Lei henry Borel Flashcards
Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial.
Verdadeiro. Não fala em dano MORAL.
Na hipótese de ocorrência de ação ou omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Verdadeiro.
No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá quais providências? (4)
- encaminhar a vítima ao SUS e ao IML imediatamente.
II - encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas;
III - garantir proteção policial, QUANDO NECESSÁRIO, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário;
IV - fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ou local seguro, QUANDO HOUVER RISCO DE VIDA.
No caso do afastamento de lar ter se dado pelo delegado de polícia ou pelo agente policial o juiz deverá ser comunicado imediatamente.
Falso.
O juiz será comunicado no prazo MÁXIMO 24 HORAS e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, bem como dará ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso.
Falso.
Nos casos de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.
Verdadeiro.
As medidas protetivas serão deferidas pelo juiz após oitiva do MP.
Falso.
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou do conselho tutelar.
Falso.
REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO OU REQUERIMENTO DO MP APENAS. CONSELHO TUTELAR NÃO REPRESENTA PELA PREVENTIVA.
“Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.”
O ______________(delegado de polícia/ juiz competente) providenciará o registro da medida protetiva de urgência.
Juiz.
Pena do crime de descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na lei?
Detenção de 3 meses a 2 anos. Igual a Maria da Penha.
OBS: lembrar que é sem multa aqui.
Crime na lei:
Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz. Pena?
§ 1º A pena é aumentada de ________, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e ___________, se resulta morte.
§ 2º Aplica-se a pena em _________ se o crime é praticado por ascendente, parente consanguíneo até terceiro grau, responsável legal, tutor, guardião, padrasto ou madrasta da vítima.
Detenção de 6 meses a 3 anos.
Metade e triplicada
Dobro
Homicídio qualificado do menor de 14 anos no CP. Quais os aumentos?
1/3 até a metade se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade;
2/3 se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
