SEÇÃO VI DAS EXCEÇÕES Flashcards
(12 cards)
De acordo com o art. 799 da CLT, quais exceções podem ser opostas com suspensão do feito nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho?
Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
Segundo o § 1º do art. 799 da CLT, como devem ser tratadas as demais exceções que não sejam de suspeição ou incompetência?
As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa.
Nos termos do § 2º do art. 799 da CLT, cabe recurso das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência?
Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
Conforme o caput do art. 800 da CLT, como deve ser apresentada a exceção de incompetência territorial?
Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo.
De acordo com o § 1º do art. 800 da CLT, o que ocorre após a protocolização da petição de exceção de incompetência territorial?
Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.
Segundo o § 2º do art. 800 da CLT, o que deve fazer o juiz após a protocolização da exceção?
Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.
Nos termos do § 3º do art. 800 da CLT, o que o juízo fará se entender necessária a produção de prova oral?
Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.
Conforme o § 4º do art. 800 da CLT, o que ocorre após a decisão sobre a exceção de incompetência territorial?
Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
Conforme o art. 801 da CLT, o juiz, presidente ou vogal é obrigado a se declarar suspeito e pode ser recusado por quais motivos relacionados à pessoa dos litigantes?
O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por algum dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes:
a) inimizade pessoal;
b) amizade íntima;
c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
d) interesse particular na causa.
Nos termos do parágrafo único do art. 801 da CLT, em quais hipóteses a suspeição não será admitida?
Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.
Segundo o art. 802 da CLT, o que deve fazer o juiz ou tribunal ao receber a exceção de suspeição?
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
