Bens públicos - Adm Flashcards
Alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
___________________ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, independente de licitação prévia, por meio da qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse deste, desde que não cause prejuízos ao interesse da coletividade. Ex: fechamento de praia para realização e casamento.
Autorização de uso.
A autorizaçãod e uso, em regra, depende de licitação.
Falso. N]ao depende de procedimento licitatório prévio e pode ser feito a título gratuito ou oneroso.
________________________ aquela editada com a fixação de direitos e obrigações para o Poder Público e o destinatário. Trata-se de hipótese de autolimitação administrativa, uma vez que o Poder Público decide impor restrições a ele próprio e ao particular. Regra ____________ licitação
Autorização condicionada ou qualificada.
Depende
__________________ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO, DEPENDENTE DE LICITAÇÃO PRÉVIA, por meio do qual o Estado permite a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, concedida eminentemente no interesse público.
Permissão de uso.
A permissão de uso é um ato negocial, unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de bem público; e pode ser condicionada ou não, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, mas sempre é revogável unilateralmente sem indenização, salvo disposição em contrário;
______________________ Ex: Banca de revista nas calçadas, stands em feiras de artesanato.
______________________ Ex: Utilização de box em mercado municipal ou restaurante em Universidade Pública.
Permissão de uso.
Concessão de uso.
A concessão de uso de bem público é ato unilateral e discricionário.
Falso. A concessão é CONTRATO.
________________________CONTRATO ADMINISTRATIVO que permite o uso de bem público de forma ANORMAL ou PRIVATIVA, usado para situações mais perenes, permanentes e que dependam de maior investimento financeiro do particular. NÃO é precária, por ter natureza contratual, tem prazo determinado e requer procedimento licitatório prévio, SALVO as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
Concessão de uso.
É um contrato pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo destinação específica;
Depende de licitação e em regra não é precária.
Concessão de uso.
____________________ contrato administrativo por meio do qual o particular passa a ser titular de um direito real de utilização de determinado bem público.
Depende da licitação na modalidade ______________.
Concessão de direito real de uso.
Leilão.
Concessão de direito real de uso recai sobre bens públicos ____________.
Dominicais.
_____________________ aquele que até 30/06/2001 possuiu como seu, por 05 anos ininterruptos e sem oposição, até 250 m² de imóvel público situado em área urbana, utilizandoo para a sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Concessão de uso especial para fins de moradia.
_________________normalmente feito entre órgãos ou entidades públicas, com a finalidade de permitir a utilização de determinado bem público por outro ente estatal, para utilização no interesse da coletividade. Normalmente feito por convênio ou cooperação.
Cessão de uso.
Sobre a cessão de uso, há quem divida em sentido __________________ que é aquela cessão em que ocorre a transferência do uso do bem público para órgãos ou entidades administrativas ou pessoas jurídicas de direito PRIVADO sem finalidade lucrativa; Sentido __________________: cessão de bens públicos refere-se exclusivamente à transferência do uso de bens públicos entre órgãos públicos do mesmo ente da Federação.
intermediário
Restrito
