Título II DGF Cap I dos direitos e deveres individuais e coletivos

Question 1

Divisão do Título II Dos direitos e garantias fundamentais DGF

Answer 1

Cap I dos direitos e deveres individuais e coletivos DDIC

Cap II dos direitos sociais

Cap III da nacionalidade

Cap IV dos direitos políticos

Cap V dos partidos políticos

Question 2

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

Answer 2

Primeiro eu preciso de vida e liberdade, então consigo comprar uma propriedade para ter segurança. Assim estarei em pé de igualdade.

Question 3

Independe de autorização a criação de?

Answer 3

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 4

A desapropriação poderá ser por quais motivos?

Answer 4

necessidade
utilidade pública
interesse social

Iu Not (you not)

Question 5

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por quanto tempo?

Answer 5

que a lei fixar.

Question 6

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais que tipo de privilégio?

Answer 6

Temporário. Tendo em vista o interesse social.

Question 7

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 7

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

PC para defesa de direitos

Question 8

1)racismo
2) t3h
3) ação grupos armados contra o EDD

Quais são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

Answer 8

Ninguém aceita suborno.
3th esquece, RaAção não.
3th não tem graça, RaAção, sim.

1) inafiançável, imprescritível
2) s graça e anistia, inafiançável
3) inafiançável, imprescritível

Question 9

quando o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?

Answer 9

caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

1) crime comum: antes
2) tráfico: qualquer momento

Question 10

LXI - ninguém será preso senão

Answer 10

1) em flagrante delito

2) ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial

Question 11

Quais são os remédios CF?

Answer 11

1) habeas-corpus
2) mandado de segurança
3) mandado de segurança coletivo
4) mandado de injunção
5) habeas-data
6) ação popular AP

Question 12

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger que tipo de direito?

Answer 12

direito líquido e certo

Question 13

O que é direito líquido e certo?

Answer 13

“Direito líquido e certo” é um termo jurídico que se refere a uma situação em que os elementos de um direito ou pretensão são claros, incontestáveis e podem ser comprovados de maneira objetiva, sem necessidade de interpretação complexa ou investigação mais aprofundada.

Question 14

O MS será impetrado quando a ilegalidade ou abuso de poder for cometido por quem?

Answer 14

1) autoridade pública
2) agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Question 15

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 15

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

AEO (vogais)

Question 16

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção?

Answer 16

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Em um estado soberano, a nacionalidade e liberdade são imprescindíveis para exercer a cidadania.

Question 17

LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

Answer 17

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 18

LXXIII - qualquer cidadão é

Answer 18

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 19

LXXVI - são gratuitos para os ReConhecidamente pobres (antagônicos) , na forma da lei:

Answer 19

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 20

LXXVII - são gratuitas as ações: Remédios

Answer 20

“habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 21

direito à proteção dos dados pessoais, inclusive digital, é assegurado pela CF?

Answer 21

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Question 22

Tem aplicabilidade imediata?

Answer 22

§ 1º As normas definidoras ND dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

DGF

Question 23

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

Answer 23

1)outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados
2) tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 24

Sobre os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Answer 24

que forem aprovados, no mesmo rigor que as EC, serão equivalente às EC.