ECA

Question 1

Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Especial do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Answer 1

Falso.
Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Question 1

Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Question 2

Os efeitos da condenação prevista no inciso I do caput do art. 92 do CP, para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência e a a perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, dependerá da pena aplicada na reincidência.

Answer 2

Falso.
SÃO CONDICIONADOS À REINCIDIÊNCIAS E A a perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, INDEPENDERÁ da pena aplicada na reincidência.
Reincidência genérica.
Na lei de abuso de autoridade é específica.

Question 3

Configura infração administrativa - Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Answer 3

Falso. Crime.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Question 4

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei é infração administrativa.

Answer 4

Falso, é crime.
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

Question 5

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime da lei de abuso de autoridade.

Answer 5

Falso. CUIDADO! é do ECA.
Detenção de 6 meses a 2 anos e Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Question 6

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime do ECA ou do CP?

Answer 6

Do ECA.
Detenção de 6 meses a 2 anos

Question 7

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Answer 7

Ambos detenção de 6 meses a 2 anos.

Question 8

Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial é crime do ECA.

Answer 8

CUIDADO. FALSO.

Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial é SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES DO CÓDIGO PENAL. NÃO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA.
+ LEVE DETENÇÃO, INCLUSIVE: No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

O CRIME DO ECA TEM FIM ESPECÍFICO:
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de cCOLOCAR EM LAR SUBSTITUTO. DO ECA É RECLUSÃO + GRAVE;

Question 9

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Answer 9

reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Question 10

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

Answer 10

Verdadeiro. Mesmas penas quem contracena com o menor.

Question 11

Aumenta-se a pena de __________ se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento

Answer 11

1/3.

Question 12

No crime de Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente aumenta-se de ______________ se o agente se prevalece de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o _______________ grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Answer 12

1/3
Terceiro

Question 13

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é qualificado se for através da internet.

Answer 13

Falso, é elementar do tipo.
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, INCLUSIVE por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Question 14

Adquirir, possuir ou ARMAZENAR, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A pena é ________________ se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

Answer 14

Diminuída de 1/3 a 2/3.

Question 15

No armazenamento de material, nNão há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes quando a comunicação for feita por? (3)

Answer 15

1. Agente público no exercício de suas funções
2. Membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos
3. representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o RECEBIMENTO do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Question 16

Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica é o único crime punido com detenção.

Answer 16

Falso.
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual.
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA.

Question 17

Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso é crime do CP.

Answer 17

Falso. do ECA.
RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA.

Equipara:

I- facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

Question 18

Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais ________________(explícitas/implicítas/explícitas e implícitas), reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins __________________(exclusivamente/primordialmente) sexuais.

Answer 18

Explícitas
Primordialmente

Question 19

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Reclusão, de 3 a 6 anos.

Answer 19

Prevalece que só será esse crime para arma branca. Qualquer outro tipo de arma vai ser crime do estatuto do desarmamento;

Question 20

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica é infração administrativa.

Answer 20

Falso. Crime punido com detenção de 2 a 4 anos e multa se o fato não constitui crime mais grave. SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA.

Question 21

“Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual (art. 244-A do ECA)” prevalece que encontra-se expressamente revogado pelo art. 218-B do Código Penal (exploração sexual contra criança ou adolescente).

Answer 21

Falso. REVOGAÇÃO TÁCITA.
(…) Explicando melhor, o juiz, ao condenar o réu pelo art. 218-B do CP, poderá aplicar o preceito secundário do art. 244-A do ECA, ou seja, “reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”

Question 22

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao ADOLESCENTE quais medidas? (7)

Answer 22

1. advertência;
2. obrigação de reparar o dano;
3. prestação de serviços à comunidade;
4. liberdade assistida;
5. inserção em regime de semi-liberdade;
6. internação em estabelecimento educacional;
7. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Question 23

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, enquanto para as outras penalidades precisa da existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

A _____________ consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Answer 25

Advertência.

Question 26

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade ______________(deverá/poderá) determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Havendo manifesta impossibilidade, a medida _______________ (não poderá/poderá) ser substituída por outra adequada.

Answer 26

Poderá ambos.

Question 27

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a _______________ junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima _________________ SEMANAIS, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Answer 27

não excedente a 6 meses
máxima de 8 horas semanais

Question 28

A __________________ será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Answer 28

Liberdade assistida.

Question 29

A liberdade assistida será fixada pelo prazo _________________ (mínima/máximo) de _______ meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Answer 29

Mínimo de 6 meses.
OUVIR ORIENTADOR, MP E DEFENSOR.

Question 30

O ______________________ pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Answer 30

Regime de semi-liberdade

Question 31

No regime de semi-liberdade demanda autorização judicial para prestar trabalho externo.

