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Flashcards in Licitação Deck (277)
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1

Segundo a Lei 8.666/93, quais são as finalidades fundamentais da realização do procedimento licitatório?

Art. 3º, Lei 8666/93

1. Busca pela melhor proposta;

2. Isonomia; e

3. Garantia de desenvolvimento nacional.

2

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios básicos?

Art. 3º, caput, da Lei 8.666/93.

LIMPPI JV

1. Legalidade;

2. Impessoalidade;

3. Moralidade;

4. IGUALDADE;

5. Publicidade;

6. PROBIDADE ADMINISTRATIVA;

7. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

8. Julgamento objetivo; e

9. Os que lhes são correlatos.

3

Conceitue licitação.

1. Procedimento administrativo
2. Por meio do qual entidades convocam interessados em
3. Fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos
4. ESTABELECENDO UMA COMPETIÇÃO a fim de celebrar contrato com quem
5. OFERECER MELHOR PROPOSTA (que, nem sempre, é o preço mais baixo).

4

Verdadeiro ou Falso:

Para que as pessoas interessadas participem de procedimento licitatório, é necessário que estas cumpram determinados requisitos. Entretanto, em razão do princípio da isonomia, só pode ser exigido dos licitantes o preenchimento de condições estritamente vinculadas ao objeto a ser contratado, sob pena de reduzir a qualidade de participantes.

Verdadeiro.

5

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Constituição Federal, a Administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim para concessão e permissão de serviços públicos.

Verdadeiro.

6

Qual a última fase da licitação na lei 8.666?

Adjudicação.

É o ato pelo qual se declara, oficialmente, o vencedor da licitação.

7

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo após a realização da licitação, a Administração Pública não é obrigada a celebrar o contrato, de modo que o vencedor do procedimento licitatório possui somente EXPECTATIVA de direito à celebração do contrato, e não direito adquirido.

Verdadeiro.

8

Verdadeiro ou Falso:

A licitação, regulada pela Lei 8.666/93, destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade.

Falso.

Nem sempre a Administração Pública escolherá o menor preço, uma vez que ela pode escolher outros tipos de licitação, tais como melhor técnico, técnica e preço, maior lance ou menor oferta.

9

De quem é a competência para legislar sobre procedimento licitatório?

Consiste em competência concorrente entre a União, Estados e DF.
1. À União compete a edição das normas gerais.
2. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem editar normas específicas.

10

A lei 8.666/93 é uma lei federal ou nacional?

Lei Nacional.

11

Verdadeiro ou Falso:

A lei 8.666/93 não contém somente normas gerais, tratando, também, de diversas outras normas específicas. Para a doutrina, os dispositivos da referida lei veiculadores de regras excessivamente específicas não se aplicam fora do âmbito federal.

Verdadeiro.

12

Verdadeiro ou Falso:

Serão necessariamente precedidos de licitação, quando contratados com terceiros, as obras, serviços, compras e alienações, no âmbito da Administração Pública, salvo as hipóteses de DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E DE VEDAÇÃO.

Verdadeiro.

13

Verdadeiro ou Falso:

No que toca aos contratos administrativos precedidos de licitação, a Constituição Federal de 1988 prevê a obrigatoriedade da Administração garantir a manutenção das condições efetivas da proposta vencedora. Desse modo, em havendo circunstâncias excepcionais que tornem mais onerosa a execução contratual, a Administração deve, atendidos os requisitos legais, aumentar a remuneração do contratado para preservar sua margem de lucro. É o que se denomina de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Verdadeiro.

Art. 37, XXI, CF/88.

14

Ressalvadas as hipóteses em que se admite a contratação direta pela Administração, é necessária é prévia realização de procedimento licitatório. Quais são os 3 pressupostos fundamentais?

1. PRESSUPOSTO LÓGICO: pluralidade de objetos e de ofertantes;

2. PRESSUPOSTO JURÍDICO: consiste na conveniência e oportunidade na realização do procedimento licitatório. (Nem sempre o procedimento licitatório atenderá ao interesse público, autorizando a administração a contratar diretamente).

3. PRESSUPOSTO FÁTICO: exigência de comparecimento de interessados em participar da licitação.

15

Verdadeiro ou Falso:

O fornecimento de passagens aéreas e terrestres enquadra-se no conceito de serviço previsto no art. 6º, II, da Lei nº 8.666/93, devendo sua contratação ser precedida de licitação.

