Título IV, Cap III, PJ, Sec II STF Flashcards
Art. 101. O STF compõe-se de ______-, escolhidos dentre cidadãos com ________, de _____ e ______.
11 Ministros
> 35 - < 70
notável saber jurídico NSJ
reputação ilibada
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados_______, depois de aprovada a escolha pela_______.
pelo Presidente da República
maioria absoluta do Senado Federal
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
precipuamente = principalmente, essencialmente
I - processar e julgar, originariamente:
II julgar, em recurso ordinário
III julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas
em única ou última instância,
quando a decisão recorrida:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ADC de lei ou ato normativo federal;
b) nas infrações penais comuns, o PR, o Vice, CN, seus próprios Ministros e o PGR;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da MEA, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (não julga PR e CN em crime de responsabilidade)
d) o HC , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MS e o HD contra atos do PR , das Mesas da Câmara dos Deputados e do SF, do TCU, do PGR e do próprio STF;
e) Litígio Estado estrangeiro x U, E, DF, T
f) conflitos
U, E
U, DF
Uns e outros
adm indireta
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
i) o HC , quando o coator for TS ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
o) Conflitos competência:
STJ x tribunais
TS x outros tribunais
p) o pedido de medida cautelar das ADI;
q) o MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do PR, do CN, da CD, do SF, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, TCU, de um dos TS, ou do próprio STF;
r) as ações contra o CNJ e contra o CNMP;
CNMP - conselho nacional do MP
TS - tribunal superior
II - julgar, em recurso ordinário:
a) o HC , o MS, o HD e o MI decididos em única instância pelos TS, se denegatória a decisão;
b) o crime político; CP
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta CF;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta CF ou lei federal de acordo com a alínea d)
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Envolvem a contestação da CF ou lei federal.
§ 1º A ADPF, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo _______, na forma da lei.
ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental
arguir = alegar, apresentar provas, razões, motivos
STF
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ADI e nas ADC produzirão _________, relativamente aos demais órgãos do ______e à ________.
1) eficácia contra todos (erga omnes)
2) e efeito vinculante
a) PJ
b) adm direta/indireta
c) esfera F, E, M
§ 3º No RE o recorrente deverá demonstrar a ______ das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de _______.
RE = recurso extraordinário
repercussão geral
dois terços 2/3 de seus membros = 8 membros.
Art. 103. Podem propor a ADI e a ADC: 9
I - o PR;
II - a Mesa do SF;
III - a Mesa da CD;
IV - a Mesa de AL ou da Câmara Legislativa do DF;
V - o Governador de E
ou do DF;
VI - o PGR;
VII - o Conselho Federal da CF OAB;
VIII - partido político PP com representação no CN;
IX - confederação sindical ou (apenas confederação)
entidade de classe de âmbito nacional ECAN
§ 1º O____ deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade ADI e em todos os processos de competência do STF.
PGR
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão IPO de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao_____ para a _______ e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em _______.
Poder competente
adoção das providências necessárias
trinta dias
§ 3º Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o ______-, que defenderá o ato ou texto impugnado.
AGU
Art. 103-A. O STF poderá, de _____ ou por _______, mediante decisão de_____ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre ________, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá ______ em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
ofício
provocação
dois terços = 8 ministros
matéria constitucional
efeito vinculante
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja ______ ou entre esses e a ______que acarrete ________ e ______-.
controvérsia atual entre órgãos judiciários
a administração pública
1) grave insegurança jurídica IJ
2) relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
