Informativo 748 - 12.09.2022 Flashcards
INFO 748 - STJ
Os requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato?
Não
Afastar a regra do edital afeta a isonomia entre candidatos
2ª Turma. AgInt no RMS 61658-RS, Min. Mauro Campbell Marques, 10/05/2022
INFO 748 - STJ
Rádio comunitária pede renovação da autorização de funcionamento, mas a Administração Pública não analisa o pedido no prazo previsto em lei. O Judiciário pode conceder, em caráter precário, tal autorização?
Não
Separação dos poderes: Executivo, com referendo do legislativo
A competência para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de rádios e TVs é do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, nos termos do caput e § 1º do art. 223 da CF/88.
Não há espaço, portanto, para o Poder Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
1ª Seção. EDv nos EREsp 1797663-CE, Min. Sérgio Kukina, 10/08/2022
INFO 748 - STJ
A principal receita do Município vêm dos royalties do petróleo. A queda no preço do barril, neste caso, é motivo suficiente para a revisão de contratos do Município (como os de uma parceria público-privada)?
Sem redução da contraprestação da concessionária, não
O equilíbrio econômico do contrato deve ser mantido
Corte Especial. AgInt na SLS 2.779-RJ, Min. João Otávio de Noronha, 01/06/2022
INFO 748 - STJ
A União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute o indeferimento de bolsa do PROUNI, ou apenas a faculdade que faz o procedimento questionado?
União é parte legítima
1ª Turma. AgInt no REsp 1873134-MG, Min. Regina Helena Costa, 15/08/2022
INFO 748 - STJ
É possível adicionar um sobrenome para homenagear a avó? E para se diferenciar de homônimo que responde a processo criminal?
Pode para homônimo criminoso
3ª Turma. REsp 1962674-MG, Min. Marco Aurélio Bellizze, 24/05/2022
INFO 748 - STJ
O aluguel devido ao outro coproprietário pelo uso exclusivo do bem comum é uma exceção à impenhorabilidade do bem de família?
PARA ENTENDER:
Uma das exceções legais à impenhorabilidade (art. 3º, IV, Lei n. 8.009/90) é a “cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. Há quem defenda que tais aluguéis podem ser enquadrados aqui. Há quem defenda que não. O que o STJ disse?
Sim
Toda obrigação propter rem se inclui na exceção do inciso IV
3ª Turma. REsp 1.888.863-SP, Min. Nancy Andrighi, 10/05/2022
INFO 748 - STJ
A inalienabilidade de um imóvel (mesmo temporária) o torna incomunicável. Qual o marco temporal a partir do qual se verifica a possiblidade de comunicação do imóvel? A data da separação de fato, a data de ajuizamento da ação de divórcio ou a data da sentença?
Para ficar claro: imagine imóvel com inalienabilidade temporária vigente na separação de fato, mas que cessou antes da ação de divórcio. Ele será incluído na partilha? E se o termo final da inalienabilidade for posterior ao ajuizamento, mas anterior à sentença?
Separação de fato
Separação de fato: por analogia, aplica a regra da separação judicial/extrajudicial do no art. 1.576 do Código Civil, dentre os quais está o fim da eficácia do regime de bens.
3ª Turma. REsp 1.760.281/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022
INFO 748 - STJ
A efetivação de penhora sobre o bem hipotecado impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor?
Se penhora for insuficiente
4ª Turma. REsp 1698997-SP, Rel. Antônio Carlos Ferreira, 16/08/2022
INFO 748 - STJ
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ACP pedindo para que o poder público disponibilize servidores e recursos para auxiliar agricultores a inscreverem seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural?
A dúvida é se há presunção de hipossuficiência ou não
Defensoria tem legimitidade
há presunção de hipossuficiência dos pequenos agricultores
2ª Turma. REsp 1847991-RS, Rel. Og Fernandes, 16/08/2022
INFO 748 - STJ
É viável o ajuizamento de ação coletiva, que tenha como causa de pedir abusividade contratual, mesmo sem juntar prova documental? Este encargo pode ser transferido para o réu, a depender das circunstâncias?
Informativo fala que é inviável
Mas o julgado, em si, fala apenas em inconveniência
O julgado não afirmou ser inviável (como constou no informativo): “não é conveniente o ajuizamento de ação civil pública apontando abusividade contratual sem que seja colacionado aos autos um único contrato, extrato, recibo de pagamento ou documento equivalente que indique a cumulação da cobrança de comissão de permanência com outros encargos”. Apesar disso, o STJ disse que existiriam providências probatórias que poderiam ser tomadas pelo magistrado, não tendo, portanto, afirmado categoricamente que seria caso de inviabilidade da ação.
REsp n. 1.583.430/RS, relator Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, 23/8/2022
INFO 748 - STJ
A qualificadora da “paga ou promessa de recompensa”, prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP, também se comunica ao mandante do crime?
Divisão entre as Turmas
5ª Turma (2022) diz que não; 6ªTurma (2018), que sim
1ª corrente: NÃO
A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime.
STJ. 5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/09/2022 (Info 748).
2ª corrente: SIM
No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito.
STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1681816/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 03/05/2018.
INFO 748 - STJ
Em caso de crime ambiental praticado por empresa, o poder de decisão da posição de diretor ou presidente é suficiente para caracterizar associação criminosa para a prática do crime? E na associação criminosa para a prática de tais delitos?
para MP, domínio do fato; defesa, necessária conduta específica
Crime ambiental: basta domínio do fato
Para associação criminosa, é preciso mais
- Crimes ambientais: “a imputação feita contra o recorrente não partiu da simples presunção decorrente de sua posição ou da condição de administrador, mas de sua provável ingerência e atuação abrangente dentro da empresa, inclusive com sua presença em todas as reuniões e deliberações, situação que denota a existência de ciência da prática de crimes ambientais”
- Associação criminosa: Para a caracterização do delito de associação criminosa inserido em contexto societário, é imprescindível que a denúncia contenha a descrição da predisposição comum de meios para a prática de uma série indeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os associados com essa finalidade, não bastando a menção da posição/cargo ocupado pela pessoa física na empresa
6ª Turma. RHC 139.465-PA, Rel. Rogerio Schietti Cruz, 23/08/2022
INFO 748 - STJ
Em acordo de colaboração premiada, o juiz pode reduzir o prêmio (a redução da pena) ajustado entre o MP e o colaborador, alegando que ele prestou declarações falsas perante o plenário do júri?
Sim
Há motivação idônea para reduzir prêmio
5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Ribeiro Dantas, 06/09/2022
INFO 748 - STJ
O executor do homicídio praticou o crime mediante emboscada; para que o mandante seja responsabilizado por essa qualificadora, é necessário que os jurados sejam indagados se o mandante sabia que o executor iria escolher esse meio para o homicídio?
Sim
Qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime
5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Ribeiro Dantas, 06/09/2022
INFO 748 - STJ
As causas de diminuição precisam ser reconhecidas pelos jurados, para ser aplicada, ou o juiz-presidente pode reconhecê-las diretamente no momento da dosimetria? E se a causa de diminuição for um benefício do acordo de colaboração premiada?
Reconhecidas pelos jurados
mesmo em ACP, jurados devem reconhecer a causa; juiz escolhe fração
5ª Turma. REsp 1973397-MG, Rel. Ribeiro Dantas, 06/09/2022
