Título III da organização do Estado Cap IV

Question 1

Art. 29. O Município reger-se-á por_____, votada em___ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ___ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

Trata-se de qual modalidade de compet legislativa?

Answer 1

lei orgânica
2 turnos
10 dias
2/3

quórum de aprovação diferente das EC - 3/5

compet expressa

Question 2

Data posse prefeito?

Answer 2

1 de janeiro

Question 3

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante

Answer 3

APENAS com os vereadores! 5%

Question 4

Obedecerá aos preceitos?

Answer 4

Constituição Federal
Constituição do respectivo Estado

Question 5

Tipo de inviolabilidade dos vereadores?

Answer 5

opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Corresponde ao conceito de imunidade material

Question 6

Qual é o fundamento legal para as proibições e incompatibilidades dos vereadores?

Answer 6

Similares aos membros do CN e naquilo que está previsto na CE

Question 7

O prefeito será julgado onde?

Answer 7

Tribunal de Justiça

Question 8

Qual é a porcentagem para a iniciativa popular de PL?

Answer 8

5%

Question 9

§ 1 o A Câmara Municipal não gastará mais de_____de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

folha de pagamento + subsídios dos vereadores.

Answer 9

70%

Question 10

Entendimento jurisprudencial. Questão que já vi algumas vezes:

• Horário de estabelecimento comercial:
• Horário de Banco:
• Tempo de espera em fila de banco:

Answer 10

• Horário de estabelecimento comercial: Município
• Horário de Banco: União
• Tempo de espera em fila de banco: Município

Comércio e fila, interesse local.
Banco, algo geral, abrangente.

Súmula 419 do STF: “Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.”

Question 11

Art. 30. Compete aos Municípios: legislar

Answer 11

I - legislar sobre assuntos de interesse local IL;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

no que couber = interesse local

Question 12

compet legislativas municipais

Answer 12

1 expressa

2 interesse local

3 suplementar