Ética Resumo Flashcards
(213 cards)
1
Q
Qual a penalidade para falta leve e quais as quatro atenuantes de responsabilidade?
A
Censura
2
Q
O que significa ser primário ou reabilitado?
A
Nunca recebeu uma punição, ou se recebeu alguma já foi reabilitado e volta ao status de primário [cite: 1]
3
Q
Como o exercício de cargo ou função dentro da OAB é considerado em casos de censura?
A
Conta como uma atenuante de responsabilidade [cite: 2]
4
Q
O que é considerado como atuação em causa de relevante interesse público?
A
Atuação em causas ou processos de luta por direitos de minorias, de classes, ou de relevante interesse público [cite: 3]
5
Q
O que acontece se um advogado for ofendido durante sua atuação profissional?
A
Caberá uma sessão de desagravo a ser denunciada por qualquer pessoa, e independentemente da concordância desse advogado ofendido [cite: 4, 5]
6
Q
Qual o objetivo da sessão de desagravo?
A
É uma defesa da própria categoria para evitar a repetição da ofensa [cite: 5]
7
Q
Quais os prazos que começam a correr quando a denúncia da ofensa chega na OAB?
A
15 dias para a autoridade ofensora se manifestar sobre o ato que lhe imputam
8
Q
O que acontece se houver excesso na atuação de algum participante durante a realização do desagravo?
A
Esse excesso será punível [cite: 9]
9
Q
Por que há atenuante de responsabilidade para o advogado que se excedeu no desagravo?
A
Já que sua atuação não foi em defesa de direito próprio, mas sim da classe [cite: 10]
10
Q
Em que caso a penalidade de censura pode ser convertida em advertência?
A
Se o ato praticado for passível de censura e houver uma ou mais das quatro atenuantes [cite: 11, 12]
11
Q
O advogado pode exercer a profissão durante a pena de censura?
A
Sim [cite: 13, 14]
12
Q
A pena de censura pode ser publicada?
A
Não, para não frustrar o exercício da profissão pelo advogado [cite: 15]
13
Q
Onde a censura deve constar?
A
No prontuário de registro profissional [cite: 16]
14
Q
A advertência consta no prontuário de registro profissional?
A
Não, já que não é penalidade prevista no Estatuto da OAB [cite: 17]
15
Q
Qual o objetivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
A
Evitar instaurar um processo administrativo disciplinar (PAD) [cite: 18, 19]
16
Q
Quando o TAC é realizado?
A
Antes da abertura do PAD [cite: 19]
17
Q
O que o advogado se compromete ao assinar o TAC?
A
A não mais praticar o ato infracional [cite: 19]
18
Q
Quem pode celebrar o TAC?
A
Advogados e estagiários [cite: 20]
19
Q
Quando se pode abrir um TAC?
A
Quando o ato praticado for passível de censura, apenas [cite: 21]
20
Q
Estagiários podem celebrar TAC?
A
Sim, porque estagiários só são passíveis de receber a pena de censura, e o TAC apenas é celebrado contra fatos passíveis de censura [cite: 22]
21
Q
Quais são os requisitos para celebração de um TAC?
A
Quando o ato praticado for passível de censura
22
Q
Onde é celebrado um TAC?
A
Perante o Conselho Federal da OAB ou perante a Seccional da OAB [cite: 26]
23
Q
O que acontece quando o TAC é celebrado?
A
O PAD e a prescrição ficam suspensos por três anos [cite: 27, 28]
24
Q
O que acontece após o prazo de três anos se cumpridos os termos do TAC?
A
O PAC será arquivado [cite: 29]
25
Qual o objetivo do instituto da reabilitação profissional?
Passar uma "borracha" na vida do advogado e ele volta à estaca zero, inclusive sendo primário [cite: 30]
26
Após quanto tempo acontece a reabilitação?
Sempre após 1 ano [cite: 31, 32]
27
A partir de quando é contado o prazo de 1 ano para reabilitação?
Da data da censura
28
O que acontece se houver o cometimento de crime?
Primeiro deve haver a reabilitação criminal, que acontece apenas após dois anos do fim do cumprimento da pena [cite: 33, 34]
29
Após quanto tempo começa a contagem do prazo de um ano de reabilitação profissional em caso de crime?
Após o cumprimento do prazo de reabilitação criminal [cite: 34, 35]
30
Como é o prazo da reabilitação nesse caso específico?
