Informativo 746 - 29.08.2022 Flashcards
INFO 746 - STJ
É possível questionar parecer de comissão de heteroidentifiação por mandado de segurança?
Via inadequada
A necessidade de dilação probatória impede o uso de MS
1ª Turma. RMS 58785-MS, Min. Sérgio Kukina, 23/08/2022
INFO 746 - STJ
A Súmula 326 do STJ (deferir danos morais em valor inferior ao requerido não é sucumbência recíproca) é aplicável quando há uma discrepância muito grande entre o valor requerido e aquele concedido?
A parte pediu 1 milhão de danos morais, juiz deferiu R$ 25.000
Incide
Continua não havendo sucumbência recíproca
4ª Turma. REsp 1837386-SP, Min. Antonio Carlos Ferreira, 16/08/2022
INFO 746 - STJ
O contrato de compra e venda de imóvel contém cláusula de alienação fiduciária, mas não foi levado a registro. A falta do registro impede a constituição da garantia contra o próprio contratante (que, independentemente do registro, conhece o conteúdo do contrato)? É possível levar o imóvel à venda extrajudicial, como previsto na lei de alienação fiduciária?
Sem registro, sem garantia
Registro tem natureza constitutiva sobre a garantia fiduciária
3ª Turma.REsp 1.976.082-DF, Min. Nancy Andrighi, 09/08/2022
INFO 746 - STJ
A formação superior em Educação Física se divide em bacharelado e licenciatura. Há diferenças significativas: a licenciatura permite atuar em escolas, o bacharelado, em academias e agremiações esportivas, por exemplo. Regina cursou Educação Física em uma instituição particular sem se atentar que seu curso era de licenciatura, apenas. Quando se formou e descobriu que não podia atuar em academias, processou a faculdade dizendo que não foi adequadamente informada, e pediu danos morais e o direito de completar sua formação de graça. O STJ concordou com o pedido?
Dever de informação
Há danos morais e direito a completar o curso gratuitamente
3ª Turma. AgInt no REsp 1738996-RJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 30/05/2022
INFO 746 - STJ
O juiz pode reduzir a multa do art. 249 do ECA¹ abaixo do mínimo legal de três salários mínimos, ou mesmo afastá-la, caso comprovada a hipossuficiência dos pais?
¹Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Diminuir, mas não afastar
Hipossuficiência e vulnerabilidade devem ser ponderadas
- Pode reduzir: 3ª Turma. REsp 1995403/MG, Min. Nancy Andrighi, 23/08/2022
- Não pode afastar por completo: 3ª Turma. REsp 1.780.008/MG, Min. Nancy Andrighi, 23/08/2022
INFO 746 - STJ
Entidades beneficentes de amparo ao idoso têm direito automático à Justiça Gratuita, ou é preciso comprovar insuficiência econômica?
Para ajudar a pensar
Súmula 481-STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais
Idoso: direito automático
Previsão específica no Estatuto do Idoso
1ª Turma. REsp 1742251-MG, Min. Sérgio Kukina, 23/08/2022
INFO 746 - STJ
Por regra, a reclamação exige o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC). O STJ, contudo, entende que tal exigência não se aplica às reclamações propostas pelo descumprimento de acórdãos de IAC. Por que?
Interpretação restritiva do rol
O artigo 988, §5º, II, do CPC, exige o esgotamento apenas para
INFO 746 - STJ
Por regra, a reclamação exige o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC). O STJ, contudo, entende que tal exigência não se aplica às reclamações propostas pelo descumprimento de acórdãos de IAC. Por que?
Interpretação restritiva do rol
O artigo 988, §5º, II, do CPC, exige o esgotamento quando se tratar de RExt com repercussão geral ou recursos extraordinário/especial repetitivos, e esse rol deve ser interpretado restritivamente.
INFO 746 - STJ
Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete peculato?
Conduta atípica
Valores devidos em razão do cargo
Se o servidor merecia perceber a remuneração, à luz da ausência da contraprestação respectiva, é questão a ser discutida na esfera administrativo-sancionadora, mas não na instância penal, por falta de tipicidade.
5ª Turma. AgRg no AREsp 2073825-RS, Min. Ribeiro Dantas, 16/08/2022
INFO 746 - STJ
O DL 201/67 prevê a defesa prévia em ações penais contra prefeitos. O direito está condicionado ao exercício do cargo à época da denúncia, ou basta que a denúncia verse sobre crimes previstos no Decreto-Lei?
Exercício do cargo
Tempus regit actum: ex-prefeito não tem direito
- 5ª Turma. AgRg no RHC 163.645-TO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16/08/2022
- O que se protege é o interesse público no exercício da função de prefeito (que desaparece quando o mandato acaba). Exemplo disso é o fato de que, na denúncia por crimes do DL 201/67 e outros crimes comuns, o prefeito pode apresentar defesa prévia contra todos os crimes, e não apenas aquele do DL (1ª Turma. AP 912/PB, Min. Luiz Fux, 7/3/2017)
INFO 746 - STJ
Se empresa acusada de crime ambiental for incorporada, haverá extinção da punibilidade?
Instranscendência da pena
Sem indício de fraude, punibilidade é extinta
3ª Seção. REsp 1977172-PR, Min. Ribeiro Dantas, 24/08/2022
INFO 746 - STJ
MP pede medida cautelar diversa da prisão: juiz pode decretar a prisão?
Divisão nas Turmas
5ª Turma entende que não, 6ª Turma, que sim
- Julgado dizendo que não pode decretar: 5ª Turma. AgRg no HC 754506-MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16/08/2022
- Julgado dizendo que pode decretar: 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Min. Rogerio Schietti Cruz, 15/02/2022
INFO 746 - STJ
Caso concreto: Ao avistar a viatura da guarda municipal, Douglas se levanta e coloca uma sacola plástica na cintura. Os guardas municipais o abordam, fazem revista pessoal, encontram drogas e prendem Douglas em flagrante. Sua defesa alegou que a revista pessoal e tudo que dela decorreu seria ilícito, pois a guarda municipal não teria poderes de polícia. O STJ acolheu o argumento?
Prova ilícita
Revista pessoal apenas quando afeta bem público municipal
- Segundo o STJ, a guarda municipal tem como objetivo proteger bens e serviços do Município, e não prevenir a criminalidade urbana. Assim, pode até fazer revista pessoal, mas somente quando estiver em jogo tais interesses (do Município).
- 6ª Turma. REsp 1977119-SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, 16/08/2022
INFO 746 - STJ
Vítima de assalto, à época dos fatos, diz ser incapaz de fazer o retrato falado, afirma lembrar apenas que os assaltantes pareciam ser menores de idade e não reconhece fotos que lhe foram mostradas. Meses depois, afirma ter reconhecido um dos assaltantes, pessoa com 27 anos de idade. A defesa impugna o reconhecimento, feito com convicção, dizendo que há contradição com a afirmação anterior (de que eram menores de idade) e que o longo lapso temporal afasta a confiabilidade. O que o STJ disse? É possível a convalidação do reconhecimento em juízo?
Reconhecimento inválido
É nula a condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico que, além de ter sido realizado com grande lapso temporal dos fatos, encontra-se em contradição com os depoimentos prestados pela vítima, não sendo possível a sua convalidação em juízo.
6ª Turma. HC 664537-RJ, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 16/08/2022
INFO 746 - STJ
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, aplica-se também aos medicamentos para uso de hospitais e clínicas?
Trata-se de uma das novas Súmulas do STJ
Não se aplica
Súmula 654, STJ
