Constitucional Dicas Essenciais Flashcards
(29 cards)
Quem pode propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, o Presidente da República e mais da metade das Assembleias Legislativas. [cite: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17]
Qual é o quórum para aprovar uma PEC?
Dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado) com aprovação de três quintos dos votos em cada turno. [cite: 19, 20, 21, 22, 23, 53, 54, 55, 56, 57]
Quais são as limitações circunstanciais para emendar a Constituição?
Estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. [cite: 24, 25, 26, 27, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67]
Quais são as limitações materiais para emendar a Constituição (cláusulas pétreas)?
Forma federativa de Estado, direitos e garantias individuais, voto direto, secreto, universal e periódico, e separação dos poderes. [cite: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98]
O Presidente da República pode sancionar ou vetar uma PEC?
Não há sanção ou veto do Presidente da República em PEC. [cite: 39, 40, 41, 101, 102, 103]
Quem promulga uma emenda à Constituição?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. [cite: 42, 43, 104, 105, 106, 107]
Qual a diferença entre competência privativa e concorrente?
Competência privativa é exclusiva da União (art. 22), enquanto a concorrente é compartilhada entre União, Estados e DF (art. 24). [cite: 49, 50, 51, 52, 65, 66, 67, 79, 80, 81, 82]
Quais são os temas de competência privativa da União?
Direito civil, aeronáutico, penal, agrário, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação e marítimo (CAPACETE DPM). [cite: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 69, 70, 71, 72, 73]
Quais são os temas de competência concorrente?
Direito penitenciário, urbanístico, tributário, orçamentário, financeiro e econômico (PUTO FÊ). [cite: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82]
Qual a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais?
Privativa da União. [cite: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 64]
Qual a competência para legislar sobre proteção à infância e juventude, pessoas com deficiência, patrimônio público e meio ambiente?
Concorrente entre União, Estados e DF. [cite: 59, 60, 61, 65, 66, 67]
Qual a diferença na competência para legislar sobre seguridade e previdência social?
Seguridade social é competência privativa da União, enquanto previdência social é concorrente. [cite: 77, 78, 83, 84, 85, 86, 87, 88]
Quais outros temas são de competência privativa da União?
Populações indígenas, trânsito e transporte, telecomunicações. [cite: 79, 80, 81, 90, 91, 92, 93, 94]
Qual tema adicional é de competência concorrente?
Juntas comerciais, assistência jurídica e custas dos serviços forenses. [cite: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107]
Quem pode propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?
1/3 da Câmara ou do Senado, Presidente da República, mais da metade das Assembleias Legislativas[cite: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18].
Qual o quórum de aprovação de uma PEC?
2 turnos em cada Casa, 3/5 dos votos[cite: 19, 20, 21, 22, 23, 53, 54, 55, 56, 57, 58].
Há sanção ou veto do Presidente em PEC?
Não[cite: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104].
Quem promulga a Emenda à Constituição?
Mesas da Câmara e do Senado[cite: 104, 105, 106, 107].
Quais são as limitações circunstanciais para emendar a Constituição?
Estado de Defesa, Estado de Sítio, Intervenção Federal[cite: 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67].
Quais são as limitações materiais para emendar a Constituição (cláusulas pétreas)?
Forma Federativa, Direitos Individuais, Voto Direto, Separação de Poderes (FODEVO SEPO)[cite: 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37].
Quais são os temas de competência privativa da União (art. 22)?
Direito Civil, Aeronáutico, Penal, Agrário, Comercial, Eleitoral, Trabalho, Espacial, Desapropriação, Marítimo (CAPACETE DPM)[cite: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73].
Quais são os temas de competência concorrente (art. 24)?
Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro, Econômico (PUTO FÊ)[cite: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81].
A competência sobre “proteção e tratamento de dados pessoais” é…
Privativa da União[cite: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32].
A competência sobre “proteção à infância e juventude” é…
Concorrente[cite: 32, 33, 34, 35, 36, 37, 58, 59, 60, 61].
