Direitos Humanos - Sistema Global

Question 1

Qual a principal função da ONU em relação aos direitos humanos?

Answer 1

Promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.

Question 2

Quais são os instrumentos normativos do Sistema Global de proteção dos Direitos Humanos?

Answer 2

Instrumentos normativos gerais e especiais.

Question 3

Quais são os propósitos da Carta da ONU?

Answer 3

Manutenção da paz e segurança internacional, Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, Cooperação internacional para solução de problemas, Estímulo ao respeito aos direitos humanos, Harmonizar a ação das nações para consecução de objetivos comuns.

Question 4

Quais são os princípios da Carta da ONU?

Answer 4

Igualdade entre os Membros, Boa-fé, Paz, segurança e justiça internacionais, Assistência, Concordância implícita, Autonomia ou não intervenção.

Question 5

Quais são os tipos de mecanismos da ONU?

Answer 5

Mecanismos convencionais e extraconvencionais.

Question 6

O que são mecanismos convencionais da ONU?

Answer 6

Tratados específicos (tratado, acordo, protocolo, ato e carta).

Question 7

O que são mecanismos extraconvencionais da ONU?

Answer 7

Tratados não específicos, costumes e princípios gerais de Direito. Atuação sistêmica da Assembleia Geral, Conselho de Segurança, ECOSOC, etc.

Question 8

Qual órgão da ONU criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Answer 8

Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Eleanor Roosevelt).

Question 9

Em que ano foi criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)?

Answer 9

1948.

Question 10

A DUDH sofreu emendas?

Answer 10

Não.

Question 11

Qual a natureza jurídica da DUDH?

Answer 11

Não vinculante, mas possui caráter jurídico.

Question 12

Qual a importância da DUDH?

Answer 12

Fonte de interpretação do direito internacional dos direitos humanos, Integra direito costumeiro e princípios gerais de direito, Materialização dos princípios da Carta da ONU.

Question 13

Quais são os fundamentos da DUDH?

Answer 13

Dignidade e relações amistosas entre os Estados.

Question 14

O que são os Pactos de 1966?

Answer 14

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDSEC).

Question 15

Qual a diferença entre PIDCP e PIDSEC?

Answer 15

PIDCP: direitos liberais, aplicação imediata, PIDSEC: direitos sociais, aplicação progressiva.

Question 16

Os Pactos de 1966 constituem um corpo único?

Answer 16

Sim.

Question 17

Qual dos Pactos de 1966 é mais cobrado em provas da OAB?

Answer 17

PIDCP.

Question 18

Quando o Brasil incorporou o PIDCP?

Answer 18

Decreto n. 592/1992.

Question 19

O que o Art. 2° do PIDCP estabelece?

Answer 19

Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e garantir os direitos do Pacto a todos os indivíduos em seu território, sem discriminação.

Question 20

Qual a finalidade do PIDCP?

Answer 20

Tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos da DUDH, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento.

Question 21

O que os Protocolos Facultativos do PIDCP acrescentam?

Answer 21

Novos direitos, obrigações e mecanismos de fiscalização e implementação adicionais.

Question 22

O que o Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP prevê?

Answer 22

Competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para receber e examinar petições individuais sobre violações.

Question 23

Quais são os requisitos para as petições do Primeiro Protocolo Facultativo do PIDCP?

Answer 23

Esgotamento dos recursos internos, não estar em análise por outro tribunal, Estado ter reconhecido a competência do Comitê, petições não anônimas e sem abuso de direito.

Question 24

Qual a principal questão do Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP?

Answer 24

Abolição da Pena de Morte.

Question 25

O Brasil ratificou o Segundo Protocolo Facultativo do PIDCP?

Answer 25

Sim, com reserva do art. 2° (aplicação da pena de morte em tempo de guerra por infração militar extrema).

Question 26

Quais são os mecanismos de fiscalização do sistema global de proteção dos direitos humanos?

Answer 26

Relatórios e comunicações interestatais.

