Empresarial - Introdução Flashcards
(78 cards)
Quem não é considerado empresário?
De acordo com o Artigo 966 do Código Civil, não é considerado empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo com o auxílio de colaboradores, a menos que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
Qual a regra geral para profissionais intelectuais e o conceito de “elementos de empresa”?
A regra geral é que profissionais intelectuais (de natureza artística, literária ou científica) não são considerados empresários. No entanto, se a sua atividade passar a constituir “elementos de empresa”, ou seja, se a organização se sobrepõe ao caráter personalíssimo da profissão e as pessoas buscam a estrutura organizada e não mais apenas o conhecimento individual, eles serão considerados empresários. Exemplos incluem uma clínica veterinária que se expande para oferecer serviços como venda de ração, banho e tosa, ou um ateliê de arte que se transforma em galeria com produção em massa.
Um profissional intelectual pode ter auxiliares ou colaboradores e página na internet sem ser considerado empresário?
Sim, um profissional intelectual pode contar com auxiliares ou colaboradores e ter uma página na internet para marcação de consultas ou comunicação com clientes, sem que isso, por si só, o transforme em empresário. A caracterização como empresário ocorre apenas se o exercício da profissão constituir “elementos de empresa”.
Qual a teoria adotada atualmente no Código Civil Brasileiro em relação ao Direito Empresarial?
A teoria adotada atualmente no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) para o Direito Empresarial é a Teoria da Empresa, que surgiu na Itália em 1942. Essa teoria foca no empresário e na empresa, em contraste com as teorias anteriores (subjetiva e objetiva), que se concentravam no comerciante e nos atos de comércio, respectivamente.
Qual o conceito de empresário segundo o Código Civil Brasileiro?
O Artigo 966 do Código Civil define empresário como a pessoa (física ou jurídica) que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços[cite: 273, 276, 277, 356, 357, 358, 359, 362, 388, 389, 390, 391, 392, 490, 495].
Quais são os elementos que caracterizam a atividade do empresário?
Os elementos que caracterizam a atividade do empresário são:
Profissionalismo (Habitualidade),Atividade Econômica,Organização,Produção ou Circulação de Bens ou Serviços
O que é o estabelecimento empresarial?
O estabelecimento empresarial é o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado pelo empresário ou sociedade empresária para o exercício da empresa. Isso inclui bens corpóreos (mobiliário, utensílios, automóveis) e incorpóreos (patentes, nome empresarial, marcas registradas, desenhos industriais).
Qual a diferença entre empresa, estabelecimento e local?
Empresa é a atividade econômica organizada exercida pelo empresário. O estabelecimento é o conjunto de bens (materiais e imateriais) que permite o exercício dessa atividade. O local (físico ou virtual) faz parte do estabelecimento, mas não se confunde com ele ou com a empresa. É possível vender o estabelecimento e continuar a exercer a empresa em outro local.
O que é trespasse e quais são as regras de responsabilidade do alienante e adquirente?
Trespasse é a venda do estabelecimento empresarial. Em caso de trespasse, o alienante (quem vende) e o adquirente (quem compra) respondem solidariamente pelas dívidas do estabelecimento por um ano.
O que acontece com os créditos vencidos após venda?
A responsabilidade solidária do alienante dura um ano a partir da publicação da venda do estabelecimento.
O que acontece com os Créditos vincendos (a vencer)?
A responsabilidade solidária do alienante dura um ano a partir da data de vencimento do crédito. A solidariedade na responsabilidade é estabelecida pela lei e não depende de cláusula contratual.
A sede de um estabelecimento comercial pode ser penhorada?
Sim, é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 451. No entanto, essa é considerada uma das últimas opções para a satisfação de um crédito, após a busca por outras formas de recebimento.
Em que ano a Teoria da Empresa foi adotada pelo Brasil no Código Civil?
A Teoria da Empresa foi adotada pelo Brasil no Código Civil de 2002.
Antes da Teoria da Empresa, quais foram as teorias anteriores no Direito Empresarial?
As teorias anteriores no Direito Empresarial foram a Teoria Subjetiva e a Teoria Objetiva.
Como a Teoria Subjetiva definia quem era considerado comerciante?
Na Teoria Subjetiva, o comerciante era considerado quem tinha um registro nas corporações de ofício.
Qual a principal característica da Teoria Objetiva e o que a tornava limitada?
A Teoria Objetiva se baseava em um rol taxativo de atos de comércio, onde apenas quem exercia uma dessas atividades era considerado comerciante. Essa teoria era limitada porque o rol não conseguia comportar todas as atividades em constante evolução.
Como o termo “atividade” no conceito de empresário se relaciona com “empresa”?
No conceito de empresário, a palavra “atividade” deve ser interpretada como “empresa”. Ou seja, o empresário exerce profissionalmente uma “empresa”.
O que o termo “profissionalmente” no conceito de empresário geralmente implica?
O termo “profissionalmente” no conceito de empresário geralmente implica que a atividade é exercida com habitualidade, de forma contínua.
A busca por lucro é um requisito para ser considerado empresário?
Sim, a atividade econômica do empresário busca lucro, mesmo que o lucro não seja de fato alcançado.
Quais são os fatores de organização que caracterizam uma atividade empresarial?
Os fatores de organização de uma atividade empresarial incluem trabalho (mão de obra), tecnologia (ideia genial para se destacar), insumos (tudo o que é utilizado para a produção) e capital (dinheiro para o negócio).
Qual a função dos bens no estabelecimento empresarial?
Os bens, tanto materiais quanto imateriais, servem como o complexo organizado para o exercício da empresa pelo empresário.
O local onde a empresa opera é o mesmo que estabelecimento empresarial?
Não, o local não é o estabelecimento empresarial. O local (físico ou virtual) faz parte do estabelecimento, que é um conjunto mais amplo de bens.
Como a súmula 451 do STJ se relaciona com o estabelecimento comercial?
A súmula 451 do STJ estabelece que é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
