DECLARAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DE JUSTIÇA RELATIVOS ÀS VÍTIMAS DA CRIMINALIDADE E DE ABUSO DE PODER (1985)

Question 2

Para ser considerada como vítima o autor do fato deve ter sido previamente identificado.

Answer 2

Falso. Uma pessoa pode ser considerada “vítima”, ao abrigo da presente Declaração, independentemente do facto de o autor ter ou não sido identificado, capturado, acusado ou condenado e qualquer que seja a relação de parentesco entre o autor e a vítima.

Question 3

O termo “vítima” não inclui os familiares próximos ou
dependentes da vítima.

Answer 3

Falso.
O termo “vítima” inclui também, sendo caso disso, os familiares PRÓXIMOS ou DEPENDENTES da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido DANOS ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para impedir a vitimização.

Question 4

O termo vítima para a declaração inclui os parentes próximos mas não aqueles que interviram para prestar auxílio.

Answer 4

Falso. É abrangente.
Inclui os familiares PRÓXIMOS ou DEPENDENTES da vítima direta e as pessoas que tenham sofrido DANOS ao intervir para prestar assistência a vítimas em perigo ou para IMPEDIR a vitimização.

Question 5

As vítimas devem ser tratadas com compaixão e respeito pela sua dignidade.

Question 6

A lei garante o acesso aos mecanismos da justiça mas não fala nada sobre indenizações.

Answer 6

Falso.
Têm direito de acesso aos mecanismos da justiça e a uma PRONTA REPARAÇÃO DO DANO que tenham sofrido, nos termos previstos pela legislação NACIONAL.

Question 7

Devem ser estabelecidos e reforçados, se necessário, mecanismos judiciais e administrativos destinados a permitir que as vítimas obtenham reparação através de procedimentos _________________ (formais/informais/formais e informais) que sejam rápidos, justos, pouco dispendiosos e acessíveis. A

Answer 7

Formais e informais.
POUCO DISPENDIOSOS.

Question 8

A lei não fala nada sobre solução consensual de litígios.

Answer 8

Falso.
Devem ser utilizados, sempre que adequado, mecanismos informais de resolução de litígios, incluindo a mediação, a arbitragem e as práticas de justiça costumeira ou indígena, a fim de facilitar a conciliação e a reparação das vítimas.

Question 9

A lei faculta o uso de práticas de justiça costumeira e ___________________?

Answer 9

Costumeira e indígina.

Question 10

A lei prevê a reparação do dano apenas para o causador do dano para a vítima direta.

Answer 10

Falso.
OS AUTORES DOS CRIMES OU OS TERCEIROS responsáveis pelo seu comportamento devem,
SE NECESSÁRIO reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, às suas famílias ou às pessoas a seu cargo.

Question 11

O que se inclui na reparação do dano? (5)

Answer 11

1. Restituição de bens
2. Indenização pelo dano ou prejuízo sofrido
3. Reembolso das despesas realizadas em consequência da vitimização
4. Prestação de serviços
5. Restabelecimento de direitos

Question 12

Os Governos devem rever as respetivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da reparação uma alternativa possível nas sentenças __________ (civis/penais), para além de outras sanções penais.

Answer 12

Penais.

Question 13

A lei trata sobre a hipótese de dano ambiental e sua reparação.

Answer 13

Certo. Em caso de danos ambientais importantes, a reparação, SE ORDENADA, deve incluir, tanto quanto possível, a reabilitação do meio ambiente, a reconstrução de infraestruturas, a substituição de equipamentos coletivos e o reembolso das despesas
de reinstalação, sempre que tais danos impliquem a DESLOCAÇÃO DE UMA COMUNIDADE.

Question 14

Caso funcionários públicos ou outros agentes atuando a título oficial ou ________ (não ofical/quase oficial) violem a legislação penal nacional, as vítimas devem ser ressarcidas pelo Estado cujos funcionários ou agentes tenham sido responsáveis pelo dano sofrido. Caso o Governo sob cuja autoridade se verificou o ato ou a omissão que deu origem à vitimização já não exista, _____________________(não persiste/persiste) a responsabilidade para o Estado sucessor.

