ECA - Super Revisões Flashcards
(38 cards)
Quem são considerados crianças?
Os indivíduos até doze anos.
Quem são considerados adolescentes?
Os indivíduos de doze a dezoito anos.
Quem são os jovens adultos?
Os indivíduos de dezoito a vinte e um.
Quem são considerados jovens no Estatuto da Juventude?
Os indivíduos de quinze a vinte e nove anos.
Quando um jovem adulto de 18 a 21 anos pode estar sujeito às normas do ECA?
Quando o ato infracional foi praticado enquanto ele ainda era adolescente.
Qual é a medida socioeducativa mais severa prevista no ECA?
A medida de internação.
Quem tem competência para aplicar a medida socioeducativa de internação?
Apenas o juiz.
Em que hipóteses pode ser aplicada a medida de internação?
Quando tratar-se de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves, ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Qual é o prazo máximo de internação?
Três anos.
Qual é o prazo máximo de internação antes da sentença, ou seja, durante a fase de apuração do ato infracional?
45 dias.
O que acontece com o adolescente apreendido por força de ordem judicial?
Será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
O que acontece com o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional?
Será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
O que acontece se a autoridade competente deixar de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão?
Gera uma pena de detenção de seis meses a dois anos.
Em quais casos a autoridade judiciária não aplicará qualquer medida?
Quando reconhecer na sentença que está provada a inexistência do fato, não haver prova da existência do fato, não constituir o fato ato infracional ou não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
O que acontece com o adolescente internado, se a autoridade judiciária não aplicar qualquer medida?
Será imediatamente colocado em liberdade.
Quais são as medidas socioeducativas que a autoridade competente pode aplicar ao adolescente?
Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional ou qualquer uma das medidas previstas no art. 101, I a VI.
O que a medida aplicada ao adolescente levará em conta?
A sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Em que hipótese será admitida a prestação de trabalho forçado?
Em hipótese alguma e sob pretexto algum.
Adolescentes com doença ou deficiência mental receberão qual tratamento?
Tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Quem é a única autoridade que tem competência para aplicar medida socioeducativa?
O juiz.
O que poderá ser aplicado sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria?
A advertência.
O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início ou como forma de que?
Transição para o meio aberto.
O que é possibilitado no regime de semiliberdade?
A realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
A medida de semiliberdade comporta prazo determinado?
Não.
