liquidez da dívida
4ª Turma. AREsp 1832357-DF, Rel. Maria Isabel Gallotti, 23/08/2022
INFO 749 - STJ
A sociedade de advocacia é parte legítima para executar contrato de honorários advocatícios de titularidade de sócia que ingressou posteriormente na sociedade?
Sim
Cessão de crédito é válida
3ª Turma. REsp 2004335-SP, Rel. Moura Ribeiro, 09/08/2022
INFO 749 - STJ
As medidas coercitivas atípicas (como a apreensão de passaporte) podem perdurar indefinidamente, até o pagamento da dívida, ou há um prazo máximo razoável para sua aplicação?
Não há prazo pré-estabelecido
Tempo necessário para dobrar renitência do devedor
O devedor argumenta que está em situação de miserabilidade, não sendo possível adimplir as suas dívidas. Ao mesmo tempo, ele pede a liberação do passaporte. Essas posturas são contraditórias. Isso porque ou bem o devedor realmente se encontra em situação de penúria financeira e não reúne condições de satisfazer a dívida (e, nessa hipótese, a suspensão do passaporte será duplamente inócua, como técnica coercitiva e porque o documento apenas ficará sob a posse do devedor no Brasil, diante da impossibilidade de custear viagens internacionais) ou o devedor está realmente ocultando patrimônio e terá revogada a suspensão tão logo quite as suas dívidas.
3ª Turma. HC 711194-SP, Rel. Nancy Andrighi, 21/06/2022
INFO 749 - STJ
A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos?
Salvo autorização expressa na convenção
Art. 2º, Lei 4.591/64 e art. 1.331, §1º, CC
2ª Turma. REsp 2008627-RS, Rel. Assusete Magalhães, 13/09/2022
INFO 749 - STJ
A quem compete analisar o crime de peculato-furto praticado com fins político-eleitorais?
Justiça Comum
Circunstância judicial, mas não crime eleitoral
O peculato não é um crime eleitoral, ainda que praticado para fins eleitorais. A motivação, o proveito buscado “é circunstância adjeta, caracterizadora de mero proveito da conduta típica”. Se os bens ou valores fossem de fato usados em campanha, haveria competência da Justiça Eleitoral. Esta, contudo, decorre da existência de um tipo penal eleitoral específico (art. 350 do Código Eleitoral), e não da finalidade do crime antecedente (do peculato).
5ª Turma. HC 746737-DF, Rel. Joel Ilan Paciornik, 06/09/2022
INFO 749 - STJ
Ao abordar suspeito (denúncia anônima de tráfico), ele ficou nervoso e jogou uma sacola com drogas no chão. Tais circunstâncias justificam busca pessoal no suspeito?
Sim
Conjugação da denúncia, nervosismo e a sacola com drogas
6ª Turma. HC 742815-GO, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 23/08/2022
INFO 749 - STJ
Na oitiva de testemunhas (processo penal), o contato entre o defensor dativo e o réu é indispensável? Se o réu não puder comparecer (no caso concreto, não havia viatura disponível para levá-lo à audiência), mas seu advogado dativo estiver presente, haverá nulidade da prova testemunhal produzida?
Contato é indispensável
Defensor precisa conhecer a versão do réu para fazer perguntas
6ª Turma. REsp 1794907-RS, Rel. Sebastião Reis Júnior, 13/09/2022
