CDC - Relação de Consumo Flashcards
(55 cards)
O que é considerado consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)?
Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Segundo a teoria finalista mitigada (ou temperada), quem é considerado destinatário final?
A pessoa física, não profissional, ou a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para a sua atividade meio, sem intuito lucrativo ou demonstrando vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
Quem mais se equipara a consumidor pelo CDC (consumidores equiparados)?
\n* Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (Art. 2º, parágrafo único).\n* Todas as vítimas do evento (Art. 17).\n* Todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas previstas no capítulo sobre práticas comerciais (oferta, publicidade, etc.) (Art. 29).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras?
Sim
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por instituições financeiras, por si só, indica abusividade?
Não.
Em contratos bancários, o julgador pode conhecer de ofício da abusividade das cláusulas?
Não, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários, conforme Súmula 381 do STJ.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas?
Sim, conforme Súmula 602 do STJ.
A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva?
Sim, conforme Súmula 302 do STJ.
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência é considerada abusiva?
Sim, se ultrapassado o prazo máximo de vinte e quatro horas, contado da data da contratação, conforme Súmula 597 do STJ.
Planos de saúde devem cobrir cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós cirurgia bariátrica?
Sim, é de cobertura obrigatória, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
Em voos internacionais, as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal?
Não, devem observar a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme informativo 673 do STJ.
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor?
Sim, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa, conforme Súmula 532 do STJ.
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras?
Sim, conforme Súmula 283 do STJ.
Publicidade destinada às crianças de forma explícita ou implícita é considerada abusiva?
Sim, conforme informativo 679 do STJ.
Qual o prazo decadencial para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis?
90 dias, contados a partir da entrega efetiva do produto.
Qual o prazo decadencial para reclamar de vícios ocultos em produtos duráveis?
90 dias, contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito.
A relação entre condômino e condomínio é uma relação de consumo?
Não, é regida por lei específica (Lei 4.591/64) e pelo Código Civil.
A relação entre advogado e cliente é uma relação de consumo?
Não, é regida por lei específica (Lei 8.906/94).
A relação entre empregado e empregador é uma relação de consumo?
Não, é regida pela CLT.
A relação entre locador e locatário na locação urbana e imobiliária é uma relação de consumo?
Não, é regida por lei específica (Lei 8.245/91).
As cláusulas contratuais em relações de consumo serão interpretadas de maneira mais favorável a quem?
Ao consumidor.
São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que?
Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade.
Qual a base constitucional da defesa do consumidor no Brasil?
\n* Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor..\n* Artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal: Competência concorrente da União, Estados e DF para legislar sobre produção e consumo, e responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..\n* Artigo 150, parágrafo único da Constituição Federal: A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços..\n* Artigo 170 da Constituição Federal: O consumidor é um agente que atua na ordem econômica..\n* Artigo 220, parágrafo 4º da Constituição Federal: Restrições legais à propaganda comercial de certos produtos e serviços e a necessidade de advertência sobre seus malefícios..\n* Artigo 221 da Constituição Federal: Princípios a serem observados na produção e programação das emissoras de rádio e televisão..
Qual o tema mais cobrado em Direito do Consumidor nas provas da OAB, segundo o levantamento apresentado? .
A proteção contratual do consumidor