Verdadeiro. Orientação Normativa nº 8 da AGU.

16

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os órgãos e entidades que são obrigados a se submeter ao procedimento licitatório previsto na lei 8.666/93, têm-se os ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, OS FUNDOS ESPECIAIS. AS AUTARQUIAS, AS FUNDAÇÕES PÚBLICAS e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público, como as Organizações Sociais.

Verdadeiro.

Art. 1º, parágrafo único.

17

Verdadeiro ou Falso:

Embora, para a doutrina, os serviços sociais do sistema "s" estejam sujeitos ao dever de licitar, a 1ª Câmara do TCU decidiu que o procedimento licitatório a ser observado pelas paraestatais pode ser definido nos regimentos internos de cada entidade, não havendo obrigatoriedade de cumprimento estrito dos preceitos definidos na Lei nº 8.666/93.

Verdadeiro.

18

Verdadeiro ou Falso:

Os conselhos de classe estão sujeitos ao dever de licitar, mas não são obrigados a seguir todas as peculiaridades da lei 8.666/93. Cabe aos mesmos estabelecer, em seus regimentos internos, detalhes acerca do procedimento licitatório a ser seguido.

Verdadeiro.

Na ADI 1717, foi atribuída a eles a qualidade de autarquia, uma vez que o Poder de Polícia não pode ser delegado a entidades de direito privado.

19

Verdadeiro ou Falso:

A OAB não está obrigada a realizar licitação.

Verdadeiro.

ADI 3.026/2006.

Porque é uma entidade sui generis.

20

Verdadeiro ou Falso:

(1) As contratações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, exigem licitação. (2) Quanto às prestadoras de serviços públicos, não há exceção a essa regra. (3) Já no caso das exploradoras de atividade econômica, o procedimento licitatório é dispensado para contratação de objetos vinculados à sua atividade-fim; (4) em relação aos demais objetos, a licitação é obrigatória.

Verdadeiro.

21

Quais são as entidades que estão dispensadas do dever de licitar?

1. Empresas privadas;
2. Concessionárias de serviços públicos;
3. Permissionárias de serviços públicos;
4. OSs e OSCIPs; e
5. OAB.

22

Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:

ISONOMIA.

1. Segundo esse princípio, a administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato.

23

Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:

COMPETITIVIDADE.

1. A finalidade da licitação é buscar a melhor proposta. Para isso, é necessário que o procedimento seja aberto ao maior número possível de interessados.

2. Desse modo, as exigências econômicas e técnicas devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações.

24

Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:

VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO.

1. A administração e os participantes do certame estão vinculados, além da lei geral, ao instrumento convocatório da licitação (edital ou convite).

2. Daí falar que o edital (ou convite) é a lei da licitação - Hely Lopes Meirelles.

25

Fale acerca do seguinte principio específico da licitação:

INALTERABILIDADE DO EDITAL.

1. Via de regra, o edital não pode alterado após sua publicação.

2. Porém, caso haja a necessidade de alteração, tornam-se obrigatórias a garantia da AMPLA PUBLICIDADE e a DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS para não prejudicar os potenciais licitantes que eventualmente tenham deixado de participar do certame em razão da cláusula objeto da modificação.

26

Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:

SIGILO DAS PROPOSTAS.

Os envelopes contendo as propostas dos licitantes não podem ser abertos antes do momento processual adequado, qual seja, a sessão pública instaurada com essa finalidade.

27

Verdadeiro ou Falso:

Embora o princípio do "procedimento formal" exija que o administrador deva seguir todo o procedimento licitatório, tal princípio só é imperioso enquanto necessário à garantia dos interesses da sociedade e do interessado no processo, não havendo que se falar em nulidade se não houver prejuízo aos interessados ("Pas de nullité san grief")

Verdadeiro.

28

Fale acerca do seguinte princípio específico da licitação:

ADJUDICAÇÃO OBRIGATÓRIA.

1. Obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

2. Também impede que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

29

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante interesse público sobre o particular.

Falso.

30

Verdadeiro ou Falso:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita observância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administração, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos.

Verdadeiro.