Lei 11.340/06 - Maria da Penha

Question 1

O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Answer 1

Falso.
O juiz determinará, por prazo CERTO, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Question 2

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até _______________.

Answer 2

6 meses.

Question 3

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente e partilha.

Answer 3

Falso. Partilha não entra.

Question 4

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independente de qualquer documentação.

Answer 4

Falso.
mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Question 5

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (3)

Answer 6

1. salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
2. garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
3. não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Question 7

No atendimento à mulher, o delegado deverá? (4)

garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

Answer 7

1. garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
2. encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
3. fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
4. se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

Question 8

É atribuição do delegado sempre fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro.

Answer 8

Não é sempre. Só quando houver risco de vida;

Question 9

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar ______________ (em 24 horas/de imediato) os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: remeter, no prazo de _________________ (48 horas/ 24 horas) expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer 9

Imediato.
48 horas.

Question 10

De imediato a autoridade policial também deverá
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

Answer 10

Certo.

Question 11

A autoridade policial deverá, de imediato, verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, determinar a apreensão.

Answer 11

Falso.
Verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.

Question 12

Não serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Answer 12

Falso. Serão.

Question 13

MPU de afastamento do lar pelo delegado de polícia ou pelo policial, qual prazo para remeter ao juiz?

Answer 13

O juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Question 14

Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Os atos processuais ____________ (não poderão/poderão) realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Answer 15

Poderão.

Question 16

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

__________(exclui-se/inclui-se) da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

Answer 17

Exclui-se.

Question 18

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como prestação de serviços a comunidade.

Answer 18

Verdadeiro.
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Também é vedado substituir por qualquer PRD.

Question 19

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________________ conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Answer 19

48 horas.

Question 20

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz no prazo de 48 horas determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento de quem?

Answer 21

Do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Diferente da Lei Henry que quem pode solicitar é o delegado, MP, representante ou o Conselho Tutelar.

Question 22

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Answer 22

Certo.

Decretar não ouve o MP, só comunica.
Para conceder novas medidas ou rever tem que ouvir MP.

Question 23

As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição ________________ (sumária/ordinária) a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e não poderão ser indeferidas.

Answer 23

Sumária.
Falso.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e PODERÃO ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Question 24

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, bastando apenas o registro do boletim de ocorrência.

Answer 24

Falso.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Question 25

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Answer 25

Verdadeiro, não tem prazo.

Question 26

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Answer 26

Pela letra da lei correta mas não tem preventiva de ofício.

Question 27

Quais as MPU que qualificam o feminicídio? (3)

Answer 27

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: APROXIMAÇÃO, CONTATO E FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES SEMPRE LIGADOS A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES OU TESTEMUNHAS.

Question 28

Para decretar a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores do agressor deve ser ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

Answer 28

Certo.

Question 29

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios como MPU não pode ser pelo rito da prisão.

Answer 29

Falso. Pode ser.

Question 30

No caso de suspensão de arma de fogo, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o _________________ do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de _____________________ ou ___________________ conforme o caso.

Answer 30

Superior imediato.
Prevaricação ou de desobediência.

Question 31

Poderá o ________________(delegado/juiz), quando necessário, sem prejuízo de outras medidas conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a __________________.

Answer 31

Juiz.
Não superior a 6 meses.

Question 32

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. Dentra elas o juiz deve oficiar ao cartório no caso de:

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

No caso de prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida o juiz deve oficiar ao cartório.

Answer 33

Falso. Só oficia para a proibição de celebrar contratos de compra e venda e suspensão das procurações.

Question 34

Descumprir MPU? Pena?
Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

Answer 34

Detenção de 3 meses a 2 anos. Sem multa.
Igual ao Henry.

Question 35

Ato infracional na lei Marina da Penha é do Juizado da Violência doméstica ou da Infância e juventude?

Answer 35

Da infância e juventude.

Question 36

Prazos para juiz decidir da MPU?

Answer 36

Sempre 48h, salvo de afastamento do lar por delegado ou policial que vai ser em 24h.

Question 37

Verificada a existência de risco ATUAL OU IMINENTENTE à ________ou à integridade ____________ da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Answer 37

Vida, integridade física ou psicológica.

Question 38

Recurso cabível do deferimento da MPU? E indeferimento?

Answer 38

Deferiu cabe HC
Indeferiu cabe RESE

Question 39

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do _____________ da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer 39

Recebimento.