SEÇÃO IV DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Question 1

Quem poderá reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho
e acompanhar as suas reclamações até o final?

Answer 1

Os empregados e os empregadores, nos termos do artigo 791, CLT.

Question 2

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representarem por quem? Art. 791, §1º, CLT?

Answer 2

por intermédio
do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Question 3

Quando é facultada aos interessados a assistência por advogado

Answer 3

Nos dissídios coletivos, 791, §2º, CLT.

Question 4

Como poderá ser efetivada a constituição de procurador com poderes para o foro em geral?

Answer 4

Mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte
representada. 791, §3º, CLT.

Question 5

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, em qual percentual?

Answer 5

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,
fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que
resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre
o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Question 6

Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte
estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria?Art. 791-A; §1º

Answer 6

sim

Question 7

Ao fixar os honorários, o que o juízo observará?Art. 791-A; §2º

Answer 7

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467,
de 2017)

Question 8

Quando o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca?Art. 791-A; §3º

Answer 8

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a
compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Question 9

O que acontecerá com as obrigações do vencido beneficiário da justiça gratuita?Art. 791-A; §4º

Answer 9

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro
processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de
existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,
passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766)

Question 10

São devidos honorários de sucumbência na reconvenção?Art. 791-A; §5º

Answer 10

Sim

Question 11

Por quem será feita a reclamação trabalhista do menor de 18 anos?Art. 793

Answer 11

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta
destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou
curador nomeado em juízo. (Redação dada pela Lei nº 10.288, de 2001)