Reabilitação Criminal (dois anos após o cumprimento da pena) + Reabilitação Profissional (um ano após a reabilitação criminal) [cite: 35]
31
A contagem do prazo da reabilitação profissional está condicionada a quê?
À reabilitação criminal [cite: 36]
32
Quais são as penalidades aplicadas aos advogados segundo o Estatuto?
Censura, Suspensão, Exclusão dos quadros da OAB, e Multa [cite: 45, 46, 47, 48, 49]
33
O que é fundamental saber sobre as penalidades de suspensão e exclusão?
Quais são os casos em que a penalidade é de suspensão e de exclusão, já que, com isso, sabe-se que para o resto a penalidade será de censura [cite: 171]
34
O que gera a penalidade de censura?
Resto Art. 34, do inciso I ao XVI do EOAB
35
Qual é a única penalidade aplicável a um estagiário?
Censura (Art. 34, XXIX do EOAB) [cite: 173]
36
O que gera a penalidade de suspensão?
Fraudar a lei
37
O que gera a penalidade de exclusão por 2/3?
Falsa prova na OAB (compra de diploma, compra de aprovação no exame da Ordem)
38
Qual a natureza da penalidade de multa?
Tem caráter acessório, ou seja, nunca será aplicada apenas a penalidade de multa. Não se pode multar quem está sofrendo pena de exclusão, já que a pessoa não é mais advogada. Pode-se aplicar conjuntamente apenas as penas de (censura + multa) ou de (suspensão + multa) [cite: 173]
39
Qual a variação da penalidade de multa?
Variação de 1 a 10 anuidades da OAB, que varia de seccional a seccional [cite: 173]
40
Qual a observação importante sobre a exclusão?
A exclusão requer aprovação por 2/3 dos membros da Comissão de Ética [cite: 176]
41
O que acontece quando não há pena mais grave prevista na lei?
O mínimo que o advogado será é censurado [cite: 178]
42
Quais são as duas figuras de estagiário?
Estagiário estudante de Direito e Estagiário bacharel em Direito [cite: 187, 188]
43
Qual a duração do estágio para estudante de Direito?
2 anos [cite: 192, 193, 194, 195]
44
Em que período do curso de Direito o estudante deve realizar o estágio?
Nos últimos anos do curso, preferencialmente nos quatro últimos semestres [cite: 192, 193, 194, 195]
45
Onde o estudante de Direito pode realizar o estágio?
Na faculdade (Núcleo de Prática Jurídica) ou fora da faculdade [cite: 196, 197]
46
O que é necessário para o estudante de Direito fazer estágio fora da faculdade?
Inscrição nos quadros de estagiário da OAB [cite: 197]
47
Quais são os requisitos para inscrição do estagiário?
Comprovar capacidade civil
48
Qual a carga de estágio necessária para formar bacharel?
300 horas [cite: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 324, 325]
49
Onde o estudante que exerce atividade incompatível com a advocacia deve cumprir as horas de estágio?
Na Faculdade (Núcleo de Prática Jurídica) [cite: 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 324, 325]
50
Em que casos é permitida a realização de estágio remoto?
Em caso de pandemia ou situação excepcional declarada pelo poder público [cite: 215, 216, 217]
51
Onde deve ser requerida a inscrição do estagiário?
Na seccional do local do curso de Direito [cite: 218, 219]
52
Qual a duração do estágio para Bacharel em Direito?
2 anos, a contar da data da colação de grau [cite: 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226]
53
Onde o Bacharel em Direito pode realizar o estágio?
Internamente à Faculdade ou externamente, desde que seja uma unidade concedente conveniada à Ordem dos Advogados do Brasil [cite: 227, 228, 229]
54
Onde deve ser requerida a inscrição do Bacharel como estagiário?
Na Seccional do local de sua residência ou no local da colação de grau [cite: 227, 228, 229]
55
Em caso de conflito entre o local de residência e o local da colação de grau, qual local prevalece para a inscrição?
Onde o estágio é realizado [cite: 230, 231, 232, 233]
56
Quais são os locais de inscrição para Advogado, Estagiário Estudante e Estagiário Bacharel?
Advogado: Domicílio profissional ou local de residência
57
Quais atos o estagiário inscrito na OAB pode subscrever em conjunto com o advogado ou defensor público?
Atos de advocacia, previstos no Art. 1° do Estatuto [cite: 334, 335]
58
Quais atos o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade do advogado?
Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga
59
Quais são as características da Advocacia (art. 2° e seguintes)?
A advocacia é um serviço público essencial à Justiça
60
O que são os serviços profissionais de advogado, segundo o Art. 3º-A?
São, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei [cite: 346, 347, 348]
61
O que é Advocacia Pro Bono?
É o exercício gratuito da advocacia em benefício de pessoas físicas hipossuficientes ou para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e desde que os filiados não tenham condições de arcar com as despesas do processo [cite: 349, 350, 351, 352]
62
Quais são as regras da advocacia pro bono?
A advocacia pro bono é eventual e esporádica. Não pode ter fins políticos, partidários, eleitorais e nem de autopromoção para agenciamento de clientela. A violação a essa vedação pode ser punida com censura. O advogado fica impedido de patrocinar causas de forma remunerada para a pessoa beneficiada pela advocacia pro bono por 3 anos [cite: 349, 350, 351, 352]
63
Quais são os quadros da OAB?
Advogados (art. 8°) e estagiários (art. 9°) [cite: 364, 365, 366, 493, 494]
64
Quais são os requisitos para tornar-se advogado (Art. 8° do Estatuto)?
Capacidade civil
65
O que é necessário para o estrangeiro ou qualquer pessoa que tenha formado em Direito fora do Brasil para advogar no Brasil?
Revalidar o diploma e ser aprovado no exame da Ordem [cite: 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 499, 500, 501, 502]
66
Um advogado estrangeiro, que não tenha revalidado o diploma e nem tenha sido aprovado no Exame de Ordem, pode prestar consultoria jurídica no Brasil?
Sim, desde que o objeto da consulta seja sobre a legislação do país de sua formação [cite: 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404]
67
Como é feita a regulamentação do Exame de Ordem?
Por provimento do Conselho Federal da OAB [cite: 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 503, 504]
68
Quem realiza a aplicação do Exame de Ordem?
A Seccional da OAB [cite: 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 503, 504]
69
O que significa dizer que o compromisso para se tornar advogado é um ato solene e personalíssimo?
Que não pode ser prestado mediante procuração [cite: 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 510, 511]
70
Quais são os tipos de inscrição para advogado?
Inscrição Principal, Inscrição Suplementar e Inscrição por Transferência [cite: 431, 432, 433, 512, 513, 514, 515, 516]
71
Onde é requerida a Inscrição Principal?
No local do domicílio profissional do advogado. Na ausência de domicílio profissional, pede-se a inscrição no local da residência [cite: 431, 432, 433, 512, 513, 514, 515, 516]
72
Quando deve ser requerida a Inscrição Suplementar?
Quando o advogado exercer habitualmente a advocacia em outra seccional (mais de 5 causas judiciais ao ano ou se o advogado fizer registro de filial de escritório em outra seccional) [cite: 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 514, 515]
73
Quando deve ser requerida a Inscrição por Transferência?
Quando o advogado mudar de domicílio profissional [cite: 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 516]
74
Quais são os Atos privativos de advogados (Art. 1°)
75
A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais
76
O que foi suprimido do Art. 1° em sede de ADI e por que?
A palavra "qualquer", porque o STF entendeu que isso contradiz as possibilidades de postulação sem advogado previstas na Constituição e em Leis [cite: 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 518, 519]
77
Em quais situações a postulação pode ser realizada sem a necessidade de advogado?
Impetração de Habeas Corpus
78
Em quais situações a presença do advogado é indispensável na seara trabalhista?
Para impetrar Mandado de Segurança, para propor ações rescisórias, recursos ao TST e ações cautelares [cite: 471, 472, 523]
79
O que compreendem as atividades de consultoria e assessoria jurídicas?
Consultoria é a consulta sobre uma questão jurídica, assessoria é o acompanhamento de um caso ou de uma empresa [cite: 474, 475, 524, 525, 526]
80
As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de qual forma?
De modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários [cite: 476, 477, 478, 479, 480, 481, 526]
81
Quando os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes?
Quando visados por advogados, salvo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte [cite: 481, 482, 483, 527, 528, 529, 530]
82
Quem está impedido de opor visto em qualquer contrato de Pessoa Jurídica?
Advogados que trabalham na Administração Pública [cite: 483, 529, 530]
83
Quem está impedido de opor visto nos contratos registrados na Junta Comercial em que atuam?
Advogados que trabalham em Junta Comercial [cite: 483, 529, 530]
84
Quais são os institutos ligados à responsabilidade dos advogados?
