14- lei 9432 - Transp Aquav Flashcards
§ 12. Caberá à Autoridade Marítima regulamentar o
REB, estabelecendo as normas complementares
necessárias ao seu funcionamento e as condições para
a inscrição de embarcações e seu cancelamento. V OU F?
FALSO
CABERÁ AO Poder Executivo
§ 11. A inscrição no REB será feita no Tribunal
Marítimo e não suprime, sendo complementar, o
registro de propriedade marítima, conforme dispõe
a Lei no 7.652, de 3 de fevereiro de 1988.
V OU F?
VERDADEIRO
Art. 3o Terão o direito de arvorar a bandeira brasileira
as embarcações:
I - inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de
propriedade de pessoa física residente e domiciliada
no____ ou de empresa _________;
II - sob contrato de afretamento _________, por
empresa brasileira de navegação, condicionado à
suspensão provisória de bandeira no país de origem.
I- País - brasileira
II- a casco nu
Art. 10. **Independe** de autorização o afretamento de
embarcação:
I - de bandeira brasileira para a navegação de longo
curso, interior, interior de percurso internacional,
cabotagem, de apoio portuário e de apoio marítimo;
II - estrangeira, quando não aplicáveis as disposições
do Decreto-lei no 666, de 2 de julho de 1969, e suas
alterações, para a navegação de longo curso ou interior
de percurso internacional;
III - estrangeira a casco nu, com suspensão de
bandeira, para a navegação de cabotagem, navegação
interior de percurso nacional e navegação de apoio
marítimo, limitado ao dobro da tonelagem de porte
bruto das embarcações, de tipo semelhante, por ela
encomendadas a estaleiro brasileiro instalado no País,
com contrato de construção em eficácia, adicionado de
metade da tonelagem de porte bruto das embarcações
brasileiras de sua propriedade, ressalvado o direito ao
afretamento de pelo menos uma embarcação de porte
equivalente.
V OU F?
V
Art. 9o O afretamento de embarcação estrangeira por
viagem ou por tempo, para operar na navegação
interior de percurso nacional ou no transporte de
mercadorias na navegação de cabotagem ou nas
navegações de apoio portuário e marítimo, bem como
a casco nu na navegação de apoio portuário, depende
de autorização do órgão competente e só poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte
adequados para o transporte ou apoio pretendido;
II - quando verificado interesse público, devidamente justificado;
III - quando em substituição a embarcações em construção no País, em estaleiro brasileiro, com contrato em
eficácia, enquanto durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses, até o limite:
a) da tonelagem de porte bruto contratada, para embarcações de carga;
b) da arqueação bruta contratada, para embarcações destinadas ao apoio.
v ou f?
v
