Título IV, Cap II, Sec III-IV

Question 1

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do PR que atentem contra a CF e, especialmente, contra:

Answer 1

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais PIS;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a LO;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

“Probidade existe, orçamento cumprido garante segurança e direitos livres“

Question 2

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, ______da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ________, nas infrações ______, ou perante o _________, nos ___________.

Answer 2

por dois terços

Supremo Tribunal Federal — penais comuns

Senado Federal —crimes de responsabilidade

Question 3

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

Answer 3

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal SF.

Question 4

Qual é o requisito primário para iniciar o processo (lato sensu) contra o PR?

Answer 4

Admitida a acusação contra o PR, por dois terços da Câmara dos Deputados

Question 5

Quem admite a acusação contra o PR?

Answer 5

Câmara dos Deputados

Question 6

§ 2º Se, decorrido o prazo de ________, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, ________do regular prosseguimento do processo.

Answer 6

180 = 6m.

sem prejuízo

Question 7

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas _________, o Presidente da República ______.

Answer 7

infrações comuns

não estará sujeito a prisão

Question 8

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por _________.

Answer 8

atos estranhos ao exercício de suas funções. Ou seja, o PR só pode ser responsabilizado por crimes ligados ao seu mandato.

Question 9

Art. 87. Os Ministros de Estado ME serão escolhidos dentre brasileiros _____ e no ________.

Answer 9

1) > 21

2 ) exercício dos direitos políticos

Question 10

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

Answer 10

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Question 11

Art. 88. A lei disporá sobre a ________ e órgãos da administração pública.

Answer 11

criação e extinção de Ministérios