Atenuantes de responsabilidade, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Reabilitação profissional [cite: 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541]
85
Quantas são as atenuantes de responsabilidade na penalidade de censura?
Quatro [cite: 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581]
86
Quais são as quatro atenuantes de responsabilidade?
Ser primário ou reabilitado
87
O que significa ser primário?
É aquele que nunca praticou um ato infracional, ou se praticou, já foi reabilitado [cite: 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 576, 577, 578, 579, 580, 581]
88
O que é reabilitação?
É um instituto que "zera o jogo", apagando o histórico infracional do advogado [cite: 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 576, 577, 578, 579, 580, 581]
89
Como é considerada a atuação em causa de relevante interesse público?
Como uma atenuante de responsabilidade [cite: 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581]
90
O que é a sessão de desagravo?
É uma defesa da classe para evitar a repetição de ofensas a advogados no exercício da profissão [cite: 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587]
91
Quem pode comunicar o ato ofensivo à OAB?
Qualquer pessoa, inclusive a própria OAB de ofício, desde que não seja denúncia anônima [cite: 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587]
92
Quais são os prazos envolvidos no processo de desagravo?
15 dias para a autoridade ofensora se manifestar
93
O excesso de defesa nas prerrogativas do advogado é punível?
Sim, mas com atenuante de responsabilidade [cite: 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604]
94
Em que situação a penalidade de censura pode ser convertida em advertência?
Se houver uma das quatro atenuantes de responsabilidade [cite: 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618]
95
Quais são as diferenças entre censura e advertência?
Censura: o advogado pode continuar exercendo a profissão, a penalidade não é publicada, mas consta no registro funcional
96
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
É um acordo para evitar a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) [cite: 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627]
97
Quais são os requisitos para celebração do TAC?
O ato deve ser passível de censura, não pode gerar prejuízo à dignidade da profissão, não pode ter trânsito em julgado, o advogado deve ser primário ou reabilitado, e não pode haver multiplicidade de infrações simultâneas [cite: 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658]
98
Onde pode ser celebrado o TAC?
Perante o Conselho Federal da OAB ou a Seccional [cite: 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701]
99
O que acontece com o processo administrativo disciplinar e o prazo de prescrição quando o TAC é celebrado?
Ficam suspensos por três anos [cite: 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701]
100
O que acontece se os termos do TAC forem cumpridos após três anos?
O processo administrativo disciplinar é arquivado [cite: 664, 665, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701]
101
Qual o prazo para reabilitação profissional?
Um ano [cite: 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696]
102
Qual é a regra geral para o prazo de reabilitação profissional?
Um ano
103
De quando é contado o prazo de um ano para reabilitação em caso de censura?
Da data da censura
104
De quando é contado o prazo de um ano para reabilitação em caso de suspensão?
Da data do término da suspensão
105
De quando é contado o prazo de um ano para reabilitação em caso de exclusão?
Da data da exclusão
106
O que deve acontecer primeiro em caso de cometimento de crime para que haja reabilitação profissional?
Reabilitação criminal
107
Qual o prazo para reabilitação criminal?
Dois anos contados do término do cumprimento da pena
108
O que acontece após a reabilitação criminal?
Começa a correr o prazo de um ano para reabilitação profissional
109
O prazo de reabilitação profissional está condicionado a quê em caso de crime?
À reabilitação criminal
110
Quais são os quadros da OAB?
Advogados e estagiários
111
Quais são os requisitos para se tornar advogado?
Capacidade civil
112
Onde o advogado deve requerer sua inscrição?
No local do seu domicílio profissional
113
Onde o advogado deve requerer sua inscrição se não houver domicílio profissional?
No local de sua residência
114
Quando o advogado deve requerer inscrição suplementar?
Quando exercer habitualmente a advocacia em outra seccional ou se tiver filial de escritório em outra seccional
115
Quando o advogado deve requerer inscrição por transferência?
Quando mudar de domicílio profissional
116
Quais são os atos privativos de advogado?
Postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais
117
O que significa consultoria e assessoria jurídicas?
Consultoria é a consulta sobre uma questão jurídica
118
Os atos privativos de advogado podem ser exercidos de qual forma?
Verbal ou por escrito
119
A outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários é necessária para os atos privativos de advogado?
Não
120
Onde os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas devem ser registrados?
