Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985)

Question 1

A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena (Colômbia), em 09 de dezembro de 1985, foi ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989 e promulgada por meio do Decreto n. 98.386/1989.

Answer 1

Certo.
Brasil ratificou em 1989.

Question 2

Preâmbulo:
Reafirmando que todo ato de tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, ou desumanas ou degradantes constituem uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na Carta das Nações Unidas, e são violatórios aos direitos humanos e liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

Answer 2

Certo.

Question 3

Estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contato que não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere este Artigo.

Answer 3

Falso.
Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contato que não incluam a realização dos atos ou aplicação dos métodos a que se refere este Artigo.

Question 4

Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos ___________________ a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim.

Answer 4

Intencionalmente.

Question 5

Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura
a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, desde que causem dor física ou angústia psíquica.

Answer 5

Falso.
Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica.

Question 6

São sujeitos ativos da tortura funcionários públicos e particulares.

Answer 6

Falso.
Serão responsáveis pelo delito de tortura:
a) os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices.

Question 7

Os funcionários que se omitirem diante da tortura respondem por ela.

Answer 7

Certo.

Question 8

A Convenção prevê uma exclusão da culpabilidade para aquele que agiu por ordens superiores.

Answer 8

Falso.
O fato de haver agido por ordens superiores NÃO eximirá da responsabilidade penal correspondente.

Question 9

Nada serve para justificar a tortura.
Nem oestado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas. Nem a periculosidade do detido ou condenado, nem a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.

Answer 9

Certo.

Question 10

A Convenção não prevê expressamente que os Estados devem assegurar como delito a tentativa da tortura.

Answer 10

Falso.
Os Estados Partes segurar-se-ão de que todos os atos de tortura e as tentativas de praticar atos dessa natureza sejam considerados delitos em seu direito penal, estabelecendo penas SEVERAS para sua punição, que levem em conta sua gravidade.

Question 11

Os Estados Partes assegurarão a qualquer pessoa que denunciar haver sido submetida a tortura, no âmbito de sua jurisdição, o direito de que o caso seja examinado de maneira __________________.

Answer 11

Imparcial.

Question 12

Quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no âmbito de sua jurisdição, os Estados Partes garantirão que suas autoridades
procederão de ofício e Partes garantirão que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à realização de uma investigação sobre o caso e iniciarão, se for cabível, o respectivo processo penal.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Em razão da gravidade dos fatos, não é necessário esgotar os recursos internos para que a parte procure ajuda internacional.

Answer 13

Falso.
Uma vez esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê, o caso poderá ser submetido a instâncias internacionais, cuja competência tenha sido aceita por esse Estado.

Question 14

Nada do disposto neste Artigo afetará o direito que possa ter a vítima ou outras pessoas de receber ______________em virtude da legislação nacional existente.

Answer 14

Compensação.

Question 15

enhuma declaração que se comprove haver sido obtida mediante tortura poderá se admitida como prova num processo, ____________(salvo/inclusive) em processo instaurado conta a pessoa ou pessoas acusadas de havê-la obtido mediante atos de tortura unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

Answer 15

Salvo.

Question 16

Os Estados Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, de conformidade com suas legislações nacionais sobre extradição e suas obrigações internacionais nessa matéria.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Quando um Estado Parte não conceder a extradição, poderá fazer a entrega ao Tribunal Penal Internacional.

Answer 17

Falso.
Quando um Estado Parte não conceder a extradição, submeterá o caso às suas autoridades competentes, como se o delito houvesse sido cometido no âmbito de sua jurisdição, para fins de investigação e, quando for cabível, da ação penal, de conformidade com sua legislação nacional. A decisão tomada por essas autoridades será comunicada ao Estado que houver solicitado a extradição.

Question 18

Os Estados Partes comprometem-se a informar a ______________(Comissão/Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as medidas legislativas , judiciais, administrativas e de outra natureza que adotarem em aplicação desta Convenção.

Answer 18

Comissão.

Question 19

A Convenção estabelece que os Estados Partes tomem medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenção ou prisões, se ressalte de maneira especial a proibição do emprego da tortura. Além de tomar medidas semelhantes para evitar outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Todo Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito nesta Convenção, nos seguintes casos:

a) quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição;

b) quando o suspeito for nacional do Estado Parte de que se trate;

c) quando a vítima for nacional do Estado Parte de que se trate e este o considerar apropriado.

Todo Estado Parte tomará também as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito descrito nesta Convenção, quando o suspeito se encontrar no âmbito de sua jurisdição e o Estado não o extraditar, de conformidade com o Artigo 11.