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Constitucional - Processo Legislativo Flashcards

(94 cards)

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1
Q

Quem pode propor uma PEC?

A

Um terço da Câmara ou do Senado Federal, Presidente da República, mais da metade das Assembleias Legislativas

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Q

Qual o quórum para aprovar uma PEC?

A

Duas casas, dois turnos, três quintos

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Q

Em quais situações não se pode emendar a Constituição?

A

Intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio

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Q

Onde estão previstas as limitações circunstanciais para emendar a Constituição?

A

Artigo 60, parágrafo primeiro da CF

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Q

Quais são as cláusulas pétreas?

A

Forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos Poderes, direitos e garantias individuais

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6
Q

O que é vedado à PEC?

A

Abolir cláusula pétrea

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7
Q

O Estado pode se separar do Brasil para formar um novo país?

A

Não

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8
Q

O que é secessão?

A

Separação de um Estado do país para formar um novo país

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9
Q

O voto obrigatório é cláusula pétrea?

A

Não

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10
Q

É possível uma PEC que torne o voto facultativo?

A

Sim

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11
Q

Emenda à Constituição tem sanção ou veto?

A

Não

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12
Q

Quem promulga a Emenda à Constituição?

A

Mesa da Câmara e do Senado Federal

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13
Q

Lei é a mesma coisa que Emenda à Constituição?

A

Não

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14
Q

Quais são os quóruns de aprovação de lei ordinária e complementar?

A

Maioria simples e maioria absoluta, respectivamente

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15
Q

Quais são as fases do processo legislativo de lei?

A

Iniciativa, Casa Iniciadora, Casa Revisora, Sanção ou Veto, Promulgação

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16
Q

Quem pode ter a iniciativa de projeto de lei?

A

Presidente da República, Tribunais, Câmara dos Deputados, Senado Federal, iniciativa popular

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17
Q

Quais matérias são de iniciativa privativa do Presidente da República?

A

Criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de servidores, organização administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos

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18
Q

Deputado Federal pode propor projeto de lei sobre aumento de remuneração de servidor público?

A

Não

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19
Q

O vício de iniciativa pode ser convalidado?

A

Não

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20
Q

Qual é a regra geral da Casa Iniciadora?

A

Câmara dos Deputados

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21
Q

Quem é a Casa Revisora se a Casa Iniciadora for a Câmara dos Deputados?

A

Senado Federal

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22
Q

A Casa Revisora pode aprovar ou rejeitar o projeto de lei?

A

Sim

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23
Q

O que acontece se a Casa Revisora modificar o projeto de lei de forma substancial?

A

Retorna à Casa Iniciadora

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24
Q

A Casa Iniciadora pode aprovar o projeto com ou sem a emenda da Casa Revisora?