Nos órgãos competentes, quando visados por advogados
121
Há exceção à regra de que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas devem ser visados por advogados?
Sim, para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte
122
Quem está impedido de opor visto em contratos de Pessoa Jurídica?
Advogados que trabalham na Administração Pública ou em Junta Comercial (nos contratos registrados na Junta em que atuam)
123
Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos advogados?
Censura, Suspensão, Exclusão e Multa
124
O que é a censura?
É uma advertência verbal ou escrita aplicada ao advogado por infrações disciplinares de menor gravidade
125
O que é a suspensão?
É o afastamento temporário do advogado do exercício profissional
126
O que é a exclusão?
É a perda do direito de exercer a advocacia
127
O que é a multa?
É uma penalidade pecuniária, cumulada com outra penalidade
128
Qual a natureza da multa?
Acessória, ou seja, sempre cumulada com outra penalidade
129
Quais são as causas de suspensão?
Fica com o dinheiro, Fraudar a lei, Retenção abusiva dos autos, Inépcia profissional, Conduta incompatível, Assédio, Discriminação, Patrocínio infiel, Apropriação indébita
130
O que significa "Fica com o dinheiro"?
Apropriação indébita de valores do cliente
131
O que é Inépcia profissional?
Erros reiterados e graves na condução do processo
132
O que é Conduta incompatível?
Conduta escandalosa, vício em álcool ou drogas, jogo de azar
133
O que é Patrocínio infiel?
Aceitar dinheiro da parte contrária ou trair o cliente
134
Em quais casos ocorre a exclusão?
Falsa prova na OAB, Inidoneidade moral, Crime infame, Colaboração premiada
135
O que é Falsa prova na OAB?
Apresentar documento falso ou adulterado para inscrição na OAB
136
O que é Inidoneidade moral?
Prática de ato gravíssimo fora do exercício da profissão que demonstra falta de moralidade
137
O que é Crime infame?
Crime cometido no exercício da profissão que causa grande escândalo
138
O que é Colaboração premiada?
Delatar cliente ou ex-cliente para obter benefício próprio
139
A penalidade de multa pode ser aplicada isoladamente?
Não, sempre cumulada com censura ou suspensão
140
Qual o valor da multa?
De 1 a 10 anuidades da OAB
141
O valor da anuidade da OAB é fixo?
Não, varia de seccional para seccional
142
O que é possível fazer para evitar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
143
O que é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)?
Acordo entre a OAB e o advogado para que este se comprometa a cessar a prática infracional
144
Quais são os requisitos para celebração do TAC?
Infração passível de censura, Não gerar prejuízo à dignidade da profissão, Não ter trânsito em julgado, Advogado primário ou reabilitado, Não ter multiplicidade de infrações
145
Quais são as atenuantes da censura?
Primariedade ou reabilitação, Exercício de cargo na OAB, Atuação em causa de relevante interesse público, Excesso de defesa nas prerrogativas
146
O que é a reabilitação?
É o direito de o advogado que sofreu sanção disciplinar ter apagados os antecedentes infracionais
147
Qual o prazo para requerer a reabilitação?
1 ano
148
De quando começa a contar o prazo de 1 ano para reabilitação?
Da data da censura, Do término da suspensão, Da data da exclusão
149
Se o advogado cometeu crime, qual o prazo para requerer a reabilitação?
Após 2 anos do cumprimento da pena
150
Qual a consequência da reabilitação?
O advogado volta a ser considerado primário
151
Qual a natureza jurídica da OAB?
Serviço público essencial à Justiça
152
A OAB exerce atividade de qual natureza?
Munus Público (mão invisível do Estado) e função social
153
Os órgãos da OAB possuem imunidade tributária?
Sim
154
O advogado pode acompanhar processo legislativo?
Sim, em qualquer esfera do poder
155
O serviço do advogado é considerado de qual natureza?
Singular e de notória especialização
156
Em que caso o advogado pode ser contratado pela Administração Pública sem licitação?
Quando comprovar sua notória especialização
157
O que é advocacia pro bono?
Exercício gratuito da advocacia em favor de necessitados
158
A advocacia pro bono pode ter qual finalidade?
Nenhuma, não pode ter finalidade política, eleitoral ou de autopromoção
159
Após quanto tempo de atuação pro bono o advogado pode cobrar honorários do cliente?
Após 3 anos do encerramento da atuação pro bono
160
Quais são os atos que o estagiário pode praticar sozinho?
Retirar e devolver autos, Obter certidões, Assinar petições de juntada, Atos extrajudiciais (com autorização)
161
O estagiário pode assinar petição inicial?
Não
162
O estagiário pode assinar recurso?
Não
163
O estagiário pode praticar atos judiciais?
Não, apenas extrajudiciais (com autorização)
164
Qual a penalidade máxima aplicável ao estagiário?
Censura
165
O estagiário pode sofrer pena de multa?
Não
166
O estagiário pode sofrer pena de exclusão?
Não
167
Onde o estagiário deve se inscrever?
Na seccional do local do curso de Direito
168
Onde o bacharel em Direito deve se inscrever como estagiário?
Na seccional de sua residência ou da colação de grau
169
Qual o prazo máximo para o bacharel em Direito estagiar?
2 anos
170
O estágio do bacharel em Direito pode ser prorrogado?
Não, o prazo é improrrogável
171
Onde o advogado empregado deve se inscrever?
Na seccional do local de seu domicílio profissional
172
O advogado pode ter mais de uma inscrição principal?
Não, apenas uma
173
O advogado pode ter quantas inscrições suplementares?
Quantas forem necessárias, desde que cumpra os requisitos
174
O advogado pode exercer a profissão em todo o território nacional?
Sim, independentemente de inscrição suplementar
175
O que é necessário para advogar em outro país?
Revalidar o diploma e prestar Exame de Ordem no respectivo país
176
O advogado estrangeiro pode prestar consultoria no Brasil?
Sim, sobre a legislação de seu país
177
O advogado pode divulgar seus serviços?
Sim, desde que com moderação e discrição
178
O advogado pode captar clientes?
Não, é vedada a captação de clientes
179
O advogado pode fixar honorários abaixo da tabela da OAB?
Sim, em casos excepcionais e justificados
180
O advogado pode cobrar honorários de êxito?
Sim, cumulados com os honorários contratuais
181
O advogado pode receber bens do cliente em pagamento de honorários?
Sim, desde que não seja condição para a prestação do serviço
182
O advogado pode renunciar ao mandato?
Sim, desde que avise o cliente com antecedência razoável
183
O advogado pode abandonar a causa?
Não, é dever do advogado conduzir a causa até o final
184
O advogado pode reter autos do processo?
Não, salvo se houver justa causa e comunicação prévia
185
O advogado pode revelar segredo profissional?
Não, salvo se houver grave ameaça ao direito à vida
186
O advogado pode utilizar o processo para fins de autopromoção?
Não, é vedado o uso do processo para fins de publicidade
187
O advogado pode intermediar acordo entre cliente e parte contrária?
Sim, é dever do advogado buscar a conciliação
188
O advogado pode atuar em causa própria?
Sim, é um direito do advogado
189
O advogado pode atuar em causa contra ex-cliente?
Não, salvo se não houver risco de violação de segredo profissional
190
O advogado pode atuar em causa que envolva interesse de parente?
Sim, é permitido, mas deve declarar o impedimento
191
O advogado pode atuar em causa que envolva conflito de interesses?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva conflito de interesses
192
O advogado pode atuar em causa que envolva seu próprio interesse?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva seu próprio interesse
193
O advogado pode atuar em causa que envolva seu cônjuge ou companheiro?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva seu cônjuge ou companheiro
194
O advogado pode atuar em causa que envolva seu ascendente ou descendente?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva seu ascendente ou descendente
195
O advogado pode atuar em causa que envolva seu colateral até terceiro grau?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva seu colateral até terceiro grau
196
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações íntimas?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações íntimas
197
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de emprego?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de emprego
198
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de sociedade?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de sociedade
199
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de crédito ou débito?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações de crédito ou débito
200
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que lhe preste serviços?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que lhe preste serviços
201
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que receba serviços do advogado?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que receba serviços do advogado
202
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu cliente?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu cliente
203
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu sócio?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu sócio
204
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu empregado?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu empregado
205
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu empregador?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu empregador
206
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu credor?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu credor
207
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu devedor?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu devedor
208
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu ascendente?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu ascendente
209
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu descendente?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu descendente
210
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu cônjuge?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu cônjuge
211
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu companheiro?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu companheiro
212
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu colateral até terceiro grau?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa que tenha sido seu colateral até terceiro grau
213
O advogado pode atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações íntimas?
Não, é vedado o advogado atuar em causa que envolva pessoa com quem mantenha relações íntimas
