Lei de acesso à informação Flashcards
_________________ dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
_________________ unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
__________________ aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
informação
documento
informação sigilosa
__________________ qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
__________________ qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
__________________ qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
__________________ qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
disponibilidade
autenticidade
integridade
primariedade:
_________________aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
__________________ conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;__
informação pessoal
tratamento da informação
Os Municípios com população de até _____________habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos
10.000 (dez mil).
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e não sendo possível conceder o acesso imediato o pedido deverá, em prazo não superior a _________________ que poderá, mediante justificativa, ser prorrogável por mais _______________.
20 dias.
10 dias.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
1. comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
2. indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
3. comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______________a contar da sua ciência.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _______________.
Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à __________________, que deliberará no prazo de ________________.
10 dias.
5 dias.
Controladoria-Geral da União - 5 dias
ultrassecreta:
secreta:
reservada:
25
15
5
§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de _____________ a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
100 anos
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - rescisão do vínculo com o poder público;
Outras sanções:
IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a ________________
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
2 anos.
A sanção de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de _____________ da abertura de vista.
10 dias.
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Certo.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e EVENTUAL RESTRIÇÃO DE ACESSO.
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como _______________- e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
reservadas
