Título IV, Da organização dos poderes, Cap I - Das comissões

Question 1

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões

Answer 1

1)permanentes
2)temporárias

PT

Question 2

§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional

Answer 2

1)partidos
2)blocos parlamentares

Question 3

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

Answer 3

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

recurso de um décimo dos membros da Casa; é um recurso modesto, então fazer a votação ir ao plenário é algo desejável

Question 4

Quais são os poderes da CPI?

Answer 4

1) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
2) outros previstos nos regimentos das respectivas Casas

Question 5

Como as CPIs serão criadas?

Answer 5

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, emconjunto ou separadamente

Question 6

Qual é o quórum para aceitação da abertura de uma CPI?

Answer 6

um terço de seus membros 1/3

Mesmo quórum da EC

Question 7

Quais são as condições que a CPI precisa obedecer para ser aberta?

Answer 7

1) para apuração de fato determinado FD e
2) tempo certo TC

Question 8

O que a CPI pode fazer?

Answer 8

(i) determinar diligências, (ii) convocar testemunhas, ( iii) ouvir os indiciados, (iv) requisitar documentos públicos, (v) determinar a exibição de documentos privados, (vi) convocar ministros de Estado e outras autoridades públicas, (vii) realizar inspeções pessoais, transportando-se aos locais necessários.

Question 9

o que a CPI não pode?

Answer 9

CPI não pode

Interceptação telefônica

Indisponibilidade de bens

Question 10

Quórum de abertura de CPI

Answer 10

171 Deputados (1/3 de 513)
27 senadores (1/3 de 81)