Answer 14

Quase oficial.
PERSISTE! Caso o Governo sob cuja autoridade se verificou o ato ou a omissão que deu origem à vitimização já não exista, o Estado ou Governo SUCESSOR DEVE GARANTIR a reparação das vítimas.

Question 15

Caso não seja possível obter do delinquente ou de outras fontes uma indenização completa, os Estados devem procurar assegurar uma indenização financeira para:

1. as vítimas que tenham sofrido um dano corporal ou um atentado importante à sua integridade FÍSICA ou MENTAL em resultado de atos criminosos GRAVES;
2. para a família, em particular aos dependentes das pessoas falecidas ou atingidas por incapacidade física ou mental em resultado de tal vitimização.

Question 16

As vítimas devem receber a assistência material, médica, psicológica e social de que necessitem através de meios governamentais, voluntários, comunitários e autóctones.

Question 17

A lei trata de dois tipos de vítimas, quais?

Answer 17

Vítimas da criminalidade e
Vítimas do abuso de poder

Question 18

O termo “vítimas” designa as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um dano, nomeadamente um dano físico ou mental, um sofrimento emocional, um prejuízo económico ou um atentado importante aos seus direitos fundamentais, em resultado de atos ou omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representem violações de normas de direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Answer 18

Vítimas do abuso de poder
AÇÃO OU OMISSÃO QUE NÃOOO CONSTITUINDO UMA VIOLAÇÃO DA LEI PENAL NACIONAL, REPRESENTA VIOLAÇÃO AS NORMAS DE DH.

Question 19

O termo “vítimas” designa as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um dano, nomeadamente um dano físico ou mental, um sofrimento emocional, um prejuízo económico ou um atentado importante aos seus direitos fundamentais, em resultado de atos ou omissões que violem as leis penais em vigor nos Estados Membros, incluindo as leis que criminalizam o abuso de poder.

Answer 19

Vítimas da criminalidade
Não confundir
ATOS E OMISSÕES QUE VIOLEM AS LEIS INCLUINDO AS LEI QUE CRIMINALIZAM O ABUSO DE PODER

Question 20

Os Estados devem rever periodicamente a legislação e as práticas em vigor a fim de garantir a sua adaptação às diferentes circunstâncias; devem promulgar e aplicar, se necessário, legislação que proíba atos que constituam graves abusos de poder político ou económico, e que promova políticas e mecanismos para a prevenção de tais atos; e devem estabelecer direitos e recursos apropriados para as vítimas desses atos, garantindo o seu exercício.

Answer 20

Certo.

Question 21

A capacidade de resposta do aparelho judicial e administrativo às necessidades das
vítimas deve ser facilitada Tomando medidas para minimizar os transtornos causados às vítimas,
proteger a sua privacidade, se necessário, e garantir a sua segurança, bem como a das suas famílias e testemunhas (favoráveis/desfavoráveis), contra manobras de intimidação e represálias;

Answer 21

Testemunhas FAVORÁVEIS.

Question 22

A capacidade de resposta do aparelho judicial e administrativo às necessidades das
vítimas deve ser facilitada, informando as vítimas acerca do seu papel e do âmbito, prazos e evolução do
processo e da decisão relativa aos seus casos, ESPECIALMENTE quando estejam em causa crimes graves e a vítima tenha solicitado tal informação.

Answer 22

Certo.

Question 23

A capacidade de resposta do aparelho judicial e administrativo às necessidades das
vítimas deve ser facilitada Permitindo que as opiniões e preocupações das vítimas sejam expostas e tidas
em consideração nas fases processuais pertinentes caso os seus interesses pessoais sejam afetados, sem prejuízo dos direitos do arguido e em conformidade com o sistema nacional de justiça penal em causa;

Answer 23

Certo.