A

Sim

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25
O que acontece se a Casa Revisora fizer apenas emenda redacional?
Envia-se diretamente ao Presidente da República
26
Quais as opções do Presidente da República ao receber o projeto de lei?
Sancionar ou vetar
27
Em quanto tempo o Presidente da República deve se manifestar?
15 dias úteis
28
O silêncio do Presidente da República significa o quê?
Sanção
29
Em quanto tempo o Presidente da República deve promulgar a lei?
48 horas
30
Se o Presidente da República não promulgar a lei em 48 horas, quem o fará?
Presidente do Senado Federal (em 48 horas)
31
Se o Presidente do Senado Federal também não promulgar, quem o fará?
Vice-Presidente do Senado Federal (imediatamente)
32
O veto precisa ser expresso ou pode ser tácito?
Expresso
33
Quais os tipos de veto?
Político (contrário ao interesse público) e jurídico (inconstitucional)
34
Para onde vai o projeto de lei em caso de veto?
Para o Congresso Nacional
35
Qual o quórum para rejeitar o veto?
Maioria absoluta de Deputados e Senadores
36
O veto pode ser parcial?
Sim
37
O veto parcial pode recair sobre palavras isoladas?
Não, apenas sobre a integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea
38
Qual a maioria para aprovação de lei ordinária?
Simples
39
Qual a maioria para aprovação de lei complementar?
Absoluta
40
Quais os requisitos para a iniciativa popular de projeto de lei?
Um por cento do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
41
Qual o percentual do eleitorado do Município para a iniciativa popular de lei municipal?
0.05
42
O que é o processo legislativo sumário?
Processo de tramitação de projetos de lei com pedido de urgência
43
Quem pode solicitar urgência para aprovação de lei?
Presidente da República
44
Quais os prazos para Câmara e Senado aprovarem projeto de lei em regime de urgência?
45 dias cada
45
O que é Medida Provisória?
Ato do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, com força de lei
46
Quais matérias são vedadas à Medida Provisória?
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, PPA, diretrizes orçamentárias, orçamentos
47
Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à Lei Complementar?
Não
48
Medida Provisória é lei?
Não, tem força de lei
49
Qual o prazo para o Congresso Nacional apreciar a Medida Provisória?
45 dias
50
O que acontece se a Medida Provisória não for apreciada em 45 dias?
Tramitará em regime de urgência
51
Qual a eficácia da Medida Provisória?
60 dias, prorrogáveis por mais 60
52
Por qual comissão a Medida Provisória passa antes de chegar à Casa Iniciadora?
Comissão Mista
53
Qual é a Casa Iniciadora da Medida Provisória?
Câmara dos Deputados
54
PEC rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Não
55
Medida Provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa?
Não
56
Projeto de Lei rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa?
Em regra não, salvo por maioria absoluta da CD ou SF
57
O que acontece se o Presidente da República não se manifestar em 15 dias?
Considera-se sancionado o projeto
58
O veto pode ser tácito?
Não, deve ser expresso
59
Quais são as motivações para o Presidente da República vetar um projeto de lei?
Razões de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
60
Em quanto tempo o Presidente da República deve comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal?
48 horas
61
O Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial?
Sim
62
Qual o quórum para o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial?
Maioria absoluta de Deputados e Senadores
63
Se o Congresso Nacional rejeitar o veto, quem promulga a lei?
Presidente da República (em 48 horas)
64
Se o Presidente da República não promulgar a lei, quem o faz?
Presidente do Senado Federal (em 48 horas)
65
Se o Presidente do Senado Federal não promulgar a lei, quem o faz?
Vice-Presidente do Senado Federal (imediatamente)
66
O veto pode ser parcial?
Sim
67
O veto parcial pode recair sobre palavras?
Não, deve ser do texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea
68
Qual a maioria para aprovação de lei ordinária?
Simples
69
Qual a maioria para aprovação de lei complementar?
Absoluta
70
Onde a iniciativa popular exerce o direito de apresentar projeto de lei?
Na Câmara dos Deputados
71
Quais os requisitos para a iniciativa popular apresentar um projeto de lei?
Subscrição de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles
72
Projeto de lei de iniciativa popular precisa de quantos porcentos de eleitores para ser aprovado
0.01
73
A iniciativa popular existe no âmbito municipal?
Sim
74
Qual o percentual de eleitores para apresentar projeto de lei municipal?
5% do eleitorado do Município
75
O que é o processo legislativo sumário?
Processo legislativo com prazos reduzidos
76
Quais projetos de lei podem tramitar em regime de urgência?
Apenas os de iniciativa do Presidente da República
77
Quais os prazos para aprovação do projeto de lei em regime de urgência?
45 dias para a Câmara dos Deputados e 45 dias para o Senado Federal
78
O que é Medida Provisória?
Ato do Presidente da República com força de lei
79
Quais os requisitos para o Presidente da República editar Medida Provisória?
Relevância e urgência
80
Quais matérias não podem ser tratadas por Medida Provisória?
Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, PPA, diretrizes orçamentárias, orçamentos
81
Medida Provisória pode tratar de matéria reservada à Lei Complementar?
Não
82
Qual o prazo para o Congresso Nacional apreciar a Medida Provisória?
45 dias
83
O que acontece se a Medida Provisória não for apreciada em 45 dias?
Passa a tramitar em regime de urgência
84
Qual a eficácia de uma Medida Provisória?
60 dias, prorrogáveis por mais 60
85
A Medida Provisória precisa ser analisada por alguma comissão antes de ser votada?
Sim, por uma Comissão Mista
86
A Medida Provisória é votada primeiro na Câmara ou no Senado?
Na Câmara dos Deputados
87
PEC rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa?
Não
88
Medida Provisória rejeitada pode ser reeditada na mesma sessão legislativa?
Não
89
Projeto de Lei rejeitado pode ser reapresentado na mesma sessão legislativa?
Em regra não, salvo se aprovado por maioria absoluta da CD ou SF
90
Qual o período da sessão legislativa anual?
De 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro
91
Quem são os legitimados para propor emenda à Constituição?
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
92
A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio?
Não
93
Quais são as cláusulas pétreas?
A forma federativa de Estado
94
Quem promulga a emenda à Constituição?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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