Question 27

Onde estão previstas as petições individuais como mecanismo de fiscalização?

Answer 27

No Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP.

Question 28

Como é composto o Comitê de Direitos Humanos?

Answer 28

Eleição secreta de 18 membros entre os nacionais dos países membros do PIDCP.

Question 29

Quais são as atribuições do Comitê de Direitos Humanos?

Answer 29

Análise de relatórios dos Estados e análise de comunicações interestatais.

Question 30

Os relatórios são obrigatórios?

Answer 30

Sim.

Question 31

As comunicações interestatais são obrigatórias?

Answer 31

Não, facultativas.

Question 32

Quais são os requisitos de admissibilidade da denúncia (comunicações e petições)?

Answer 32

Não estar em outra instância internacional, esgotamento dos recursos internos, reconhecimento da competência do Comitê pelas partes, petições individuais não anônimas.

Question 33

Onde o direito à vida está previsto?

Answer 33

PIDCP.

Question 34

Onde a proibição da tortura está prevista?

Answer 34

PIDCP.

Question 35

Onde a liberdade de expressão está prevista?

Answer 35

PIDCP.

Question 36

Onde o direito à reunião está previsto?

Answer 36

PIDCP.

Question 37

Onde a proteção à família está prevista?

Answer 37

PIDCP.

Question 38

Quando o Brasil incorporou o PIDSEC?

Answer 38

Decreto 591/1992.

Question 39

O Brasil assinou o Protocolo Facultativo ao PIDSEC?

Answer 39

Não.

Question 40

Qual a característica da implementação dos direitos do PIDSEC?

Answer 40

Caráter programático e implementação progressiva.

Question 41

O que é vedado ao Estado em relação ao PIDSEC?

Answer 41

Retrocesso e inação/omissão.

Question 42

Qual a diferença entre a CF/88 e o sistema internacional em relação à aplicação dos direitos fundamentais?

Answer 42

CF/88 reconhece aplicação imediata sem distinção, sistema internacional distingue aplicação imediata (PIDCP) e progressiva (PIDSEC).

Question 43

Qual a estrutura do PIDSEC?

Answer 43

Autodeterminação dos povos, Dever de implementação progressiva, Direitos sociais, econômicos e culturais, Mecanismos de fiscalização, Aplicabilidade e vigência.

Question 44

Quais direitos e garantias são reconhecidos pelo PIDSEC?

Answer 44

Igualdade entre homens e mulheres, Direito ao trabalho, Condições de trabalho justas, Liberdade sindical, Segurança social, Proteção à família, Direito a nível de vida adequado, Direito à saúde, Direito à educação, Direito à vida cultural, Direito aos benefícios científicos.

Question 45

Como é feito o monitoramento do PIDSEC?

Answer 45

Pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Conselho Econômico e Social da ONU, através de relatórios, comunicações e investigação previstos em Protocolo Facultativo.

Question 46

Qual a missão da ONU?

Answer 46

Manutenção da paz e segurança internacional.

Question 47

Qual a relação entre a ONU e os direitos humanos?

Answer 47

A ONU utiliza os direitos humanos como meio para alcançar a paz e segurança internacional.

Question 48

Onde está prevista a fonte normativa do Sistema Global?

Answer 48

Na Carta das Nações Unidas de 1945 (art. 1º).

Question 49

Quais são os instrumentos normativos gerais do Sistema Global?

Answer 49

Carta Internacional de Direitos Humanos (DUDH + PIDCP + PIDSEC).

Question 50

Quais são os instrumentos normativos específicos do Sistema Global?

Answer 50

Convenções Internacionais voltadas à prevenção da discriminação ou proteção de grupos vulneráveis.

Question 51

Qual o objetivo dos instrumentos normativos específicos?

Answer 51

Trazer equidade e igualdade material.

Question 52

Quais são os precedentes históricos do processo de construção de Direitos Humanos?

Answer 52

Direito Humanitário/Movimento da Cruz Vermelha e Organização Internacional do Trabalho.