Answer 31

Falso. Independe de autorização judicial.

Question 32

Em qual penalidade que são obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade?

Answer 32

Na semi-liberdade.

Question 33

Qual o prazo máximo da semi-liberdade?

Answer 33

A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Question 34

A ______________ constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Será _______________(permitida/vedada) a realização de atividades externas, a critério da ___________________ (equipe técnica da entidade/do Ministério Público), salvo expressa determinação judicial em contrário.

Answer 34

Internação.
Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

Question 35

A internação possui prazo determinado de 6 meses.

Answer 35

Falso.
A medida NÃO comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no MÁXIMO a cada seis meses.

Question 36

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a _______________.
Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de ____________________ ou ______________________.
A liberação será compulsória aos __________________.

Answer 36

3 anos.
Semi-liberdade ou de liberdade assistida.
21 anos.

Question 37

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Quando que a medida de internação poderá ser aplicada? (3)

Answer 38

1. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
2. Reiteração no cometimento de outras infrações graves;
3. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta

Question 39

No caso de internação em razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta o prazo de internação não poderá ser superior a ___________, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

Answer 39

3 meses.

Question 40

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Answer 40

Certo.

Question 41

A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obserbando, quando necessário, a separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Answer 41

Falso.
A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida RIGOROSA separação por critérios de idade, COMPELIÇÃO FÍSICA e gravidade da infração.

Question 42

Durante o período de internação provisória são facultadas atividades pedagógicas.

Answer 42

Falso.
Durante o período de internação, INCLUSIVE provisória, serão OBRIGATÓRIAS atividades pedagógicas.

Question 43

É direito do adolescente privado de liberdade receber visitas, ao menos mensalmente.

Answer 43

Falso. AO MENOS SEMANALMENTE.

Question 44

A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, salvo de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Answer 44

Falso.
A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, INCLUSIVE de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Question 45

A ___________________ é concedida pelo MP antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional e é forma de ______________ do processo.
Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na ______________ ou ______________ do processo.

Answer 45

Remissão perdão. Forma de exclusão.
Suspensão ou extinção.

Question 46

A remissão NÃO implica NECESSARIAMENTE o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto quais? (2)

Answer 46

Exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Question 47

A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente dentro do prazo prescricional mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Answer 47

Falso.
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, A QUALQUER TEMPO mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Question 48

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado ao/à____________________?
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado ao/à ________________________?

Answer 48

À autoridade judiciária.
Autoridade policial competente.

Question 49

Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição _____________________, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Answer 49

Especializada.

Question 50

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá? (4)

Answer 50

I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Question 51

O art. 182 do ECA determina que, se o representante do Ministério Público não promover o
arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá ________________ ao juiz, propondo a instauração de
procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar mais adequada

Answer 51

Representação.

Question 52

A representação depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade (§ 2º do art. 182).

Answer 52

Falso.
A representação INDEPENDE de prova pré-constituída da autoria e materialidade (§ 2º do art. 182).
Porém, segundo o STF, deve haver indícios mínimos (ex.: ato infracional correspondente a tráfico sem laudo
preliminar deve ser rejeitado)

Question 53

Fase processual? (4)

Answer 53

1. Oferecimento da representação
2. Recebimento da representação
3. Audiência de APRESENTAÇÃO (Essa audiência NÃO se realiza sem a presença do menor, ou seja, se o
   adolescente estiver desaparecido (não for localizado) o juiz expede mandado de busca e apreensão
   e suspende o processo até a localização do adolescente)
4. Audiência EM CONTINUAÇÃO (Sentença)

Question 54

A remissão pode ser pelo perdão ou transação.

Answer 54

Certo.

Question 55

Transação é a remissão com a aplicação de uma medida socioeducativa. Essa remissão admite a aplicação de qualquer medida socioeducativa, exceto o regime de semiliberdade e a internação (que são restritivas da liberdade). Precisa de homologação do juiz, pois só juiz aplica medida socioeducativa. Além disso, exige aceitação do menor.

Answer 55

Certo. Exige aceitação.

Question 56

Perdão é a remissão desacompanhada de medida socioeducativa, atendendo o grau de participação,
contexto social, personalidade, consequências do ato.

Answer 56

Certo.

Question 57

Ato infracional mediante violência ou grave ameaça a autoridade policial necessariamente lavra _________________.

Ato infracional sem violência ou grave ameaça: lavra o auto de apreensão OU substitui por ___________________.

Answer 57

Auto de apreensão.
BOC (Boletim de Ocorrência Circunstanciado).

