CONVENÇÃO DA OIT Nº 139

Question 1

🔹 Todo país que ratificar a Convenção nº 139 da OIT deve determinar periodicamente quais substâncias e agentes cancerígenos estarão proibidos ou sujeitos a controle. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 1º, parágrafo 1:
Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá determinar periodicamente as substâncias e agentes cancerígenos aos quais estará proibida a exposição no trabalho ou que estarão sujeitos a autorização ou controle.

Question 2

🔹 A Convenção nº 139 permite exceções à proibição de exposição a substâncias cancerígenas sem necessidade de autorização. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 1º, parágrafo 2:
As exceções à proibição de exposição a substâncias cancerígenas só poderão ser concedidas mediante autorização, especificando as condições a serem cumpridas em cada caso.

Question 3

🔹 A definição de substâncias e agentes cancerígenos deve considerar apenas pesquisas científicas nacionais. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 1º, parágrafo 3:
Ao determinar as substâncias e agentes cancerígenos, devem ser levados em consideração os dados mais recentes dos repertórios de recomendações práticas da Secretaria Internacional do Trabalho, além de informações de outros organismos competentes.

Question 4

🔹 A Convenção nº 139 estabelece que os países devem procurar substituir substâncias cancerígenas por alternativas menos nocivas. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 2º, parágrafo 1:
Os países devem procurar substituir as substâncias e agentes cancerígenos por alternativas não cancerígenas ou menos nocivas.

Na escolha dessas substituições, deve-se levar em conta suas propriedades cancerígenas, tóxicas e outros efeitos.

Question 5

🔹 O número de trabalhadores expostos a agentes cancerígenos pode ser ilimitado, desde que haja controle da exposição. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 2º, parágrafo 2:
O número de trabalhadores expostos e a duração e os níveis da exposição devem ser reduzidos ao mínimo compatível com a segurança.

Question 6

🔹 Os países que ratificarem a Convenção nº 139 devem estabelecer medidas para proteger os trabalhadores contra a exposição a substâncias cancerígenas. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 3º:
Os países devem estabelecer medidas para proteger os trabalhadores contra riscos de exposição a substâncias cancerígenas e assegurar um sistema apropriado de registros.

Question 7

🔹 Os trabalhadores expostos a agentes cancerígenos devem receber informações completas sobre os riscos e medidas de proteção. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 4º:
Os países devem garantir que trabalhadores expostos a substâncias cancerígenas recebam todas as informações disponíveis sobre os perigos desses agentes e as medidas de proteção aplicáveis.

Question 8

🔹 Os exames médicos para trabalhadores expostos a substâncias cancerígenas são opcionais segundo a Convenção nº 139 da OIT. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 5º:
Os países devem garantir exames médicos ou outros exames biológicos durante ou depois do emprego para avaliar a exposição ou o estado de saúde dos trabalhadores em relação aos riscos profissionais.

Question 9

🔹 Os países que ratificarem a Convenção nº 139 devem adotar medidas legislativas ou outras para garantir sua aplicação. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 6º, alínea a:
Os países devem adotar medidas legislativas ou outros métodos compatíveis com suas condições nacionais, em consulta com organizações representativas de empregadores e trabalhadores, para garantir a efetividade da Convenção.

Question 10

🔹 Os países podem decidir livremente quais organismos ou pessoas serão responsáveis por garantir o cumprimento da Convenção nº 139. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 6º, alínea b:
Os países devem indicar os organismos ou pessoas responsáveis por assegurar o cumprimento das disposições da Convenção, de acordo com sua prática nacional.

Question 11

🔹 A Convenção nº 139 obriga os países a fornecer serviços de inspeção apropriados para garantir sua aplicação. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 6º, alínea c:
Os países devem fornecer serviços de inspeção apropriados para fiscalizar a aplicação da Convenção ou certificar-se de que há inspeção adequada.

Question 12

🔹 As ratificações formais da Convenção nº 139 devem ser registradas no Diretor-Geral da OIT. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 7º:
As ratificações formais da Convenção devem ser apresentadas para registro ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho.

Question 13

🔹 A Convenção nº 139 se aplica automaticamente a todos os países membros da OIT, independentemente da ratificação. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 8º, parágrafo 1:
A Convenção só será obrigatória para os países que ratificarem formalmente o documento junto ao Diretor-Geral da OIT.

Question 14

🔹 A Convenção nº 139 entra em vigor imediatamente após ser ratificada por dois países. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 8º, parágrafo 2:
A Convenção entrará em vigor 12 meses após a ratificação de dois países.

Question 15

🔹 Após a entrada em vigor, a Convenção nº 139 passa a valer para qualquer novo país ratificante imediatamente. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

❌ Falso.

📌 Explicação:
Artigo 8º, parágrafo 3:
Depois da entrada em vigor, a Convenção só se aplicará a cada país individualmente 12 meses após a data de sua ratificação.

Question 16

🔹 Um país pode denunciar a Convenção nº 139 dez anos após sua entrada em vigor. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 9º, parágrafo 1:
Os países podem denunciar a Convenção após dez anos, mediante ata comunicada ao Diretor-Geral da OIT.

A denúncia só surtirá efeito um ano após seu registro.

Question 17

🔹 Caso um país não denuncie a Convenção no ano seguinte ao período de dez anos, ele permanecerá vinculado por mais uma década. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 9º, parágrafo 2:
Se um país não fizer uso do direito de denúncia dentro de um ano após o período de dez anos, ele permanecerá vinculado por mais um período de dez anos, podendo denunciá-la novamente ao final de cada ciclo.

Question 18

🔹 O Diretor-Geral da OIT deve notificar os países membros sobre todas as ratificações e denúncias da Convenção nº 139. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 10, parágrafo 1:
O Diretor-Geral da OIT deve notificar todos os países membros sobre o registro de ratificações, declarações e denúncias relacionadas à Convenção.

Question 19

🔹 O Diretor-Geral da OIT deve comunicar aos países a data de entrada em vigor da Convenção nº 139 assim que a segunda ratificação for registrada. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 10, parágrafo 2:
Ao notificar os países sobre a segunda ratificação, o Diretor-Geral da OIT deve comunicar a data em que a Convenção entrará em vigor.

Question 20

🔹 A OIT deve comunicar à ONU todas as ratificações e denúncias registradas da Convenção nº 139. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

✅ Verdadeiro.

📌 Explicação:
Artigo 11:
O Diretor-Geral da OIT apresentará ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma informação completa sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registradas, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.