SEÇÃO IV-A DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL

Question 1

Qual reclamante, reclamado ou
interveniente responde por perdas e danos?Art. 793-A

Answer 1

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé.

Question 2

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

Answer 2

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de
2017)
VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Question 3

Quando o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá
ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a
parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as
despesas que efetuou. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)?Art. 793-C

Answer 3

De ofício ou a requerimento

Question 4

Quando o juízo condenará cada um dos litigantes na proporção de seu
respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária?Art. 793-C, 1§º

Answer 4

§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé

Question 5

Quando a multa poderá ser fixada em até duas vezes o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social?Art. 793-C, 2§º

Answer 5

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável.

Question 6

Como será fixado o valor da indenização caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos?Art. 793-C, 3§º

Answer 6

O valor da indenização será fixado pelo juízo

Question 7

A quem aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação?Art. 793-D. E onde ocorrerá a execução da referida multa de acordo com o parágrafo único?

Answer 7

à testemunha que intencionalmente
alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467,
de 2017)

Parágrafo único. A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos. (Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)