Question 58

Não havendo flagrante, a autoridade investiga o ato infracional, faz um relatório de investigações e encaminha ao Ministério Público (o relatório de investigação é análogo ao relatório do IP - também chamado peças de informação), e no fim pode indiciar ou não.

Answer 58

Falso. O delegado:
NÃO instaura Inquérito Policial,
NÃO lavra flagrante e
NÃO promove o indiciamento de adolescente

Question 59

Na apuração de ato infracional, o procedimento de investigação feito na polícia com a colheita dos depoimentos e juntada de outras provas NÃO recebe a denominação de “inquérito policial”, sendo chamado de _______________________ que deverão ser encaminhadas pelo Delegado ao MP.

Answer 59

Peças de informação.

Question 60

Chegando no MP (as peças de informação, o BOC ou o auto de apreensão), este fará uma oitiva
________________( formal/informal) do adolescente e, se possível, seus pais, responsáveis, vítima, testemunha

Answer 60

Informal.

Question 61

Na apuraçãod e ato infracional praticada por CRIANÇA, para a aplicação das medidas protetivas previstas no ECA, em regra, o Conselho Tutelar precisa da intervenção do Poder Judiciário.

Answer 61

Falso.
Em regra não precisa de autorização do juiz, salvo se for nos casos de:
1. Inclusão em programa de acolhimento familiar
2. Colocação em família substituta

Question 62

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de _____________________(5 dias/24 horas).

Answer 62

24 horas.

Question 63

Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de ________________(5 dias/ 24 horas).

Answer 63

24 horas.

Question 64

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ___________________.

Answer 64

45 dias.

Question 65

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, __________ (poderá/não poderá) ser cumprida em estabelecimento prisional.

Answer 65

NÃO PODERÁ;

Question 66

Recebida e representação e designada audiência de apresentação

Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária suspenderá o processo.

Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária suspenderá o feito até o menor ser encontrado.

Answer 66

Falso.
Se os pais não forem encontrados o juiz dará curador especial ao adolescente
Se o adolescente não for encontrado, o juiz expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o SOBRESTAMENTO do feito, até a efetiva apresentação.

Question 67

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Answer 67

Verdadeiro.
Lembrar que pode ser pelo MP ou pelo Juiz.

Question 68

A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;
II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa __________________(do adolescente/do defensor).

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa ________________ (do adolescente/do defensor) deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Answer 68

Do defensor
Do adolescente

Question 69

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê pelo menos 4 (quatro) tipos penais que
obrigatoriamente devem ser praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, quais são?
Todos detenção de 6 meses a 2 anos.

Answer 69

1) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata COMUNICAÇÃO à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
2) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a CONSTRANGIMENTO.
3) Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a IMEDIATA LIBERAÇÃO de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
4) Descumprir, injustificadamente, PRAZO fixado nesta Lei em benefício do adolescente privado de liberdade:

Question 70

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica, crime ou contravenção?

Answer 70

Quanto à bebida alcoólica revogou a contravenção penal e quanto às drogas, esse tipo se aplica somente àquelas que NÃO constam da Portaria da ANVISA, pois,
nesse caso, aplica-se a Lei de Drogas. Ex.: cola de sapateiro.

Question 71

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Answer 71

Infração administrativa

Question 72

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Answer 72

Infração administrativa multa de 3 a 20 salários de referência e DOBRA se reincidência

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação…… ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869).

Question 73

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é infração administrativa punida com multa e em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o FECHAMENTO do estabelecimento por até ___________________. Se comprovada a reincidência em período inferior a ________________ o estabelecimento será DEFINITIVAMENTE FECHADO E TERÁ SUA LICENÇA CASSADA.

Answer 73

15 dias.
30 dias.

Question 74

Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado (HORÁRIO DIVERSO FOI DECLARADO INCONST PELO STF) ou sem aviso de sua classificação:

Question 75

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
Crime ou infração adm?

Answer 75

Infração administrativa.

Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.

Question 76

Todos os crimes do ECA T são dolosos, com exceção de dois, quais?

Answer 76

1. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na
   forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:
2. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por
   ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10

Question 77

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais,
pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas
pela autoridade administrativa competente;
Se descumprir esses dois, qual o crime?

Answer 77

Crime que tem modaldiade culposa.

Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na
forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Question 78

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
Se descumprir esses dois, qual o crime?

III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no
metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as
intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Answer 78

Crime que tem modaldiade culposa.

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por
ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10

Question 79

Detenção

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Question 80

NOVOS HEDIONDOS DO ECA - 2024
EQUIPARADOS

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem: (Redação dada pela Lei nº 14.811, de 2024)

I - agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena; (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024)

II - exibe, transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou qualquer meio ou ambiente digital, de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: