Ética Workshop Flashcards
(102 cards)
1
Q
Quais são as penalidades dispostas no Estatuto da Advocacia e da OAB?
A
Censura, suspensão, exclusão e multa [cite: 1]
2
Q
Qual é o mnemônico das causas de suspensão e quais são elas?
A
FRICA com dinheiro (fraudar lei, retenção abusiva, inépcia profissional, conduta incompatível, assédio moral e sexual e discriminação) [cite: 2]
3
Q
Qual é o mnemônico das causas de exclusão e qual o quórum para que ocorra?
A
FICC² (falsa OAB, inidôneo fora, crime infame no exercício e colaboração premiada)
4
Q
Quais as situações geram censura?
A
Todas as demais situações que não sejam suspensão ou exclusão [cite: 3]
5
Q
Quais são as hipóteses do art. 34 do Estatuto passíveis de penalidade de censura?
A
Todas as hipóteses do inciso I ao XVI [cite: 3, 4]
6
Q
Qual a diferença entre quebra de sigilo profissional e colaboração premiada em relação às penalidades?
A
Quebra de sigilo profissional gera censura, colaboração premiada gera exclusão da OAB [cite: 4, 5]
7
Q
Quais são outros exemplos de situações passíveis de censura?
A
Agenciamento de causas por si só, recusa injustificada para atuar como advogado dativo, oferecer-se para aparecer na mídia ou redes sociais com habitualidade, dar opiniões positivas ou negativas sobre o trabalho de outros advogados [cite: 5, 6, 7]
8
Q
Em que caso um advogado pode peticionar nos autos de caso em posse de outro?
A
Em caso de urgência [cite: 8]
9
Q
O que gera a violação de qualquer disposição do código de ética, como quesitos de publicidade e estipulação de honorários?
A
Gera a penalidade de censura, a não ser que haja reincidência ou pena mais grave prevista em lei [cite: 9]
10
Q
Qual a única penalidade que um estagiário pode receber?
A
Censura (art. 34, inciso XXIX do Estatuto) [cite: 10]
11
Q
Qual a natureza da penalidade de multa?
A
Acessória, ou seja, sempre é acompanhada de censura ou suspensão [cite: 11]
12
Q
A multa pode ser acompanhada de qual penalidade?
A
Censura ou suspensão [cite: 11]
13
Q
A multa pode ser aplicada junto com a penalidade de exclusão?
A
Não, pois não é possível multar alguém que não é mais advogado [cite: 11]
14
Q
Qual a variação da multa?
A
De uma a dez anuidades da OAB [cite: 12]
15
Q
A penalidade de censura impede o advogado de exercer a profissão?
A
Não [cite: 15]
16
Q
A censura sofrida pelo advogado pode ser publicada?
A
Não, para não prejudicar o exercício da profissão [cite: 16]
17
Q
Quais são as quatro atenuantes de responsabilidade do advogado?
A
Ser primário ou reabilitado
18
Q
O que acontece se o advogado praticar ato passível de censura e obtiver uma das quatro atenuantes?
A
A penalidade de censura será convertida em advertência [cite: 21]
19
Q
Qual a diferença entre censura e advertência em relação ao registro?
A
A censura consta no prontuário funcional do advogado para fins de reincidência, enquanto a advertência não consta em nenhum documento [cite: 22]
20
Q
Qual a única penalidade que pode ser convertida em advertência em caso de presença de atenuante?
A
Censura [cite: 23]
21
Q
O que são as agravantes?
A
São as que somam a multa à censura [cite: 24]
22
Q
Onde o termo de ajustamento de conduta (TAC) está estabelecido?
A
Nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética [cite: 25, 26]
23
Q
O que é o termo de ajustamento de conduta (TAC)?
A
Acordo no qual o advogado ou estagiário se comprometem a não mais praticar atos infracionais [cite: 26]
24
Q
Quais são os requisitos para celebrar o TAC?
A
Ato passível de censura
25
Quem pode celebrar o TAC?
Estagiários e advogados perante o Conselho Federal da OAB ou sua seccional [cite: 29]
26
O que o estagiário ou advogado se compromete a fazer ao realizar o TAC?
Fazer cessar o ato que estava praticando e seus efeitos danosos [cite: 30, 31]
27
O que acontece após a celebração do TAC?
Suspensão do processo administrativo disciplinar (PAD) e do prazo de prescrição por três anos, com arquivamento do PAD após esse período [cite: 31]
28
Após quanto tempo da celebração do TAC o estagiário ou advogado poderá beneficiar-se de outro TAC?
Após três anos [cite: 32]
29
Qual foi a última alteração que aconteceu no Estatuto da Advocacia e da OAB?
Penalidades [cite: 38]
30
Quais são as quatro penalidades que existem no Estatuto?
Censura, Suspensão, Exclusão e Multa [cite: 39, 40, 41, 42]
31
O que gera a penalidade de censura?
Várias situações, incluindo a reincidência [cite: 43, 44]
32
O que é importante gravar para identificar as penalidades?
O mnemônico da suspensão e o mnemônico da exclusão, pois o restante será censura [cite: 45, 46, 47]
33
Qual é o mnemônico da suspensão e o que ele significa?
FRICA com dinheiro (F - Fraudar a lei
34
O que gera a penalidade de suspensão?
F - Fraudar a lei
35
Qual é o mnemônico da exclusão e o que ele significa?
FICC² (Falsa OAB
36
O que gera a penalidade de exclusão?
Falsa OAB
37
O que gera as demais penalidades que não se enquadram em suspensão e exclusão?
Censura [cite: 51, 52]
38
Qual é a regra geral sobre a independência das instâncias?
As instâncias são independentes e uma decisão não vincula a outra [cite: 53, 54, 55]
39
Quais são as três situações que permitem a vinculação de decisões?
Sentença penal absolutória com absoluta certeza de que o fato não aconteceu
40
A absolvição por insuficiência de provas vincula a decisão em outras instâncias?
Não [cite: 63, 64, 65, 66, 67]
41
O que é a retenção abusiva dos autos?
A não devolução injustificada dos autos do processo [cite: 69, 70, 71, 72, 73]
42
Quais são as consequências da retenção abusiva dos autos?
Processo criminal, processo cível por danos materiais e/ou morais, e processo administrativo disciplinar (PAD) com possível suspensão [cite: 74, 75, 76, 77]
43
O que é a inépcia profissional?
Erros reiterados e grotescos no exercício da profissão, como perder prazos [cite: 78, 79, 80, 81]
44
O que é a conduta incompatível?
Conduta reiterada que não condiz com a advocacia, como alcoolismo, vício em drogas ou jogos de azar [cite: 82, 83, 84, 85, 86, 87]
45
O que o advogado deve fazer ao se reconhecer com conduta incompatível?
Pedir licença do exercício da advocacia para tratamento [cite: 88, 89, 90, 91]
46
Quais são as consequências da conduta incompatível?
PAD sigiloso e suspensão [cite: 92, 93, 94, 95]
47
O que gera a penalidade de suspensão além de questões financeiras?
Assédio moral e sexual e qualquer tipo de discriminação [cite: 96, 97, 98, 99, 100, 101]
48
O que é o assédio moral e sexual?
Conduta reiterada que causa dano emocional à vítima [cite: 102, 103, 104]
49
O assédio e a discriminação podem ser praticados contra quem?
Qualquer pessoa no âmbito profissional, não apenas advogados [cite: 105, 106, 107, 108]
50
Quais são as consequências do assédio e da discriminação?
PAD e suspensão [cite: 109, 110, 111]
51
O que é o patrocínio infiel?
Receber dinheiro da parte contrária para prejudicar o cliente [cite: 112, 113, 114, 115]
52
O que é a apropriação indébita de valores?
Desviar dinheiro do cliente para si [cite: 116, 117, 118, 119, 120, 121]
53
Quais são as consequências do patrocínio infiel e da apropriação indébita?
PAD e suspensão [cite: 122, 123, 124, 125, 126, 127]
54
Quais são as causas de exclusão?
Falsa prova OAB, Inidoneidade moral, Crime infame, Colaboração premiada [cite: 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207]
55
O que é Falsa prova OAB?
Apresentar diploma ou aprovação na OAB falsos [cite: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207]
56
O que é Inidoneidade moral?
Praticar crime grave fora do exercício da profissão que demonstra falta de moralidade [cite: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207]
57
O que é Crime infame?
Praticar crime grave no exercício da profissão [cite: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207]
58
O que é Colaboração premiada?
Delatar cliente ou ex-cliente, quebrando o sigilo profissional [cite: 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207]
59
Qual a diferença entre a quebra de sigilo profissional e a colaboração premiada?
A quebra de sigilo profissional é passível de censura, enquanto a colaboração premiada é passível de exclusão [cite: 207, 208]
60
A penalidade de multa é aplicada isoladamente?
Não, sempre cumulada com censura ou suspensão [cite: 207, 208]
61
Quem compõe os quadros da OAB?
Advogados e estagiários [cite: 590, 591]
62
Quais são as duas figuras de estagiário?
Estudante de Direito e Bacharel em Direito [cite: 591]
63
Qual a duração do estágio para estudante de Direito?
2 anos [cite: 596]
64
Em que período do curso de Direito o estudante deve realizar o estágio?
Nos últimos anos do curso, preferencialmente nos quatro últimos semestres [cite: 596, 597]
65
Onde o estudante de Direito pode realizar o estágio?
No Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade ou fora da faculdade [cite: 600, 601]
66
O que é necessário para o estudante de Direito fazer estágio fora da faculdade?
Inscrição nos quadros de estagiário da OAB [cite: 601]
67
Quais são os requisitos para inscrição do estagiário?
Comprovar capacidade civil
68
Qual a carga de estágio necessária para formar bacharel?
300 horas [cite: 609, 610, 611]
69
Onde o estudante que exerce atividade incompatível com a advocacia (como técnico do MP ou policial militar) deve cumprir as horas de estágio?
No Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade [cite: 613, 614]
70
Em que casos é permitida a realização de estágio remoto?
Em caso de pandemia ou situação excepcional declarada pelo poder público [cite: 619, 620, 621]
71
Onde deve ser requerida a inscrição do estagiário?
Na seccional do local do curso de Direito [cite: 622]
72
Qual a duração do estágio para Bacharel em Direito?
2 anos, a contar da data da colação de grau [cite: 625, 626]
73
Onde o Bacharel em Direito pode realizar o estágio?
Internamente à Faculdade ou externamente, desde que seja uma unidade concedente conveniada à Ordem dos Advogados do Brasil [cite: 631, 632]
74
Onde deve ser requerida a inscrição do Bacharel como estagiário?
Na Seccional do local de sua residência ou no local da colação de grau [cite: 632]
75
Em caso de conflito entre o local de residência e o local da colação de grau, qual local prevalece para a inscrição?
Onde o estágio é realizado [cite: 633, 634, 635, 636, 637]
76
Quais são os locais de inscrição para Advogado, Estagiário Estudante e Estagiário Bacharel?
Advogado: Domicílio profissional ou local de residência
77
Quais atos o estagiário inscrito na OAB pode subscrever em conjunto com o advogado ou defensor público?
Atos de advocacia, previstos no Art. 1° do Estatuto [cite: 649, 650, 651, 652, 653]
78
Quais atos o estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente, sob a responsabilidade do advogado?
Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga
79
Quais são as características da Advocacia (art. 2° e seguintes)?
A advocacia é um serviço público essencial à Justiça
80
O que são os serviços profissionais de advogado, segundo o Art. 3º-A?
São, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei [cite: 750, 751, 752]
81
O que é Advocacia Pro Bono?
É o exercício gratuito da advocacia em benefício de pessoas físicas hipossuficientes ou para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e desde que os filiados não tenham condições de arcar com as despesas do processo [cite: 753, 754, 755, 756]
82
Quais são as regras da advocacia pro bono?
A advocacia pro bono é eventual e esporádica. Não pode ter fins políticos, partidários, eleitorais e nem de autopromoção para agenciamento de clientela. A violação a essa vedação pode ser punida com censura. O advogado fica impedido de patrocinar causas de forma remunerada para a pessoa beneficiada pela advocacia pro bono por 3 anos [cite: 753, 754, 755, 756]
83
Quais são os quadros da OAB?
Advogados e estagiários [cite: 769]
84
Quais são os requisitos para se tornar advogado (Art. 8° do Estatuto)?
Capacidade civil
85
O que é necessário para o estrangeiro ou qualquer pessoa que tenha formado em Direito fora do Brasil para advogar no Brasil?
Revalidar o diploma e ser aprovado no exame da Ordem [cite: 787, 788, 789, 790, 791, 792]
86
Um advogado estrangeiro, que não tenha revalidado o diploma e nem tenha sido aprovado no Exame de Ordem, pode prestar consultoria jurídica no Brasil?
Sim, desde que o objeto da consulta seja sobre a legislação do país de sua formação [cite: 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805]
87
Como é feita a regulamentação do Exame de Ordem?
Por provimento do Conselho Federal da OAB [cite: 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813]
88
Quem realiza a aplicação do Exame de Ordem?
A Seccional da OAB [cite: 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813]
89
O que significa dizer que o compromisso para se tornar advogado é um ato solene e personalíssimo?
Que não pode ser prestado mediante procuração [cite: 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835]
90
Quais são os tipos de inscrição para advogado?
Inscrição Principal, Inscrição Suplementar e Inscrição por Transferência [cite: 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854]
91
Onde é requerida a Inscrição Principal?
No local do domicílio profissional do advogado. Na ausência de domicílio profissional, pede-se a inscrição no local da residência [cite: 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854]
92
Quando deve ser requerida a Inscrição Suplementar?
Quando o advogado exercer habitualmente a advocacia em outra seccional (mais de 5 causas judiciais ao ano ou se o advogado fizer registro de filial de escritório em outra seccional) [cite: 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854]
93
Quando deve ser requerida a Inscrição por Transferência?
Quando o advogado mudar de domicílio profissional [cite: 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854]
94
Quais são os Atos privativos de advogados?
A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais
95
O que foi suprimido do Art. 1° em sede de ADI e por que?
A palavra "qualquer", porque o STF entendeu que isso contradiz as possibilidades de postulação sem advogado previstas na Constituição e em Leis [cite: 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885]
96
Em quais situações a postulação pode ser realizada sem a necessidade de advogado?
Impetração de Habeas Corpus
97
Em quais situações a presença do advogado é indispensável na seara trabalhista?
Para impetrar Mandado de Segurança, para propor ações rescisórias, recursos ao TST e ações cautelares [cite: 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885]
98
O que compreendem as atividades de consultoria e assessoria jurídicas?
Consultoria é a consulta sobre uma questão jurídica, assessoria é o acompanhamento de um caso ou de uma empresa [cite: 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885]
99
As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de qual forma?
De modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários [cite: 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885]
100
Quando os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes?
Quando visados por advogados, salvo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte [cite: 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885]
101
Quem está impedido de opor visto em qualquer contrato de Pessoa Jurídica?
Advogados que trabalham na Administração Pública [cite: 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934]
102
Quem está impedido de opor visto nos contratos registrados na Junta Comercial em que atuam?
Advogados que trabalham em Junta Comercial [cite: 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934]
