Lei de locações Flashcards
Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
Constitui crime punido com reclusão exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos ou exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação.
Falso. Contravenção penal. EXIGIR - CONTRAVENÇÃO.
Prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
Contravenções da lei são punidads com prisão simples de ___________ ou multa de _____________.
Prisão simples de 5 dias a 6 meses ou multa de 3 a 12 meses do valor do ÚLTIMO aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
Cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada é crime punido pela lei.
Falso. Também é contravenção.
Art. 42: Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Recusar-se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos é crime punido com reclusão.
III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
Falso. Crime punido com detenção.
Não tem reclusão nessa lei.
É crime punido com detenção deixar o retomante, dentro de _______________ após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá -lo para o fim declarado ou, usando-o , não o fizer pelo prazo mínimo de ______________.
180 dias.
1 ano.
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
É crime não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de ______________ contados de sua entrega;
60 dias.
Executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65 é contravenção.
Falso. Crime.
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento.
§ 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado.
§ 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel
O locador não poderá imitir-se na posse do imóvel quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação.
Falso.
Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.
Nos casos de crime o prejudicado poderá reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de ______________ e um máximo de _____________ meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.
12 e 24 meses.
Bizus da lei
Só tem dois artigos prevendo penalidade
Um que fala de contravenção e outro de crime
Crime é punido com DETENÇÃO e é ação PÚBLICA.
Contravenção - EXIGIR/EXIGIR/COBRAR (3 TIPOS)
Crime - recusar/deixar/não iniciar/executar o despejo
Penas da contravenção e do crime?
Contravenção PRISÃO SIMPLES DE 5 DIAS A 6 MESES OUUUU MULTA DE 3 A 12 MESES DO VALOR DO ÚLTIMO ALUGUEL.
Crime DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO que PODERÁ ser SUBSTITUÍDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Não é contravenção cobrar antecipadamente o aluguel em caso de locação para temporada.
Certo.
Contravenção: “Cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.”
São __________________(nulas/anuláveis) as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.
Nulas de pleno direito.
Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;
II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;
III - cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
Art. 44. Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade:
I - recusar - se o locador ou sublocador, nas habitações coletivas multifamiliares, a fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos;
II - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art. 47, de usá - lo para o fim declarado ou, usando - o , não o fizer pelo prazo mínimo de um ano;
III - não iniciar o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, nos casos do inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47, inciso I do art. 52 e inciso II do art. 53, a demolição ou a reparação do imóvel, dentro de sessenta dias contados de sua entrega;
IV - executar o despejo com inobservância do disposto no § 2º do art. 65.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas neste artigo, poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze e um máximo de vinte e quatro meses do valor do último aluguel atualizado ou do que esteja sendo cobrado do novo locatário, se realugado o imóvel.
