Ética Hierarquia e Estatuto Flashcards
(25 cards)
O que é o tripé do direito da OAB?
Estatuto, Regulamento e Código de Ética.
O que é o Estatuto da OAB?
Lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
Qual o objetivo do Estatuto da OAB?
Trabalhar as normas gerais para o exercício da advocacia.
O Regulamento Geral da OAB é uma lei ordinária?
Não, é um ato normativo infralegal.
Qual a competência para criar o Regulamento Geral da OAB?
Conselho Federal da OAB.
Qual o objetivo do Regulamento Geral da OAB?
Explicar, detalhar e regulamentar institutos do Estatuto.
Qual a edição do Código de Ética em vigor?
Código de Ética de 2015.
O Código de Ética é uma lei ordinária?
Não, é um ato normativo infralegal.
Qual a competência para criar o Código de Ética da OAB?
Conselho Federal da OAB.
Quais os quatro tópicos básicos do Código de Ética?
Deveres dos advogados, honorários advocatícios, publicidade e processo administrativo disciplinar.
O Código de Ética e o Regulamento precisam de lei ordinária para serem alterados?
Não.
O Estatuto da OAB pode ser alterado por provimento do Conselho Federal?
Não, apenas por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
Quem compõe os quadros da OAB?
Advogados e estagiários.
Onde está a previsão legal dos advogados na OAB?
Artigo 8º do Estatuto da OAB.
Onde está a previsão legal dos estagiários na OAB?
Artigo 9º do Estatuto da OAB.
Qual a lei que aprova o Estatuto da OAB?
Lei 8906/94.
Onde são aprovadas as leis ordinárias, como o Estatuto da OAB?
Congresso Nacional.
O que aconteceu em 2016 com o Estatuto da OAB?
Alteração do artigo 7A.
O que aconteceu em 2021 com o Estatuto da OAB?
Alteração do artigo 7B.
O que aconteceu em 2023 com o Estatuto da OAB?
Acréscimo do artigo 134, inciso XIII e parágrafo 2º, que trata do assédio e discriminação.
Qual a punição para assédio moral, sexual ou discriminação no Estatuto da OAB?
Suspensão.
Quais são os requisitos para se inscrever como advogado?
Artigo 8º do Estatuto da OAB.
Quantos diplomas são essenciais para gabaritar a matéria de OAB?
Três: Estatuto, Regulamento e Código de Ética.
Quem são os profissionais que compõem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)?
Advogados e estagiários.
