Título III da organização do Estado Cap III Flashcards
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
1)Constituições e leis que adotarem
2) observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências
não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Compet residual
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão (indiretamente) ,
os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Não confundir com a instituição das regiões metropolitanas, pois essas necessitam de LC.
gás canaL(lei)izado
O que o Estado poderá fazer mediante LC?
instituir regiões:
1) metropolitanas
2) aglomerações urbanas e
3) microrregiões
MAM
Qual é a finalidade das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas pelo Estado?
funções públicas de interesse comum.
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao ____ da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de____, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
36
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da _____, na razão de, no máximo, ____ por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts.
Assembléia legislativa
MÁXIMO 75%
Sobre imunidade material x formal:
Imunidade Material (ou Imunidade de Opinião): A imunidade material protege as opiniões, declarações e votos de políticos, legisladores ou representantes eleitos durante o exercício de suas funções. Isso significa que eles não podem ser processados ou responsabilizados legalmente por opiniões expressas ou votos emitidos no âmbito de seu cargo, mesmo que essas opiniões possam ser controversas, polêmicas ou ofensivas para algumas pessoas.
Imunidade Formal (ou Imunidade Processual): A imunidade formal refere-se à proteção concedida a políticos ou autoridades públicas contra ações legais, tais como prisões, detenções ou processos judiciais, enquanto estão no exercício de suas funções. Essa imunidade busca evitar que os detentores de cargos públicos sejam impedidos de realizar suas responsabilidades devido a questões judiciais ou jurídicas. No entanto, essa imunidade geralmente não se estende a casos de flagrante delito ou crimes graves.
compet legislativa do Estado
1 expressa
2 residual
3 delegada p U, art 22, par 1
4 concorrente 24
5) suplementar 24 §§ 1 a 4
Parágrafo único. Lei complementar LC poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Trata-se de qual espécie de compet legislativa do E?
delegada pela U
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
compet estadual concorrente
Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Orçamentário
Financeiro
Econômico
